Projeto de Lei do Senado n° 187, de 2017
- Autoria
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação às Leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 12.858, de 9 de setembro de 2013,, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras residenciais nas quais habite paciente incluído em assistência de atenção ou internação domiciliar, no âmbito do SUS, que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos consumidores de energia elétrica, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Orgânica da Saúde para acrescentar no atendimento domiciliar o uso de equipamentos ou instrumento necessários ao cuidado integral do paciente; e a Lei da tarifa social de energia elétrica para possibilitar desconto de 10% a 65% nas tarifas de energia elétrica de unidade residencial de famílias de até 4 salários mínimos nas quais habite paciente em regime de internação domiciliar, no âmbito do SUS, que requeira o uso continuado desses equipamentos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/05/2022 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 17/05/2022 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLS 187/2017
- Autor:
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Data:
- 08/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação às Leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 12.858, de 9 de setembro de 2013,, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras residenciais nas quais habite paciente incluído em assistência de atenção ou internação domiciliar, no âmbito do SUS, que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos consumidores de energia elétrica, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 08/06/2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PLS 187/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do Senador Rogério Carvalho favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 22/2022 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PLS 187/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso, designa o senador Esperidião Amin relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Rogério Carvalho. A comissão aprova o relatório, que passa a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 468/2017
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 21/06/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do item 12, alínea “c”, inciso II do art. 255 do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 187, de 2017, seja ouvida, também, a Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/06/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 468/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 468, de 2017, do Senador Valdir Raupp, solicitando que o PLS nº 187, de 2017 seja apreciado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Data:
- 21/06/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 598/2017 solicitando à CAE a remessa do processado físico à Mesa para leitura de requerimento de audiência CI, do Senador Valdir Raupp.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 31/10/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado o ofício nº 71/2018/CAE/SF, do Presidente desta Comissão, Senador Tasso Jereissati, que nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 21/11/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 10-19). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de presença.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 282-294 - DSF nº 73 | Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso, designa o senador Esperidião Amin relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Rogério Carvalho. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emenda nº 1-CAE (substitutivo). A matéria vai à CI. |
| 15/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26 | Aprovado o Requerimento 468, de 2017. A matéria retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CI e, em decisão terminativa, à CAS. |
| 16/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 26 | Aprovado o Requerimento 468, de 2017. A matéria retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CI e, em decisão terminativa, à CAS. |
| 29/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 154-155 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 468, de 2017, do Senador Valdir Raupp, solicitando que o PLS nº 187, de 2017 seja apreciado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura. |
| 09/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 155-160 | Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 08/06/2017. |
| 09/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 155-160 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas). |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLS 187/2017 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CAE | 17/05/2022 | Aprovada - SF-CAE - 17/05/2022 | |
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 08/06/2017
- Despachos:
- 08/06/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 16/03/2018 (Aprovação do Requerimento nº 468, de 2017.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Rodrigues Palma (encerrado em 10/10/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Cidinho Santos (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 17/05/2022 - Deliberação da matéria)
- Senador Esperidião Amin (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/05/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/06/2017 - 19/06/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, POLITICA HABITACIONAL, REDUÇÃO, TARIFA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, UNIDADE, RESIDENCIA, PACIENTE, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS).
| Matéria |
|---|
| RQS 468/2017 |
- 17/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
- 17/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso, designa o senador Esperidião Amin relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Rogério Carvalho. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emenda nº 1-CAE (substitutivo).
A matéria vai à CI. - Publicado no DSF Páginas 282-294 - DSF nº 73
- P.S 22/2022 - CAE
- 17/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido novo relatório do Senador Rogério Carvalho favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
- Relatório Legislativo
- 12/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/05/2022.
- 21/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 10-19).
- Relatório Legislativo
- 26/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
- Ação:
- Anexado o ofício nº 71/2018/CAE/SF, do Presidente desta Comissão, Senador Tasso Jereissati, que nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000; e nos termos do art. 112, § 1º, da Lei 13.473/2017, solicita análise do impacto orçamentário e financeiro desta proposição legislativa que tramita nesta Comissão (fl. 9).
- Ofício
- 11/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Cidinho Santos, para emitir relatório.
- 10/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigues Palma, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 15/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigues Palma, para emitir relatório.
- 19/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o Requerimento 468, de 2017.
A matéria retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CI e, em decisão terminativa, à CAS. - Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 26
- Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
- 15/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído o Requerimento nº 468, de 2017, na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
- 28/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 468, de 2017, do Senador Valdir Raupp, que solicita audiência da CI.
- 28/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 468, de 2017, do Senador Valdir Raupp, solicitando que o PLS nº 187, de 2017 seja apreciado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura.
- Publicado no DSF Páginas 154-155
- Avulso de requerimento
- 28/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, de audiência da CI, do Senador Valdir Raupp.
- 27/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/578/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita, em atendimento ao art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de autoria do Senador Valdir Raupp para que o projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura. Anexado, às fls. 5-6, o referido ofício.
- 20/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 12/06/2017
Último dia: 19/06/2017
- 08/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Econômicos.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 08/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 155-160
- 08/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 08/06/2017.
- Publicado no DSF Páginas 155-160
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/05/2022 17:30
