Projeto de Lei do Senado n° 181, de 2017 (Complementar)
- Autoria
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 493/2018
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Estabelece que os regimentos internos dos Tribunais Eleitorais disporão sobre a competência dos juízes substitutos para, independentemente da eventual substituição do titular, analisar e decidir os feitos relacionados aos processos de prestação de contas, propaganda eleitoral e partidária e ações que versem sobre disputas intrapartidárias; no caso de ações que envolvam disputas intrapartidárias ou a validade de atos partidários, a Justiça Eleitoral não se manifestará sobre a oportunidade ou a conveniência do ato partidário, limitando-se ao exame da sua validade formal, obediência à legislação eleitoral e ao respeito aos direitos fundamentais dos filiados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 11/04/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 181/2017
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 07/06/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/06/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Este processado contém 05(cinco) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 54, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ e com adequações redacionais, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISL... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 19/12/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 16h15min o relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto favorável ao Projeto, à emenda nº 1 e com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 24/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/03/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 1-CCJ, com as Emendas n° 2-CCJ a n° 4-CCJ. A Comi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 54/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 54, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ e com adequações redacionais, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISL... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PLS 181/2017
- Autor:
- Senador Edison Lobão (MDB/MA)
- Data:
- 13/11/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Emenda
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 5-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ e com adequações redacionais, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISL... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 141/2018
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 338, inciso IV, do RISF, urgência para o PLS 181/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/03/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 141/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 141, de 2018, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para o projeto. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 27/03/2018. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ e com adequações redacionais, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISL... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 429/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 181, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 429, de 11/04/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 36 a 39). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 181/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/04/2018
- Descrição/Ementa
- Estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 429, de 11/04/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 36 a 39). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 265-271 - DSF nº 42 | Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ e com adequações redacionais, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ (Emendas 1 a 4-CCJ) e com a Emenda nº 5-PLEN, formalizada nesta oportunidade pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 54, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 11/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 41-54 - DSF nº 42 | Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ e com adequações redacionais, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ (Emendas 1 a 4-CCJ) e com a Emenda nº 5-PLEN, formalizada nesta oportunidade pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 54, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 03/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 239 - DSF nº 36 | Encerrou-se em 28 de março o prazo para apresentação de emendas da presente matéria. Não foram oferecidas emendas. As matérias constarão da pauta da sessão deliberativa de amanhã, 3 de abril. |
| 23/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 284-287 - DSF nº 31 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 141, de 2018, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para o projeto. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 27/03/2018. |
| 23/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 31 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 141, de 2018, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para o projeto. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 27/03/2018. |
| 22/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 291-302 - DSF nº 30 | Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 1-CCJ, com as Emendas n° 2-CCJ a n° 4-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 8, de 2018-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 18). |
| 22/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 30 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II,"d", do Regimento Interno. |
| 08/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 203-209 | Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 07/06/2017. |
| 08/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 203-209 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Este processado contém 05(cinco) folhas numeradas.) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 181/2017 | Senador Edison Lobão (MDB/MA) | CCJ | 13/11/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018 | |
| EMENDA 2 / CCJ - PLS 181/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CCJ | 21/03/2018 | Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018 | |
| EMENDA 3 / CCJ - PLS 181/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CCJ | 21/03/2018 | Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018 | |
| EMENDA 4 / CCJ - PLS 181/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CCJ | 21/03/2018 | Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018 | |
| Emenda não numerada | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | PLEN | 10/04/2018 | Aguardando assinaturas. | |
Total de emendas apresentadas: 5
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/06/2017
- Despacho:
- 07/06/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 21/03/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/03/2018 - 28/03/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, VALIDADE, ATO, PARTIDO POLITICO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/04/2018 - - (Aprovado, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ e com adequação redacional. Sim: 49; Não: 1; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 51. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 04/04/2018 - - (Não houve deliberação.)
- Em 03/04/2018 - - (Não houve deliberação.)
- Em 27/03/2018 - - (Não houve deliberação.)
- Em 22/03/2018 - - (Aprovado Requerimento nº 141, de 2018, de urgência.)
| Matéria |
|---|
| RQS 141/2018 |
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 11/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 429, de 11/04/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 36 a 39).
- Autógrafo - PLS 181/2017
- OFSF 429/2018
- 11/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 33 a 35).
- 10/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ e com adequações redacionais, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51.
Aprovada a redação final da matéria.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ (Emendas 1 a 4-CCJ) e com a Emenda nº 5-PLEN, formalizada nesta oportunidade pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 54, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 41-54 - DSF nº 42
- Publicado no DSF Páginas 265-271 - DSF nº 42
- Complemento de resultado
- Avulso de redação final
- Emenda
- P.S 54/2018 - PLEN
- Votações nominais:
- 03/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.04.2018.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 03/04/2018, transferida para a sessão deliberativa de 04/04/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 04/04/2018, transferida para a sessão deliberativa de 10/04/2018.
- 02/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 28 de março o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
As matérias constarão da pauta da sessão deliberativa de amanhã, 3 de abril. - Publicado no DSF Páginas 239 - DSF nº 36
- 27/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.03.2018.
Discussão, em turno único.
- 22/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 141, de 2018, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para o projeto.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 27/03/2018. - Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 31
- Publicado no DSF Páginas 284-287 - DSF nº 31
- Avulso de requerimento
- 22/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/03/2018 a 28/03/2018. Perante a Mesa.
- 21/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II,"d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 30
- 21/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/03/2018 a 28/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
- 21/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 21/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 21/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 1-CCJ, com as Emendas n° 2-CCJ a n° 4-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 8, de 2018-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 18). - Publicado no DSF Páginas 291-302 - DSF nº 30
- P.S 24/2018 - CCJ
- 02/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 16h15min o relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto favorável ao Projeto, à emenda nº 1 e com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 9h:40min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Edison Lobão (fl. nº 06).
Encaminhada cópia da emenda à Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, para análise.
- 31/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Vanessa Grazziotin.
- 07/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Este processado contém 05(cinco) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 203-209
- Avulso inicial da matéria
- 07/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 07/06/2017.
- Publicado no DSF Páginas 203-209
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:16
