Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2017
Ver também: VET 44/2019
Autoria: Deputada Federal Tia Eron (REPUBLICANOS/BA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1710/2015
Norma Gerada: Lei nº 13.902 de 13/11/2019
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.
Explicação da Ementa: Considera-se marisqueira, para efeitos desta Lei, a mulher que realiza artesanalmente essa atividade em manguezais de maneira contínua, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização de parte da produção; dispõe que cabe ao poder público estimular a criação de cooperativas ou associações de marisqueiras com vistas a estimular, por intermédio da participação coletiva, o desenvolvimento da atividade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.902 de 13/11/2019
- Último estado:
- 13/11/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 47/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Apresentado em 23/05/2017 17:46 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. ÀS Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Agricultura e Reforma Agrária. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 18/10/2017
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Cidinho Santos com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 34/2017 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 08/11/2017
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 87ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cidinho Santos, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 17/04/2019
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). (fls.25 a 27) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1/2019 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 24/04/2019
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Identificação:
- P.S 173/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 173, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Substitutivo. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o substitutivo (Emenda nº 1 – CDH/CRA), fica prejudica o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 173, de 2019 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 09/11/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 87ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 24/04/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Identificação:
- OFSF 510/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 510, de 01/07/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 35 e 36). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 47/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 510, de 01/07/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 35 e 36). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/10/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção, em 24 de outubro, de 2019, do Projeto de Lei da Câmara n°47, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 167 | Encaminhado à publicação o Ofício n° 390, de 2019, da Câmara dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto. |
| 13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 752-753 - DSF nº 86 | Aprovado o Substitutivo. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o substitutivo (Emenda nº 1 – CDH/CRA), fica prejudica o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 173, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados. |
| 13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 94-97 - DSF nº 86 | Aprovado o Substitutivo. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o substitutivo (Emenda nº 1 – CDH/CRA), fica prejudica o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 173, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados. |
| 07/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 61 | Encerrou-se em 3 de maio o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 25/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 54 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. |
| 01/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 301-303 | Encaminhado à publicação. ÀS Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Agricultura e Reforma Agrária. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH / CRA - PLC 47/2017 | Senador Cidinho Santos (PL/MT) | 09/11/2017 | Único | Aprovada - SF-CDH - 08/11/2017, Aprovada - SF-CRA - 24/04/2019 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/05/2017
- Despacho:
- 31/05/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Cidinho Santos (encerrado em 08/11/2017 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 24/04/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/04/2019 - 03/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 23/10/2019 - 13/11/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICAS PUBLICAS, DESENVOLVIMENTO, APOIO, MULHER, ARTESANATO, MANGUE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/06/2019 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-CDH, substitutiva. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. )
- 13/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13,902 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 587 de 2019).
DOU (Diário Oficial da União) - 14/11/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 13/11/2019.
À COARQ.
- 28/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício n° 390, de 2019, da Câmara dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
- Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 167
- 24/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/10/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 02/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 510, de 01/07/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 35 e 36).
À COARQ. - OFSF 510/2019
- Autógrafo - PLC 47/2017
- 17/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 34).
- 12/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Aprovado o substitutivo (Emenda nº 1 – CDH/CRA), fica prejudica o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 173, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 94-97 - DSF nº 86
- Publicado no DSF Páginas 752-753 - DSF nº 86
- P.S 173/2019 - PLEN
- 11/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12/06/2019.
Discussão, em turno único.
- 06/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 06/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 3 de maio o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 61
- 06/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 24/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
- Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 54
- 24/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 26/04/2019 a 03/05/2019. Perante a Mesa.
- 24/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 24/04/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À SLSF para prosseguimento da tramitação.
- 24/04/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório da Senadora Eliziane Gama, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CDH-CRA (Substitutivo). (fls. 25 a 29).
- 24/04/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
- 17/04/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/04/2019.
- 17/04/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). (fls.25 a 27)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/02/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 05/02/2019
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
Matéria aguardando designação de relator.
- 20/12/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/11/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa a Senadora Fátima Bezerra relatora do PLC 47/2017.
- 10/11/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria aguarda designação de relator.
- 09/11/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 16/23, o Parecer, o Relatório de Registro de Presença e a Decisão da Comissão.
À CRA para prosseguimento da tramitação.
- 08/11/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 87ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cidinho Santos, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
- P.S 34/2017 - CDH
- 06/11/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 87ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/11/2017.
- 18/10/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Cidinho Santos com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 05/06/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Cidinho Santos relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 01/06/2017
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 31/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
ÀS Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Agricultura e Reforma Agrária. - Publicado no DSF Páginas 301-303
- Avulso inicial da matéria
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
- 23/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 23/05/2017 17:46
- PLC 47/2017
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:15
