Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PSD/RJ)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1729/2015

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o teste de impacto nos dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos.

Explicação da Ementa:
Os dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos deverão ser certificados pelo órgão ou entidade de metrologia legal, após a realização de testes de impacto frontal e lateral, nos termos de regulamentação do Contran.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
07/11/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
07/11/2019 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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66 4
SIM NÃO
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Resultado apurado em 21/11/2019 às 00:48

Identificação:
PLC 46/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o teste de impacto nos dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Apresentado em 23/05/2017 17:46
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
08/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h05, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 47/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
18/04/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Identificação:
RQS 367/2018
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
13/06/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 46, de 2017, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais- CAS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2018
Descrição/Ementa
RQS 367/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 367, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 46 de 2017, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Os dispositivos de retenção infantil são importantes porque as crianças com menos de quatro anos de idade não possuem nem altura adequada, nem estrutura óssea suficientemente desenvolvida para utilizar o cinto de segurança do automóvel. Os acidentes de trânsito são um caso de saúde pública no nosso país e, de acordo com os dados da Organização Criança Segura, são responsáveis por 35% das causas de morte de crianças de 0 a 14 anos no Brasil. Apenas em 2016, cerca de 1,3 mil crianças dessa faixa etária morreram e outras 12,3 mil foram hospitalizadas devido a essa causa. Desde 2007, a certificação dos dispositivos de retenção para transporte de crianças em veículos é obrigatória, nos termos da Portaria Inmetro nº 38, de 2007, que instituiu a certificação compulsória para os dispositivos de retenção para crianças. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também estabelece as condições do transporte de crianças menores de 10 anos de idade em veículos de passeio. O que nos chama atenção é o fato de a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, não tratar sobre dispositivos específicos de retenção infantil. Desde a obrigatoriedade da certificação dos equipamentos, passando pela supracitada regulamentação do Contran, os números relacionados a acidentes de trânsito envolvendo crianças têm diminuído ano após ano. Os dados são incontestes, como já apresentados no Parecer da CCJ: “(...) o número de mortes no trânsito de crianças menores de dez anos caiu 37% no Brasil, entre 2001 e 2017. De acordo com dados mais recentes do Data SUS, sistema de dados oficiais do Ministério da Saúde, houve uma queda de 40% no índice de mortes de crianças de até 10 anos em acidentes de trânsito (...)” O texto proposto obriga a realização de testes de impacto frontal e lateral. Entendemos que esses testes são condição sine qua non para garantir a eficácia e a proteção necessárias às crianças. É preciso trazer a obrigatoriedade de uso desses equipamentos para o Código de Trânsito Brasileiro, de maneira a salvaguardar definitivamente a saúde e a vida dos nossos pequenos cidadãos. Por fim, concordamos com o prazo de cento e oitenta dias proposto como vacatio legis. É o tempo necessário para que os órgãos envolvidos adequem-se às novas regras que serão impostas pelo projeto. III – VOTO Ante o exposto, votamos pela APROVAÇÃO do PLC nº 46, de 2017. Sala da Comissão, , Presidente , Relator
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 50ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
P.S 67/2019 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Os dispositivos de retenção infantil são importantes porque as crianças com menos de quatro anos de idade não possuem nem altura adequada, nem estrutura óssea suficientemente desenvolvida para utilizar o cinto de segurança do automóvel. Os acidentes de trânsito são um caso de saúde pública no nosso país e, de acordo com os dados da Organização Criança Segura, são responsáveis por 35% das causas de morte de crianças de 0 a 14 anos no Brasil. Apenas em 2016, cerca de 1,3 mil crianças dessa faixa etária morreram e outras 12,3 mil foram hospitalizadas devido a essa causa. Desde 2007, a certificação dos dispositivos de retenção para transporte de crianças em veículos é obrigatória, nos termos da Portaria Inmetro nº 38, de 2007, que instituiu a certificação compulsória para os dispositivos de retenção para crianças. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também estabelece as condições do transporte de crianças menores de 10 anos de idade em veículos de passeio. O que nos chama atenção é o fato de a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, não tratar sobre dispositivos específicos de retenção infantil. Desde a obrigatoriedade da certificação dos equipamentos, passando pela supracitada regulamentação do Contran, os números relacionados a acidentes de trânsito envolvendo crianças têm diminuído ano após ano. Os dados são incontestes, como já apresentados no Parecer da CCJ: “(...) o número de mortes no trânsito de crianças menores de dez anos caiu 37% no Brasil, entre 2001 e 2017. De acordo com dados mais recentes do Data SUS, sistema de dados oficiais do Ministério da Saúde, houve uma queda de 40% no índice de mortes de crianças de até 10 anos em acidentes de trânsito (...)” O texto proposto obriga a realização de testes de impacto frontal e lateral. Entendemos que esses testes são condição sine qua non para garantir a eficácia e a proteção necessárias às crianças. É preciso trazer a obrigatoriedade de uso desses equipamentos para o Código de Trânsito Brasileiro, de maneira a salvaguardar definitivamente a saúde e a vida dos nossos pequenos cidadãos. Por fim, concordamos com o prazo de cento e oitenta dias proposto como vacatio legis. É o tempo necessário para que os órgãos envolvidos adequem-se às novas regras que serão impostas pelo projeto. III – VOTO Ante o exposto, votamos pela APROVAÇÃO do PLC nº 46, de 2017. Sala da Comissão, , Presidente , Relator
