Projeto de Lei do Senado n° 187, de 2017

Autoria: Senador Romário (PSB/RJ)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dá nova redação às Leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 12.858, de 9 de setembro de 2013,, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras residenciais nas quais habite paciente incluído em assistência de atenção ou internação domiciliar, no âmbito do SUS, que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos consumidores de energia elétrica, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Orgânica da Saúde para acrescentar no atendimento domiciliar o uso de equipamentos ou instrumento necessários ao cuidado integral do paciente; e a Lei da tarifa social de energia elétrica para possibilitar desconto de 10% a 65% nas tarifas de energia elétrica de unidade residencial de famílias de até 4 salários mínimos nas quais habite paciente em regime de internação domiciliar, no âmbito do SUS, que requeira o uso continuado desses equipamentos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rogério Carvalho
Último estado:
21/11/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 04/08/2020 às 11h39

Identificação:
PLS 187/2017
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
08/06/2017
Descrição/Ementa
Dá nova redação às Leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 12.858, de 9 de setembro de 2013,, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras residenciais nas quais habite paciente incluído em assistência de atenção ou internação domiciliar, no âmbito do SUS, que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos consumidores de energia elétrica, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 08/06/2017.
Identificação:
RQS 468/2017
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do item 12, alínea “c”, inciso II do art. 255 do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 187, de 2017, seja ouvida, também, a Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 598/2017 solicitando à CAE a remessa do processado físico à Mesa para leitura de requerimento de audiência CI, do Senador Valdir Raupp.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
RQS 468/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 468, de 2017, do Senador Valdir Raupp, solicitando que o PLS nº 187, de 2017 seja apreciado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
31/10/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado o ofício nº 71/2018/CAE/SF, do Presidente desta Comissão, Senador Tasso Jereissati, que nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000; e nos termos do art. 112, § 1º, da Lei 13.473/2017, solicita análise do impacto orçamentário e financeiro desta proposição legislativa que tramita nesta Comissão (fl. 9).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 10-19).
Identificação:
PLS 187/2017
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
08/06/2017
Descrição/Ementa
Dá nova redação às Leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 12.858, de 9 de setembro de 2013,, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras residenciais nas quais habite paciente incluído em assistência de atenção ou internação domiciliar, no âmbito do SUS, que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos consumidores de energia elétrica, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 08/06/2017.
Identificação:
RQS 468/2017
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do item 12, alínea “c”, inciso II do art. 255 do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 187, de 2017, seja ouvida, também, a Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
RQS 468/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 468, de 2017, do Senador Valdir Raupp, solicitando que o PLS nº 187, de 2017 seja apreciado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2018 Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
Aprovado o Requerimento 468, de 2017.
A matéria retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CI e, em decisão terminativa, à CAS.
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 26
Aprovado o Requerimento 468, de 2017.
A matéria retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CI e, em decisão terminativa, à CAS.
29/06/2017 Publicado no DSF Páginas 154-155
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 468, de 2017, do Senador Valdir Raupp, solicitando que o PLS nº 187, de 2017 seja apreciado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura.
09/06/2017 Publicado no DSF Páginas 155-160
Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 08/06/2017.
09/06/2017 Publicado no DSF Páginas 155-160
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas).
Data de Leitura:
08/06/2017
Despachos:
08/06/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
16/03/2018 (Aprovação do Requerimento nº 468, de 2017.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Rodrigues Palma (encerrado em 10/10/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Cidinho Santos (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Rogério Carvalho
Prazos:
12/06/2017 - 19/06/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, POLITICA HABITACIONAL, REDUÇÃO, TARIFA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, UNIDADE, RESIDENCIA, PACIENTE, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS).
21/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 10-19).
Relatório Legislativo
26/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Anexado o ofício nº 71/2018/CAE/SF, do Presidente desta Comissão, Senador Tasso Jereissati, que nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000; e nos termos do art. 112, § 1º, da Lei 13.473/2017, solicita análise do impacto orçamentário e financeiro desta proposição legislativa que tramita nesta Comissão (fl. 9).
Ofício
11/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Cidinho Santos, para emitir relatório.
10/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigues Palma, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
15/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigues Palma, para emitir relatório.
19/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o Requerimento 468, de 2017.
A matéria retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CI e, em decisão terminativa, à CAS.
Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
15/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído o Requerimento nº 468, de 2017, na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
28/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 468, de 2017, do Senador Valdir Raupp, que solicita audiência da CI.
28/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 468, de 2017, do Senador Valdir Raupp, solicitando que o PLS nº 187, de 2017 seja apreciado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Publicado no DSF Páginas 154-155
Avulso de requerimento
28/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, de audiência da CI, do Senador Valdir Raupp.
27/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. SF/578/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita, em atendimento ao art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de autoria do Senador Valdir Raupp para que o projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura. Anexado, às fls. 5-6, o referido ofício.
20/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
09/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 12/06/2017
Último dia: 19/06/2017
08/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Econômicos.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
08/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 155-160
08/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 08/06/2017.
Publicado no DSF Páginas 155-160
Avulso inicial da matéria