Projeto de Lei do Senado n° 188, de 2017

(Lei Renato da Matta)

Ver também: VET 11/2019

Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 10159/2018
Norma Gerada
Lei nº 13.847 de 19/06/2019
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar a pessoa vivendo com HIV/aids de avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer que o segurado em gozo de auxílio-doença, caso se trate de pessoa vivendo com HIV (vírus da imunodeficiência humana), é dispensado da avaliação mediante convocação a qualquer tempo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.847 de 19/06/2019
Último estado:
03/05/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
PLS 188/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/06/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar a pessoa vivendo com HIV/aids de avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
20/09/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 03 a 07) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2/S - PLS 188/2017
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
11/04/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
RAS 10/2018
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
12/04/2018
Descrição/Ementa
Requer a retirada Emenda 2/S, apresentada no Projeto de Lei do Senado nº 188/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido nesta data o Requerimento nº 10, de 2018-CAS, de autoria do Senador Romero Jucá, de retirada da Emenda nº 2-S, de Turno Suplementar, ao Substitutivo ao PLS 188/2017, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Fede... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 8ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, encerrada a discussão em Turno Suplementar sem apresentação de Emendas, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do artigo 284 do Regimento Int... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar a pessoa vivendo com HIV/aids de avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, encerrada a discussão em Turno Suplementar sem apresentação de Emendas, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do artigo 284 do Regimento Int... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar a pessoa vivendo com HIV/aids de avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. n º 29) | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 580/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 188, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 580, de 03/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 32 a 33). | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 188/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar a pessoa vivendo com HIV/aids de avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/03/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
24/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 298/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Total n° 11, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 188, de 2017, e rejeitado pelo Congresso Nacional.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 298, de 25/06/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 188/17, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Repú... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/06/2019 Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 92
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 261, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2017, promulgado e convertido na Lei nº 13.847, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
23/03/2019 Publicado no DSF Páginas 117 - DSF nº 33
Encaminhado à publicação Ofício nº 3, de 2019, na origem, da Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da presente matéira à sanção.
01/05/2018 Publicado no DSF Páginas 212 - DSF nº 64
Encerrou-se no dia 26 de abril o prazo sem interposição do recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
19/04/2018 Publicado no DSF Páginas 131-132 - DSF nº 48
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
19/04/2018 Publicado no DSF Páginas 131-132 - DSF nº 48
Recebido o Ofício nº 42, de 2018, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
05/04/2018 Publicado no DSF Páginas 296-304 - DSF nº 38
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Dalirio Beber em substituição ao Senador Romário.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova, em turno único, a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) ao PLS 188/2017, por unanimidade. (fls. 3 a 10)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Juntei o Ofício nº 34/2018-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar. (fl. 11)
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/04/2018 Publicado no DSF Páginas 296-304 - DSF nº 38
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). De 05/04/2018 a . Perante à (ao) CAS.
05/04/2018 Publicado no DSF Páginas 296-304 - DSF nº 38
Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2018, da CAS, comunicando a aprovação de Substitutivo.
Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAS, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria, nos termos do art. 282 do RISF.
05/04/2018 Publicado no DSF Páginas 105-106 - DSF nº 38
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). De 05/04/2018 a . Perante à (ao) CAS.
05/04/2018 Publicado no DSF Páginas 105-106 - DSF nº 38
Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2018, da CAS, comunicando a aprovação de Substitutivo.
Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAS, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria, nos termos do art. 282 do RISF.
14/06/2017 Publicado no DSF Páginas 273-276
Leitura da matéria na sessão do SF nº87, em 13/06/2017.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)
14/06/2017 Publicado no DSF Páginas 273-276
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém três folhas numeradas)
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLS 188/2017 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) 04/04/2018 Único Aprovada - SF-CAS - 04/04/2018
EMENDA 2/S - PLS 188/2017 Senador Romero Jucá (MDB/RR) 11/04/2018 Suplementar

