Projeto de Resolução do Senado n° 22, de 2017

Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 10 de 21/06/2017
Natureza
Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União

Ementa:
Disciplina o tratamento a ser dispensado às renegociações de dívidas previstas na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, no que tange às contratações das operações de crédito e concessões de garantia pela União previstos nas Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 10 de 21/06/2017
Último estado:
22/06/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-12-06 às 16:37

Identificação:
PRS 22/2017
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Disciplina o tratamento a ser dispensado às renegociações de dívidas previstas na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, no que tange às contratações das operações de crédito e concessões de garantia pela União previstos nas Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Este processado contém 07(sete) folhas numeradas). | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 107, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto. À promulgação. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2017-CAE, relator Senador Raimundo Lira, favorável. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 448, de 2... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PRS 22/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
22/06/2017
Descrição/Ementa
Disciplina o tratamento a ser dispensado às renegociações de dívidas previstas na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, no que tange às contratações das operações de crédito e concessões de garantia pela União previstos nas Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 581, de 22/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem SF n.º 81/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n.º 10/17 (fls. 24... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Data:
19/06/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Raimundo Lira, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 08-13). | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 41/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
20/06/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Raimundo Lira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 22 de 2017, que “Disciplina o tratamento a ser dispensado às renegociações de dívidas previstas na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, no que tange às contratações das operações de crédito e concessões de garantia pela União previstos nas Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Raimundo Lira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 22, de 2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto. À promulgação. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2017-CAE, relator Senador Raimundo Lira, favorável. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 448, de 2... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 448/2017
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
22/06/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Resolução nº 22, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data Documento oficial Ação legislativa
21/06/2017 Publicado no DSF Páginas 346-359
Aprovado o projeto.
À promulgação.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2017-CAE, relator Senador Raimundo Lira, favorável.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 448, de 2017, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para o projeto.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 107, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À promulgação.
21/06/2017 Publicado no DSF Páginas 62-63
Aprovado o projeto.
À promulgação.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2017-CAE, relator Senador Raimundo Lira, favorável.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 448, de 2017, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para o projeto.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 107, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À promulgação.
08/06/2017 Publicado no DSF Páginas 253-261
Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 07/06/2017.
08/06/2017 Publicado no DSF Páginas 253-261
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Este processado contém 07(sete) folhas numeradas).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/06/2017
Despacho:
07/06/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Raimundo Lira (encerrado em 20/06/2017 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, POSSIBILIDADE, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/06/2017 - - (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
30/01/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
15/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
20/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Senado Federal nº 87, de 22/06/17, pág. 00489 a 00490.
22/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 581, de 22/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem SF n.º 81/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n.º 10/17 (fls. 24 e 25).
Remetido Ofício SF n.º 582, de 22/06/17, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando autógrafo da Resolução n.º 10/17 (fl. 26).
Autógrafo - PRS 22/2017
22/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 00010 DE 2017.
DOU - 22/06/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 21/06/2017.
21/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 20 e 21).
20/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto.
À promulgação.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2017-CAE, relator Senador Raimundo Lira, favorável.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 448, de 2017, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para o projeto.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 107, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 346-359
Publicado no DSF Páginas 62-63
Avulso de redação final
Requerimento
20/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 41, de 2017-CAE.
20/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Raimundo Lira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
P.S 41/2017 - CAE
Requerimento
19/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Raimundo Lira, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 08-13).
Relatório Legislativo
16/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2017.
09/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Raimundo Lira relator da matéria.
07/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Este processado contém 07(sete) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 253-261
Avulso inicial da matéria
07/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 07/06/2017.
Publicado no DSF Páginas 253-261
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:10