Projeto de Lei do Senado n° 170, de 2017 (Complementar)

Autoria: Senador Romário (PSB/RJ)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para estabelecer a inelegibilidade de devedores de Fazenda Pública.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei das Inelegibilidades, para estabelecer que são inelegíveis para qualquer cargo os devedores da Fazenda Pública.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcos Rogério
Último estado:
12/12/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Identificação:
PLS 170/2017
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para estabelecer a inelegibilidade de devedores de Fazenda Pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
12/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h, o Relatório do Senador Marcos Rogério, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
PLS 170/2017
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para estabelecer a inelegibilidade de devedores de Fazenda Pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
12/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h, o Relatório do Senador Marcos Rogério, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 387-391
Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 31/05/2017.
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 387-391
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Este processado contém 03 fls.)
Data de Leitura:
31/05/2017
Despacho:
31/05/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcos Rogério
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DAS INELEGIBILIDADES, ESTABELECIMENTO, INELEGIBILIDADE, DEVEDOR, FAZENDA PÚBLICA.
12/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13h, o Relatório do Senador Marcos Rogério, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
Matéria aguardando emissão de Relatório.
23/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
13/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Este processado contém 03 fls.)
Publicado no DSF Páginas 387-391
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 31/05/2017.
Publicado no DSF Páginas 387-391