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Identificação:
PLC 46/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o teste de impacto nos dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Apresentado em 23/05/2017 17:46
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
08/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h05, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 47/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
18/04/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Os dispositivos de retenção infantil são importantes porque as crianças com menos de quatro anos de idade não possuem nem altura adequada, nem estrutura óssea suficientemente desenvolvida para utilizar o cinto de segurança do automóvel. Os acidentes de trânsito são um caso de saúde pública no nosso país e, de acordo com os dados da Organização Criança Segura, são responsáveis por 35% das causas de morte de crianças de 0 a 14 anos no Brasil. Apenas em 2016, cerca de 1,3 mil crianças dessa faixa etária morreram e outras 12,3 mil foram hospitalizadas devido a essa causa. Desde 2007, a certificação dos dispositivos de retenção para transporte de crianças em veículos é obrigatória, nos termos da Portaria Inmetro nº 38, de 2007, que instituiu a certificação compulsória para os dispositivos de retenção para crianças. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também estabelece as condições do transporte de crianças menores de 10 anos de idade em veículos de passeio. O que nos chama atenção é o fato de a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, não tratar sobre dispositivos específicos de retenção infantil. Desde a obrigatoriedade da certificação dos equipamentos, passando pela supracitada regulamentação do Contran, os números relacionados a acidentes de trânsito envolvendo crianças têm diminuído ano após ano. Os dados são incontestes, como já apresentados no Parecer da CCJ: “(...) o número de mortes no trânsito de crianças menores de dez anos caiu 37% no Brasil, entre 2001 e 2017. De acordo com dados mais recentes do Data SUS, sistema de dados oficiais do Ministério da Saúde, houve uma queda de 40% no índice de mortes de crianças de até 10 anos em acidentes de trânsito (...)” O texto proposto obriga a realização de testes de impacto frontal e lateral. Entendemos que esses testes são condição sine qua non para garantir a eficácia e a proteção necessárias às crianças. É preciso trazer a obrigatoriedade de uso desses equipamentos para o Código de Trânsito Brasileiro, de maneira a salvaguardar definitivamente a saúde e a vida dos nossos pequenos cidadãos. Por fim, concordamos com o prazo de cento e oitenta dias proposto como vacatio legis. É o tempo necessário para que os órgãos envolvidos adequem-se às novas regras que serão impostas pelo projeto. III – VOTO Ante o exposto, votamos pela APROVAÇÃO do PLC nº 46, de 2017. Sala da Comissão, , Presidente , Relator
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
P.S 67/2019 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Os dispositivos de retenção infantil são importantes porque as crianças com menos de quatro anos de idade não possuem nem altura adequada, nem estrutura óssea suficientemente desenvolvida para utilizar o cinto de segurança do automóvel. Os acidentes de trânsito são um caso de saúde pública no nosso país e, de acordo com os dados da Organização Criança Segura, são responsáveis por 35% das causas de morte de crianças de 0 a 14 anos no Brasil. Apenas em 2016, cerca de 1,3 mil crianças dessa faixa etária morreram e outras 12,3 mil foram hospitalizadas devido a essa causa. Desde 2007, a certificação dos dispositivos de retenção para transporte de crianças em veículos é obrigatória, nos termos da Portaria Inmetro nº 38, de 2007, que instituiu a certificação compulsória para os dispositivos de retenção para crianças. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também estabelece as condições do transporte de crianças menores de 10 anos de idade em veículos de passeio. O que nos chama atenção é o fato de a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, não tratar sobre dispositivos específicos de retenção infantil. Desde a obrigatoriedade da certificação dos equipamentos, passando pela supracitada regulamentação do Contran, os números relacionados a acidentes de trânsito envolvendo crianças têm diminuído ano após ano. Os dados são incontestes, como já apresentados no Parecer da CCJ: “(...) o número de mortes no trânsito de crianças menores de dez anos caiu 37% no Brasil, entre 2001 e 2017. De acordo com dados mais recentes do Data SUS, sistema de dados oficiais do Ministério da Saúde, houve uma queda de 40% no índice de mortes de crianças de até 10 anos em acidentes de trânsito (...)” O texto proposto obriga a realização de testes de impacto frontal e lateral. Entendemos que esses testes são condição sine qua non para garantir a eficácia e a proteção necessárias às crianças. É preciso trazer a obrigatoriedade de uso desses equipamentos para o Código de Trânsito Brasileiro, de maneira a salvaguardar definitivamente a saúde e a vida dos nossos pequenos cidadãos. Por fim, concordamos com o prazo de cento e oitenta dias proposto como vacatio legis. É o tempo necessário para que os órgãos envolvidos adequem-se às novas regras que serão impostas pelo projeto. III – VOTO Ante o exposto, votamos pela APROVAÇÃO do PLC nº 46, de 2017. Sala da Comissão, , Presidente , Relator
