Projeto de Resolução do Senado n° 20, de 2017

Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Natureza
Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, para conferir à Comissão de Assuntos Econômicos a atribuição de opinar sobre aspectos econômicos, financeiros e orçamentários de proposições que criem novos tipos penais, aumentem a pena cominada ou tornem mais rigorosa a execução da pena.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/01/2019 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2022-09-25 às 10:44

Identificação:
PRS 20/2017
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
16/05/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, para conferir à Comissão de Assuntos Econômicos a atribuição de opinar sobre aspectos econômicos, financeiros e orçamentários de proposições que criem novos tipos penais, aumentem a pena cominada ou tornem mais rigorosa a execução da pena.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Este processo contém 3 (três) folhas numeradas). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/06/2017 Publicado no DSF Páginas 66
Encerrou-se em 14 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
O Projeto vai à CCJ, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que institui o novo Regimento Interno do Senado Federal.
07/06/2017 Publicado no DSF Páginas 107-111
Leitura da matéria na sessão do SF nº82, em 06/06/2017.
07/06/2017 Publicado no DSF Páginas 107-111
Encaminhado á publicação.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
(Este processo contém 3 (três) folhas numeradas).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/06/2017
Despacho:
06/06/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Definição de Prazo
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jader Barbalho (encerrado em 15/01/2019 - Fim de Legislatura)
Prazos:
08/06/2017 - 14/06/2017: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, INCLUSÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, OPINIÃO, DIREITO PENAL, CRIAÇÃO, CRIME, CODIGO PENAL, AGRAVAÇÃO PENAL, EXECUÇÃO, PENA.
15/01/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
15/01/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
16/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jader Barbalho, para emitir relatório.
16/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 14 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
O Projeto vai à CCJ, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que institui o novo Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 66
16/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
06/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado á publicação.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
(Este processo contém 3 (três) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 107-111
Avulso inicial da matéria
06/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº82, em 06/06/2017.
Publicado no DSF Páginas 107-111
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:07