Projeto de Lei do Senado n° 187, de 2017
Ementa:
Dá nova redação às Leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 12.858, de 9 de setembro de 2013,, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras residenciais nas quais habite paciente incluído em assistência de atenção ou internação domiciliar, no âmbito do SUS, que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos consumidores de energia elétrica, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Orgânica da Saúde para acrescentar no atendimento domiciliar o uso de equipamentos ou instrumento necessários ao cuidado integral do paciente; e a Lei da tarifa social de energia elétrica para possibilitar desconto de 10% a 65% nas tarifas de energia elétrica de unidade residencial de famílias de até 4 salários mínimos nas quais habite paciente em regime de internação domiciliar, no âmbito do SUS, que requeira o uso continuado desses equipamentos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Rogério Carvalho
- Último local:
- 21/11/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
- Último estado:
- 21/11/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLS 187/2017
- Autor:
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Data:
- 08/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação às Leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 12.858, de 9 de setembro de 2013,, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras residenciais nas quais habite paciente incluído em assistência de atenção ou internação domiciliar, no âmbito do SUS, que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos consumidores de energia elétrica, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 08/06/2017.
- Identificação:
- RQS 468/2017
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 21/06/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do item 12, alínea “c”, inciso II do art. 255 do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 187, de 2017, seja ouvida, também, a Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Data:
- 21/06/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 598/2017 solicitando à CAE a remessa do processado físico à Mesa para leitura de requerimento de audiência CI, do Senador Valdir Raupp.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/06/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 468/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 468, de 2017, do Senador Valdir Raupp, solicitando que o PLS nº 187, de 2017 seja apreciado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 31/10/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado o ofício nº 71/2018/CAE/SF, do Presidente desta Comissão, Senador Tasso Jereissati, que nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000; e nos termos do art. 112, § 1º, da Lei 13.473/2017, solicita análise do impacto orçamentário e financeiro desta proposição legislativa que tramita nesta Comissão (fl. 9).
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 21/11/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 10-19).
- Identificação:
- PLS 187/2017
- Autor:
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Data:
- 08/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação às Leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 12.858, de 9 de setembro de 2013,, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras residenciais nas quais habite paciente incluído em assistência de atenção ou internação domiciliar, no âmbito do SUS, que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos consumidores de energia elétrica, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 08/06/2017.
- Identificação:
- RQS 468/2017
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 21/06/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do item 12, alínea “c”, inciso II do art. 255 do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 187, de 2017, seja ouvida, também, a Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/06/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 468/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 468, de 2017, do Senador Valdir Raupp, solicitando que o PLS nº 187, de 2017 seja apreciado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26 | Aprovado o Requerimento 468, de 2017. A matéria retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CI e, em decisão terminativa, à CAS. |
| 16/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 26 | Aprovado o Requerimento 468, de 2017. A matéria retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CI e, em decisão terminativa, à CAS. |
| 29/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 154-155 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 468, de 2017, do Senador Valdir Raupp, solicitando que o PLS nº 187, de 2017 seja apreciado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura. |
| 09/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 155-160 | Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 08/06/2017. |
| 09/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 155-160 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas). |
- Data de Leitura:
- 08/06/2017
- Despachos:
- 08/06/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 16/03/2018 (Aprovação do Requerimento nº 468, de 2017.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Rodrigues Palma (encerrado em 10/10/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Cidinho Santos (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
- Senador Rogério Carvalho
- Prazos:
- 12/06/2017 - 19/06/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, POLITICA HABITACIONAL, REDUÇÃO, TARIFA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, UNIDADE, RESIDENCIA, PACIENTE, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS).
| Matéria |
|---|
| RQS 468/2017 |
- 21/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 10-19).
- Relatório Legislativo
- 26/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
- Ação:
- Anexado o ofício nº 71/2018/CAE/SF, do Presidente desta Comissão, Senador Tasso Jereissati, que nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000; e nos termos do art. 112, § 1º, da Lei 13.473/2017, solicita análise do impacto orçamentário e financeiro desta proposição legislativa que tramita nesta Comissão (fl. 9).
- Ofício
- 11/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Cidinho Santos, para emitir relatório.
- 05/09/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigues Palma, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 15/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigues Palma, para emitir relatório.
- 19/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o Requerimento 468, de 2017.
A matéria retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CI e, em decisão terminativa, à CAS. - Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 26
- Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
- Recebido em:
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 19/03/2018 às 15h19
- 15/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído o Requerimento nº 468, de 2017, na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018.
Votação, em turno único. - Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/03/2018 às 16h52
- 28/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 468, de 2017, do Senador Valdir Raupp, que solicita audiência da CI.
- 28/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 468, de 2017, do Senador Valdir Raupp, solicitando que o PLS nº 187, de 2017 seja apreciado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura.
- Publicado no DSF Páginas 154-155
- Avulso de requerimento
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/06/2017 às 17h19
- 28/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, de audiência da CI, do Senador Valdir Raupp.
- Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/06/2017 às 16h22
- 27/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/578/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita, em atendimento ao art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de autoria do Senador Valdir Raupp para que o projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura. Anexado, às fls. 5-6, o referido ofício.
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/06/2017 às 10h07
- 20/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 12/06/2017
Último dia: 19/06/2017
- 08/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Econômicos.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 08/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 155-160
- Recebido em:
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 08/06/2017 às 15h43
- 08/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 08/06/2017.
- Publicado no DSF Páginas 155-160
- Avulso inicial da matéria