Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 59, de 2017
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Natureza: Destaque para votação em separado
Ementa: Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 103 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. O presente destaque tem objetivo suprimir na redação dada ao art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, pelo art. 1º, os incisos IV (adesão ao seguro desemprego), XII (enquadramento do grau de insalubridade); XIII (prorrogação de jornada em ambientes insalubres) e XV (participação nos lucros e resultados).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 07/06/2017 - COMISSÃO CONCLUIDA
- Identificação:
- RQE 59/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 103 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. O presente destaque tem objetivo suprimir na redação dada ao art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, pelo art. 1º, os incisos IV (adesão ao seguro desemprego), XII (enquadramento do grau de insalubridade); XIII (prorrogação de jornada em ambientes insalubres) e XV (participação nos lucros e resultados).
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- 07/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- COMISSÃO CONCLUIDA
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, colocado em votação, a Comissão rejeita o Requerimento.
- 06/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 11:08.