Autoria: Senador Romário (PSB/RJ)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo denominado Serviço Nacional de Aprendizagem da Pessoa com Deficiência.

Explicação da Ementa:
Autoriza a instituição do Serviço Nacional de Aprendizagem da Pessoa com Deficiência – SENAPD, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, sujeito à fiscalização do Ministério da Educação e do Tribunal de Contas da União.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Paulo Paim
Último local:
11/03/2020 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
11/03/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 31/03/2020 às 04:26

Identificação:
PLS 171/2017
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo denominado Serviço Nacional de Aprendizagem da Pessoa com Deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 06 fls.)
Identificação:
RQS 564/2017
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
05/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do item 12, alínea “c”, inciso II do art. 255 do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 171/2017, seja apreciado, também, pela Comissão de Assuntos Sociais - CAS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
RQS 564/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 564, de 2017, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do RISF, que a presente matéria seja encaminha à Comissão de Assuntos Sociais. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/02/2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
14/02/2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 19/2020 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
04/03/2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela conversão do PLS 171/2017 na Indicação que apresenta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
05/03/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
PLS 171/2017
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo denominado Serviço Nacional de Aprendizagem da Pessoa com Deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 06 fls.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/02/2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
14/02/2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 19/2020 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
04/03/2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela conversão do PLS 171/2017 na Indicação que apresenta.
Identificação:
RQS 564/2017
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
05/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do item 12, alínea “c”, inciso II do art. 255 do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 171/2017, seja apreciado, também, pela Comissão de Assuntos Sociais - CAS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
RQS 564/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 564, de 2017, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do RISF, que a presente matéria seja encaminha à Comissão de Assuntos Sociais. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/03/2020 Publicado no DSF Páginas 187-199 - DSF nº 16
Na 11ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela conversão do PLS 171/2017 na Indicação que apresenta.
15/06/2018 Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
Aprovado do RQS nº 564/2017.
A matéria retorna ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CAS e, à CCJ, em decisão terminativa.
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 26
Aprovado do RQS nº 564/2017.
A matéria retorna ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CAS e, à CCJ, em decisão terminativa.
13/07/2017 Publicado no DSF Páginas 401-403
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 564, de 2017, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do RISF, que a presente matéria seja encaminha à Comissão de Assuntos Sociais.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 392-399
Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 31/05/2017.
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 392-399
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 06 fls.)
Data de Leitura:
31/05/2017
Despachos:
31/05/2017 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
15/03/2018 (Aprovação do RQS 564/2017, audiência de comissão.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Rocha (encerrado em 06/07/2017 - Audiência de outra Comissão)
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 14/02/2019 - Fim de Legislatura)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 06/03/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/06/2017 - 08/06/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO, DENOMINAÇÃO, SERVIÇO, APRENDIZAGEM, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.
Observações:
-
11/03/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
06/03/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/03/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 16 a 28, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 06/03/2020 às 13h06
06/03/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
04/03/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 11ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela conversão do PLS 171/2017 na Indicação que apresenta.
Publicado no DSF Páginas 187-199 - DSF nº 16
P.S 19/2020 - CDH
02/03/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/03/2020.
18/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 8ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi concedida vista ao Senador Flávio Arns.
14/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/02/2020.
14/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Paulo Paim com voto pela conversão do PLS 171 de 2017 em indicação que apresenta.
10/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/02/2020.
07/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do senador Paulo Paim com voto ao Projeto.
20/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
Ao gabinete do Senador.
20/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/03/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa a Senadora Kátia Abreu relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
19/03/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
15/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado do RQS nº 564/2017.
A matéria retorna ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CAS e, à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 19/03/2018 às 15h25
15/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído o Requerimento nº 564, de 2017, na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/03/2018 às 15h37
12/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 564, de 2017, que solicita audiência da CAS.
12/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 564, de 2017, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do RISF, que a presente matéria seja encaminha à Comissão de Assuntos Sociais.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 401-403
Avulso de requerimento
12/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CAS, do Senador Valdir Raupp.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/07/2017 às 16h49
06/07/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SLSF para atender Ofício SF 658/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Valdir Raupp, que pede a inclusão da Comissão de Assuntos Sociais na tramitação para analisar o projeto.
Juntei às fls. 7 a 9, o ofício e cópia do Requerimento.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/07/2017 às 13h38
21/06/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Paulo Rocha relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
09/06/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/06/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Primeiro dia: 02.06.2017
Último dia: 08.06.2017
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 06 fls.)
Publicado no DSF Páginas 392-399
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 01/06/2017 às 11h22
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 31/05/2017.
Publicado no DSF Páginas 392-399