Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, que dispõe sôbre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e dá outras providências, o Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para promover a qualificação profissional do adolescente em regime de acolhimento institucional.

Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei que dispõe sobre o SENAC, a Lei Orgânica do Ensino Industrial, a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei que institui o Pronatec, para estabelecer ensino comercial e industrial gratuito para adolescentes, a partir dos 14 anos de idade, em regime de acolhimento institucional. A eles é reservada cota entre aprendizes a serem empregados nos estabelecimentos de qualquer natureza.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcos do Val
Último local:
22/05/2019 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Último estado:
22/05/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 18/06/2019 às 21:54

Identificação:
PLS 190/2017
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
13/06/2017
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, que dispõe sôbre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e dá outras providências, o Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para promover a qualificação profissional do adolescente em regime de acolhimento institucional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS e CE, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
29/08/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2017 e das 3 (três) Emendas que apresenta (fls. 4 a 8). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
10/10/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
P.S 49/2018 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais, Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
10/10/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CAS, 2-CAS, 3-CAS (fls. 4 a 10). À SLSF, para prosseguimento da tramitação. ************* Retificado em 10/10/2018************* Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CAS, 2-CAS, 3-CAS (fls. 4 a 10). À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Data:
22/05/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Marcos do Val, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1, 2 e 3-CAS (fls. 11 a 14).
Identificação:
PLS 190/2017
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
13/06/2017
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, que dispõe sôbre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e dá outras providências, o Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para promover a qualificação profissional do adolescente em regime de acolhimento institucional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS e CE, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
29/08/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2017 e das 3 (três) Emendas que apresenta (fls. 4 a 8). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 49/2018 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais, Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
10/10/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CAS, 2-CAS, 3-CAS (fls. 4 a 10). À SLSF, para prosseguimento da tramitação. ************* Retificado em 10/10/2018************* Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CAS, 2-CAS, 3-CAS (fls. 4 a 10). À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Data:
22/05/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Marcos do Val, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1, 2 e 3-CAS (fls. 11 a 14).
Data Documento oficial Ação legislativa
11/10/2018 Publicado no DSF Páginas 222-229 - DSF nº 117
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CAS, 2-CAS, 3-CAS (fls. 4 a 10).
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 10/10/2018*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CAS, 2-CAS, 3-CAS (fls. 4 a 10).
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
14/06/2017 Publicado no DSF Páginas 283-287
Leitura da matéria na sessão do SF nº87, em 13/06/2017.
14/06/2017 Publicado no DSF Páginas 283-287
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém quatro folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLS 190/2017 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CAS 10/10/2018 Aprovada - SF-CAS - 10/10/2018
EMENDA 2 / CAS - PLS 190/2017 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CAS 10/10/2018 Aprovada - SF-CAS - 10/10/2018
EMENDA 3 / CAS - PLS 190/2017 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CAS 10/10/2018 Aprovada - SF-CAS - 10/10/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUXILIO, APOIO, JUVENTUDE, ADOLESCENCIA, ADOLESCENTE, ORFÃO, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC), SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI), PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TECNICO E EMPREGO (PRONATEC).
Data de Leitura:
13/06/2017
Despacho:
13/06/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 10/10/2018 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Marcos do Val
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
Prazos:
16/06/2017 - 22/06/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/05/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcos do Val, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1, 2 e 3-CAS (fls. 11 a 14).
Relatório Legislativo
27/02/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
01/02/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/10/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
10/10/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/10/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CAS, 2-CAS, 3-CAS (fls. 4 a 10).
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 10/10/2018*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CAS, 2-CAS, 3-CAS (fls. 4 a 10).
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 222-229 - DSF nº 117
P.S 49/2018 - CAS
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 10/10/2018 às 12h25
10/10/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Armando Monteiro por deliberação da matéria.
05/10/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/10/2018.
05/09/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
31/08/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/09/2018.
29/08/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2017 e das 3 (três) Emendas que apresenta (fls. 4 a 8).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Armando Monteiro Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
23/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
16/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/06/2017.
Último dia: 22/06/2017.
14/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
13/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 283-287
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 14/06/2017 às 10h00
13/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº87, em 13/06/2017.
Publicado no DSF Páginas 283-287