Autoria: Senador Romero Jucá (MDB/RR)

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 493/2018

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Estabelece que os regimentos internos dos Tribunais Eleitorais disporão sobre a competência dos juízes substitutos para, independentemente da eventual substituição do titular, analisar e decidir os feitos relacionados aos processos de prestação de contas, propaganda eleitoral e partidária e ações que versem sobre disputas intrapartidárias; no caso de ações que envolvam disputas intrapartidárias ou a validade de atos partidários, a Justiça Eleitoral não se manifestará sobre a oportunidade ou a conveniência do ato partidário, limitando-se ao exame da sua validade formal, obediência à legislação eleitoral e ao respeito aos direitos fundamentais dos filiados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
11/04/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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7 3
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Resultado apurado em 18/08/2019 às 10:02

Identificação:
PLS 181/2017
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Este processado contém 05(cinco) folhas numeradas.)
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ - PLS 181/2017
Autor:
Senador Edison Lobão (MDB/MA)
Data:
13/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
19/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h15min o relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto favorável ao Projeto, à emenda nº 1 e com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 24/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
21/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 1-CCJ, com as Emendas n° 2-CCJ a n° 4-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 8, de 2018-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 18).
Identificação:
RQS 141/2018
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 338, inciso IV, do RISF, urgência para o PLS 181/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
RQS 141/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 141, de 2018, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para o projeto. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 27/03/2018.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ e com adequações redacionais, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ (Emendas 1 a 4-CCJ) e com a Emenda nº 5-PLEN, formalizada nesta oportunidade pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 54, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 54, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ e com adequações redacionais, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ (Emendas 1 a 4-CCJ) e com a Emenda nº 5-PLEN, formalizada nesta oportunidade pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 54, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Emenda
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Emenda nº 5-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ e com adequações redacionais, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ (Emendas 1 a 4-CCJ) e com a Emenda nº 5-PLEN, formalizada nesta oportunidade pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 54, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 54/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 54, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ e com adequações redacionais, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ (Emendas 1 a 4-CCJ) e com a Emenda nº 5-PLEN, formalizada nesta oportunidade pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 54, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 429/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 181, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 429, de 11/04/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 36 a 39).
Identificação:
Autógrafo - PLS 181/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
11/04/2018
Descrição/Ementa
Estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 429, de 11/04/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 36 a 39).
Identificação:
PLS 181/2017
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Este processado contém 05(cinco) folhas numeradas.)
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 54, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ e com adequações redacionais, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ (Emendas 1 a 4-CCJ) e com a Emenda nº 5-PLEN, formalizada nesta oportunidade pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 54, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
19/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h15min o relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto favorável ao Projeto, à emenda nº 1 e com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 24/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
21/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 1-CCJ, com as Emendas n° 2-CCJ a n° 4-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 8, de 2018-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 18).
Identificação:
P.S 54/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 54, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ e com adequações redacionais, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ (Emendas 1 a 4-CCJ) e com a Emenda nº 5-PLEN, formalizada nesta oportunidade pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 54, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 141/2018
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 338, inciso IV, do RISF, urgência para o PLS 181/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
RQS 141/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 141, de 2018, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para o projeto. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 27/03/2018.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/04/2018 Publicado no DSF Páginas 265-271 - DSF nº 42
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ e com adequações redacionais, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51.
Aprovada a redação final da matéria.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ (Emendas 1 a 4-CCJ) e com a Emenda nº 5-PLEN, formalizada nesta oportunidade pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 54, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
11/04/2018 Publicado no DSF Páginas 41-54 - DSF nº 42
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ e com adequações redacionais, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51.
Aprovada a redação final da matéria.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ (Emendas 1 a 4-CCJ) e com a Emenda nº 5-PLEN, formalizada nesta oportunidade pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 54, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
