Projeto de Lei do Senado n° 192, de 2017

Autoria: Senador José Medeiros (PSD/MT)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer a concessão individualizada das saídas temporárias pelo Juiz da Execução Penal.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.210/1984, para estabelecer que a autorização para saída temporária dos condenados em regime semiaberto será individualizada, vedada a fixação de calendário anual.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 192/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
13/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer a concessão individualizada das saídas temporárias pelo Juiz da Execução Penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém três folhas numeradas)
Identificação:
PLS 192/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
13/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer a concessão individualizada das saídas temporárias pelo Juiz da Execução Penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém três folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2017 Publicado no DSF Páginas 424-427
Leitura da matéria na sessão do SF nº88, em 13/06/2017.
14/06/2017 Publicado no DSF Páginas 424-427
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém três folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/06/2017
Despacho:
13/06/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
16/06/2017 - 22/06/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, SAIDA TEMPORARIA, EXIGENCIA, ATO JUDICIAL, JUIZ, MOTIVO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
23/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/06/2017.
Último dia: 22/06/2017.
14/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
13/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 424-427
Avulso inicial da matéria
13/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº88, em 13/06/2017.
Publicado no DSF Páginas 424-427