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Identificação:
RQS 367/2018
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
13/06/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 46, de 2017, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais- CAS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2018
Descrição/Ementa
RQS 367/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 367, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 46 de 2017, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2018 Publicado no DSF Páginas 592-593 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 367, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 46 de 2017, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS.
14/06/2018 Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 367, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 46 de 2017, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS.
01/05/2018 Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 64
Encerrou-se em 26 de abril o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas.
O Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente
19/04/2018 Publicado no DSF Páginas 786-792 - DSF nº 48
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
19/04/2018 Publicado no DSF Páginas 786-792 - DSF nº 48
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
19/04/2018 Publicado no DSF Páginas 786-792 - DSF nº 48
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
19/04/2018 Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 48
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
19/04/2018 Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 48
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 298-300
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
31/05/2017
Despachos:
31/05/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
13/06/2018 (Requerimento 367, de 2018)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
  • Senador Mecias de Jesus (encerrado em 06/11/2019 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 18/04/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/04/2018 - 26/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/06/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o RQS 367/2018 de audiência da CAS. A matéria vai à CAS.)
Em 12/06/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/06/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/06/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
07/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
06/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/11/2019 às 16h20
06/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/11/2019 às 10h03
06/11/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/11/2019 às 18h51
06/11/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
06/11/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
P.S 67/2019 - CAS
31/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/11/2019.
27/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
21/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
29/01/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/07/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Fátima Bezerra, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
14/06/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
13/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 367, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 46 de 2017, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS.
Publicado no DSF Páginas 592-593 - DSF nº 86
Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 86
Avulso de requerimento
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 14/06/2018 às 8h33
12/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 12/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 13/06/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/06/2018 às 19h23
06/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 06/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 12/06/2018.
05/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2018.
04/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 05.06.2018.
Discussão, em turno único.
30/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
30/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 26 de abril o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas.
O Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente
Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 64
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/04/2018 às 16h39
27/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/04/2018 às 15h20
18/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 48
Publicado no DSF Páginas 786-792 - DSF nº 48
18/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 48
Publicado no DSF Páginas 786-792 - DSF nº 48
18/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/04/2018 às 19h09
18/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/04/2018 às 15h51
18/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Simone Tebet por deliberação da matéria.
18/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 786-792 - DSF nº 48
P.S 47/2018 - CCJ
23/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h05, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
01/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 298-300
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 01/06/2017 às 9h05
31/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/06/2017 às 8h37
23/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 23/05/2017 17:46
PLC 46/2017