03/04/2018 Publicado no DSF Páginas 239 - DSF nº 36
Encerrou-se em 28 de março o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
As matérias constarão da pauta da sessão deliberativa de amanhã, 3 de abril.
23/03/2018 Publicado no DSF Páginas 284-287 - DSF nº 31
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 141, de 2018, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para o projeto.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 27/03/2018.
23/03/2018 Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 31
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 141, de 2018, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para o projeto.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 27/03/2018.
22/03/2018 Publicado no DSF Páginas 291-302 - DSF nº 30
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 1-CCJ, com as Emendas n° 2-CCJ a n° 4-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 8, de 2018-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 18).
22/03/2018 Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 30
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II,"d", do Regimento Interno.
08/06/2017 Publicado no DSF Páginas 203-209
Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 07/06/2017.
08/06/2017 Publicado no DSF Páginas 203-209
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Este processado contém 05(cinco) folhas numeradas.)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 181/2017 Senador Edison Lobão (MDB/MA) CCJ 13/11/2017 Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018
EMENDA 2 / CCJ - PLS 181/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CCJ 21/03/2018 Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018
EMENDA 3 / CCJ - PLS 181/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CCJ 21/03/2018 Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018
EMENDA 4 / CCJ - PLS 181/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CCJ 21/03/2018 Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018
Emenda não numerada Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) PLEN 10/04/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, VALIDADE, ATO, PARTIDO POLITICO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/06/2017
Despacho:
07/06/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 21/03/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/03/2018 - 28/03/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
10/04/2018 - Votação do Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2017, que estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 10/04/2018 - - (Aprovado, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ e com adequação redacional. Sim: 49; Não: 1; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 51. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 04/04/2018 - - (Não houve deliberação.)
Em 03/04/2018 - - (Não houve deliberação.)
Em 27/03/2018 - - (Não houve deliberação.)
Em 22/03/2018 - - (Aprovado Requerimento nº 141, de 2018, de urgência.)
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/11/2018 às 16h17
11/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 429, de 11/04/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 36 a 39).
Autógrafo - PLS 181/2017
OFSF 429/2018
11/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 33 a 35).
10/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ e com adequações redacionais, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51.
Aprovada a redação final da matéria.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ (Emendas 1 a 4-CCJ) e com a Emenda nº 5-PLEN, formalizada nesta oportunidade pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 54, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 41-54 - DSF nº 42
Publicado no DSF Páginas 265-271 - DSF nº 42
Complemento de resultado
Avulso de redação final
Emenda
P.S 54/2018 - PLEN
Votações nominais:
10/04/2018 Votação do Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2017, que estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/04/2018 às 14h32
03/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.04.2018.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 03/04/2018, transferida para a sessão deliberativa de 04/04/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 04/04/2018, transferida para a sessão deliberativa de 10/04/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/04/2018 às 17h46
02/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 28 de março o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
As matérias constarão da pauta da sessão deliberativa de amanhã, 3 de abril.
Publicado no DSF Páginas 239 - DSF nº 36
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/04/2018 às 18h52
27/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.03.2018.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/04/2018 às 16h35
22/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 141, de 2018, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para o projeto.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 27/03/2018.
Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 31
Publicado no DSF Páginas 284-287 - DSF nº 31
Avulso de requerimento
22/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/03/2018 às 14h38
21/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II,"d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 30
21/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/03/2018 a 28/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
21/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/03/2018 às 20h58
21/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/03/2018 às 13h41
21/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 1-CCJ, com as Emendas n° 2-CCJ a n° 4-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 8, de 2018-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 18).
Publicado no DSF Páginas 291-302 - DSF nº 30
P.S 24/2018 - CCJ
02/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h15min o relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto favorável ao Projeto, à emenda nº 1 e com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 9h:40min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Edison Lobão (fl. nº 06).
Encaminhada cópia da emenda à Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, para análise.
31/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Vanessa Grazziotin.
07/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Este processado contém 05(cinco) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 203-209
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 07/06/2017 às 18h37
07/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 07/06/2017.
Publicado no DSF Páginas 203-209