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/06/2017
Despacho:
13/06/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 05/07/2017 - Redistribuição)
  • Senador Romário (encerrado em 04/04/2018 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Dalirio Beber (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/04/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/06/2017 - 22/06/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/04/2018 - 18/04/2018: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/04/2018 - 26/04/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/03/2019 - 09/04/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, AVALIAÇÃO, SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS), CONCESSÃO, MANUTENÇÃO, AUXILIO DOENÇA.
26/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 298, de 25/06/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 188/17, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformada na Lei nº 13.847, de 19 de junho de 2019. (fl. 42).
À COARQ.
OFCN 298/2019
24/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 261, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2017, promulgado e convertido na Lei nº 13.847, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 92
24/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/06/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
10/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 113, de 09/04/19, publicada no DOU de 10/04/19, pág. 3, coluna 1).
À COARQ.
22/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação Ofício nº 3, de 2019, na origem, da Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da presente matéira à sanção.
Publicado no DSF Páginas 117 - DSF nº 33
21/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Ofício
21/03/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
03/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 580, de 03/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 32 a 33).
OFSF 580/2018
02/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 31).
30/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 26 de abril o prazo sem interposição do recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 212 - DSF nº 64
27/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
26/04/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. n º 29)
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
20/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
18/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante a Mesa.
18/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Recebido o Ofício nº 42, de 2018, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 131-132 - DSF nº 48
18/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
Publicado no DSF Páginas 131-132 - DSF nº 48
18/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.
18/04/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, encerrada a discussão em Turno Suplementar sem apresentação de Emendas, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntei o Parecer nº 19, de 2018-CAS com o texto final do Substitutivo ao PLS 188/2017 na CAS. (fls. 15 a 26)
Juntei o Ofício nº 42/ 2018- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF. (fl. 27)
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Listagem ou relatório descritivo
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
13/04/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/04/2018.
12/04/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 17:23.
12/04/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data o Requerimento nº 10, de 2018-CAS, de autoria do Senador Romero Jucá, de retirada da Emenda nº 2-S, de Turno Suplementar, ao Substitutivo ao PLS 188/2017, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 14)
O Substitutivo ao PLS 188/2017 será incluído na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
Poderão ser oferecidas Emendas durante o Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
RAS 10/2018
11/04/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Senador Romero Jucá apresenta a Emenda nº 2-S, de Turno Suplementar, ao Substitutivo ao PLS 188/2017.
A matéria é retirada de Pauta pela Presidente, Senadora Marta Suplicy, para análise da Emenda apresentada pelo Relator "ad hoc", Senador Dalirio Beber. (fl. 13)
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
06/04/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/04/2018.
05/04/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
Poderão ser oferecidas Emendas durante o Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
04/04/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). De 05/04/2018 a 18/04/2018. Perante a CAS.
04/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2018, da CAS, comunicando a aprovação de Substitutivo.
Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAS, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria, nos termos do art. 282 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 296-304 - DSF nº 38
Publicado no DSF Páginas 105-106 - DSF nº 38
04/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). De 05/04/2018 a . Perante à (ao) CAS.
Publicado no DSF Páginas 105-106 - DSF nº 38
Publicado no DSF Páginas 296-304 - DSF nº 38
04/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de abertura de prazo para emendas, em turno suplementar.
04/04/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Dalirio Beber em substituição ao Senador Romário.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova, em turno único, a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) ao PLS 188/2017, por unanimidade. (fls. 3 a 10)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Juntei o Ofício nº 34/2018-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar. (fl. 11)
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 296-304 - DSF nº 38
P.S 19/2018 - CAS
28/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/04/2018.
21/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
16/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/03/2018.
20/09/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 03 a 07)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Romário Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
05/07/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
O Senador Otto Alencar devolve a Relatoria para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
29/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Otto Alencar Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
23/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
16/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/06/2017.
Último dia: 22/06/2017.
13/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
13/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 273-276
Avulso inicial da matéria
13/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº87, em 13/06/2017.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 273-276
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:12