Projeto de Lei da Câmara n° 46, de 2017
- Iniciativa
- Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PSD/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1729/2015
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o teste de impacto nos dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos.
Explicação da Ementa:
Os dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos deverão ser certificados pelo órgão ou entidade de metrologia legal, após a realização de testes de impacto frontal e lateral, nos termos de regulamentação do Contran.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/07/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 06/07/2023 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLC 46/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o teste de impacto nos dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Apresentado em 23/05/2017 17:46 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 08/03/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h05, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 47/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/04/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- Os dispositivos de retenção infantil são importantes porque as crianças com menos de quatro anos de idade não possuem nem altura adequada, nem estrutura óssea suficientemente desenvolvida para utilizar o cinto de segurança do automóvel. Os acidentes de trânsito são um caso de saúde pública no nosso país e, de acordo com os dados da Organização Criança Segura, são responsáveis por 35% das causas de morte de crianças de 0 a 14 anos no Brasil. Apenas em 2016, cerca de 1,3 mil crianças dessa faixa etária morreram e outras 12,3 mil foram hospitalizadas devido a essa causa. Desde 2007, a certificação dos dispositivos de retenção para transporte de crianças em veículos é obrigatória, nos termos da Portaria Inmetro nº 38, de 2007, que instituiu a certificação compulsória para os dispositivos de retenção para crianças. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também estabelece as condições do transporte de crianças menores de 10 anos de idade em veículos de passeio. O que nos chama atenção é o fato de a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, não tratar sobre dispositivos específicos de retenção infantil. Desde a obrigatoriedade da certificação dos equipamentos, passando pela supracitada regulamentação do Contran, os números relacionados a acidentes de trânsito envolvendo crianças têm diminuído ano após ano. Os dados são incontestes, como já apresentados no Parecer da CCJ: “(...) o número de mortes no trânsito de crianças menores de dez anos caiu 37% no Brasil, entre 2001 e 2017. De acordo com dados mais recentes do Data SUS, sistema de dados oficiais do Ministério da Saúde, houve uma queda de 40% no índice de mortes de crianças de até 10 anos em acidentes de trânsito (...)” O texto proposto obriga a realização de testes de impacto frontal e lateral. Entendemos que esses testes são condição sine qua non para garantir a eficácia e a proteção necessárias às crianças. É preciso trazer a obrigatoriedade de uso desses equipamentos para o Código de Trânsito Brasileiro, de maneira a salvaguardar definitivamente a saúde e a vida dos nossos pequenos cidadãos. Por fim, concordamos com o prazo de cento e oitenta dias proposto como vacatio legis. É o tempo necessário para que os órgãos envolvidos adequem-se às novas regras que serão impostas pelo projeto. III – VOTO Ante o exposto, votamos pela APROVAÇÃO do PLC nº 46, de 2017. Sala da Comissão, , Presidente , Relator
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 67/2019 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 06/11/2019
- Descrição/Ementa
- Os dispositivos de retenção infantil são importantes porque as crianças com menos de quatro anos de idade não possuem nem altura adequada, nem estrutura óssea suficientemente desenvolvida para utilizar o cinto de segurança do automóvel. Os acidentes de trânsito são um caso de saúde pública no nosso país e, de acordo com os dados da Organização Criança Segura, são responsáveis por 35% das causas de morte de crianças de 0 a 14 anos no Brasil. Apenas em 2016, cerca de 1,3 mil crianças dessa faixa etária morreram e outras 12,3 mil foram hospitalizadas devido a essa causa. Desde 2007, a certificação dos dispositivos de retenção para transporte de crianças em veículos é obrigatória, nos termos da Portaria Inmetro nº 38, de 2007, que instituiu a certificação compulsória para os dispositivos de retenção para crianças. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também estabelece as condições do transporte de crianças menores de 10 anos de idade em veículos de passeio. O que nos chama atenção é o fato de a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, não tratar sobre dispositivos específicos de retenção infantil. Desde a obrigatoriedade da certificação dos equipamentos, passando pela supracitada regulamentação do Contran, os números relacionados a acidentes de trânsito envolvendo crianças têm diminuído ano após ano. Os dados são incontestes, como já apresentados no Parecer da CCJ: “(...) o número de mortes no trânsito de crianças menores de dez anos caiu 37% no Brasil, entre 2001 e 2017. De acordo com dados mais recentes do Data SUS, sistema de dados oficiais do Ministério da Saúde, houve uma queda de 40% no índice de mortes de crianças de até 10 anos em acidentes de trânsito (...)” O texto proposto obriga a realização de testes de impacto frontal e lateral. Entendemos que esses testes são condição sine qua non para garantir a eficácia e a proteção necessárias às crianças. É preciso trazer a obrigatoriedade de uso desses equipamentos para o Código de Trânsito Brasileiro, de maneira a salvaguardar definitivamente a saúde e a vida dos nossos pequenos cidadãos. Por fim, concordamos com o prazo de cento e oitenta dias proposto como vacatio legis. É o tempo necessário para que os órgãos envolvidos adequem-se às novas regras que serão impostas pelo projeto. III – VOTO Ante o exposto, votamos pela APROVAÇÃO do PLC nº 46, de 2017. Sala da Comissão, , Presidente , Relator
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 367/2018
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 13/06/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 46, de 2017, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais- CAS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/06/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 367/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 367, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 46 de 2017, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais –... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 273/2023
