Projeto de Lei do Senado n° 176, de 2017 (Complementar)

Autoria: Senador José Medeiros (PSD/MT)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para vedar a candidatura ao cargo de Presidente da República por quem seja réu em ação penal ou de improbidade administrativa.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei das Inelegibilidades, para determinar que são inelegíveis para Presidente e Vice-Presidente da República os réus em ação penal por crimes do rol que menciona, ou em ação de improbidade administrativa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Resultado apurado em 04/08/2020 às 12h08

Identificação:
PLS 176/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para vedar a candidatura ao cargo de Presidente da República por quem seja réu em ação penal ou de improbidade administrativa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Este processo contém 3 (três) folhas numeradas).
Identificação:
PLS 176/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para vedar a candidatura ao cargo de Presidente da República por quem seja réu em ação penal ou de improbidade administrativa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Este processo contém 3 (três) folhas numeradas).
Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2017 Publicado no DSF Páginas 86-90
Leitura da matéria na sessão do SF nº82, em 06/06/2017.
07/06/2017 Publicado no DSF Páginas 86-90
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Este processo contém 3 (três) folhas numeradas).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/06/2017
Despacho:
06/06/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DAS INELEGIBILIDADES, PROIBIÇÃO, CANDIDATURA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REU, AÇÃO PENAL, IMPROBIDIDADE ADMINISTRATIVA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
07/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Este processo contém 3 (três) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 86-90
Avulso inicial da matéria
06/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº82, em 06/06/2017.
Publicado no DSF Páginas 86-90