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Romário (PL/RJ), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento do PLC nº 46/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 273, de 2023, do Senador Magno Malta e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/04/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 06/11/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 50ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 258 - DSF nº 111 | Na Sessão Deliberativa de 5 de julho de 2023, foi aprovado o Requerimentos nº 273, de 2023, do Senador Magno Malta, e outros Senadores, solicitando o desarquivamento do presente Projeto. A matéria, uma vez instruída pela CCJ e pela CAS, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 06/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 111 | Na Sessão Deliberativa de 5 de julho de 2023, foi aprovado o Requerimentos nº 273, de 2023, do Senador Magno Malta, e outros Senadores, solicitando o desarquivamento do presente Projeto. A matéria, uma vez instruída pela CCJ e pela CAS, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 31/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 438-440 - DSF nº 45 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 273, de 2023, de desarquivamento da presente proposição. |
| 07/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 321-327 - DSF nº 173 | Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. |
| 07/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 153 - DSF nº 173 | Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 14/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 592-593 - DSF nº 86 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 367, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 46 de 2017, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS. |
| 14/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 86 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 367, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 46 de 2017, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS. |
| 01/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 64 | Encerrou-se em 26 de abril o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas. O Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente |
| 19/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 786-792 - DSF nº 48 | Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. |
| 19/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 786-792 - DSF nº 48 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à (ao) PLEN. |
| 19/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 786-792 - DSF nº 48 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 19/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 48 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à (ao) PLEN. |
| 19/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 48 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 01/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 298-300 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 31/05/2017
- Despachos:
- 31/05/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 13/06/2018 (Requerimento 367, de 2018)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Mecias de Jesus (encerrado em 06/11/2019 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 18/04/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/04/2018 - 26/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, OBRIGATORIEDADE, TESTE, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE, CRIANÇA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/06/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o RQS 367/2018 de audiência da CAS. A matéria vai à CAS.)
- Em 12/06/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/06/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/06/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 06/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 5 de julho de 2023, foi aprovado o Requerimentos nº 273, de 2023, do Senador Magno Malta, e outros Senadores, solicitando o desarquivamento do presente Projeto.
A matéria, uma vez instruída pela CCJ e pela CAS, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 111
- Publicado no DSF Páginas 258 - DSF nº 111
- 31/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 273, de 2023, do Senador Magno Malta e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 273/2023
- 31/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 273, de 2023, de desarquivamento da presente proposição.
- Publicado no DSF Páginas 438-440 - DSF nº 45
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 06/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 153 - DSF nº 173
- 06/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
- 06/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
- 06/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 321-327 - DSF nº 173
- P.S 67/2019 - CAS
- 31/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/11/2019.
- 27/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 29/01/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/07/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Fátima Bezerra, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 14/06/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 13/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 367, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 46 de 2017, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS.
- Publicado no DSF Páginas 592-593 - DSF nº 86
- Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 86
- Avulso de requerimento
- 12/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 12/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 13/06/2018.
- 06/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 06/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 12/06/2018.
- 05/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2018.
- 04/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 05.06.2018.
Discussão, em turno único.
- 30/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 30/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 26 de abril o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas.
O Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente - Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 64
- 27/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 18/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante a Mesa.
- 18/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 48
- Publicado no DSF Páginas 786-792 - DSF nº 48
- 18/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
- Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 48
- Publicado no DSF Páginas 786-792 - DSF nº 48
- 18/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 18/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 786-792 - DSF nº 48
- P.S 47/2018 - CCJ
- 23/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h05, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 01/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 31/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 298-300
- Avulso inicial da matéria
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
- 23/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 23/05/2017 17:46
- PLC 46/2017
Última atualização de dados legislativos: 10/08/2023 17:32
