Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 2017

Ver também: VET 21/2017

Iniciativa: Presidência da República

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7626/2017       Norma Gerada: Lei nº 13.463 de 06/07/2017

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.

Explicação da Ementa:
Determina que a gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais será realizada pelo Poder Judiciário, que contratará, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal para a operacionalização da gestão dos recursos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.463 de 06/07/2017

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
PLC 57/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/06/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno do Senado Federal, e será apreciada simultaneamente pela CCJ e CAE, podendo receber emendas somente perante a primeira comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis. À CCJ.
Identificação:
RQS 451/2017
Autor:
Líder
Data:
26/06/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 57/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1-U - MSG 148/2017
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
28/06/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encerrou-se, no último dia 27 de junho, o prazo único para oferecimento de emendas ao projeto perante a CCJ. (Art. 122, II, b, c/c art. 375, I, do RISF) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2, recebidas no prazo regimental. A matéria retorna à CCJ e à CAE, para exame simultâneo. (Regime de urgência constitucional)
Identificação:
EMENDA 2-U - MSG 148/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
28/06/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encerrou-se, no último dia 27 de junho, o prazo único para oferecimento de emendas ao projeto perante a CCJ. (Art. 122, II, b, c/c art. 375, I, do RISF) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2, recebidas no prazo regimental. A matéria retorna à CCJ e à CAE, para exame simultâneo. (Regime de urgência constitucional)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
04/07/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
04/07/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
EMENDA 3 - MSG 148/2017
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
04/07/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
05/07/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 490/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
05/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 2-U, apresentada ao PC 57/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
05/07/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
05/07/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 111, de 2017 - PLEN/SF, em substituição à CCJ e CAE.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** (Encaminhado à publicação em 21/06/2017 e aprovado em 04/07/2017 o Requerimento nº 451, de 2017, subscritos por líderes, de urgência para a matéria) Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 111, de 2017-PLEN-SF, em substituição às CCJ e CAE, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas 1, 2 e 3. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 490, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-U. (Será votada oportunamente) Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvada a emenda destacada, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 23; Abst. 1; Presidente – 1; Total 69. Rejeitada a Emenda nº 2-U, destacada. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLC 57/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
05/07/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 659 de 05/07/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 93/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 41 a 44). Remetido Ofício SF nº 660 de 05/07/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 45).
Identificação:
PLC 57/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/06/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno do Senado Federal, e será apreciada simultaneamente pela CCJ e CAE, podendo receber emendas somente perante a primeira comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
04/07/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
04/07/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
05/07/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
05/07/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 111, de 2017 - PLEN/SF, em substituição à CCJ e CAE.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** (Encaminhado à publicação em 21/06/2017 e aprovado em 04/07/2017 o Requerimento nº 451, de 2017, subscritos por líderes, de urgência para a matéria) Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 111, de 2017-PLEN-SF, em substituição às CCJ e CAE, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas 1, 2 e 3. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 490, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-U. (Será votada oportunamente) Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvada a emenda destacada, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 23; Abst. 1; Presidente – 1; Total 69. Rejeitada a Emenda nº 2-U, destacada. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 451/2017
Autor:
Líder
Data:
26/06/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 57/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 490/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
05/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 2-U, apresentada ao PC 57/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
06/07/2017 Publicado no DSF Páginas 431-443
Aprovado o projeto, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
(Encaminhado à publicação em 21/06/2017 e aprovado em 04/07/2017 o Requerimento nº 451, de 2017, subscritos por líderes, de urgência para a matéria)
Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 111, de 2017-PLEN-SF, em substituição às CCJ e CAE, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas 1, 2 e 3.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 490, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-U. (Será votada oportunamente)
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvada a emenda destacada, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 23; Abst. 1; Presidente – 1; Total 69.
Rejeitada a Emenda nº 2-U, destacada.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
06/07/2017 Publicado no DSF Páginas 13
Aprovado o projeto, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
(Encaminhado à publicação em 21/06/2017 e aprovado em 04/07/2017 o Requerimento nº 451, de 2017, subscritos por líderes, de urgência para a matéria)
Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 111, de 2017-PLEN-SF, em substituição às CCJ e CAE, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas 1, 2 e 3.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 490, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-U. (Será votada oportunamente)
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvada a emenda destacada, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 23; Abst. 1; Presidente – 1; Total 69.
Rejeitada a Emenda nº 2-U, destacada.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
29/06/2017 Publicado no DSF Páginas 168-171
Encerrou-se, no último dia 27 de junho, o prazo único para oferecimento de emendas ao projeto perante a CCJ. (Art. 122, II, b, c/c art. 375, I, do RISF)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2, recebidas no prazo regimental.
A matéria retorna à CCJ e à CAE, para exame simultâneo. (Regime de urgência constitucional)
29/06/2017 Publicado no DSF Páginas 168-171
Encerrou-se, no último dia 27 de junho, o prazo único para oferecimento de emendas ao projeto perante a CCJ. (Art. 122, II, b, c/c art. 375, I, do RISF)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2, recebidas no prazo regimental.
A matéria retorna à CCJ e à CAE, para exame simultâneo. (Regime de urgência constitucional)
20/06/2017 Publicado no DSF Páginas 121-125
Encaminhado à publicação.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno do Senado Federal, e será apreciada simultaneamente pela CCJ e CAE, podendo receber emendas somente perante a primeira comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis.
À CCJ.
20/06/2017 Publicado no DSF Páginas 121-125
Encaminhado à publicação.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno do Senado Federal, e será apreciada simultaneamente pela CCJ e CAE, podendo receber emendas somente perante a primeira comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis.
À CAE.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-U - MSG 148/2017 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 21/06/2017
EMENDA 2-U - MSG 148/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CCJ 27/06/2017
EMENDA 3 - MSG 148/2017 Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) CAE 05/07/2017
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 148/2017
Data de Leitura:
19/06/2017
Despacho:
16/06/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 05/07/2017 - Parecer de Plenário)
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 28/06/2017 - Redistribuição)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 05/07/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
19/06/2017 - 05/07/2017: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
21/06/2017 - 27/06/2017: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, PAGAMENTO, PRECATORIO, REQUISIÇÃO, VALOR, PODER JUDICIARIO, DISPENSA, LICITAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/07/2017 - Não informado. (Aprovado, ressalvado o destaque. Sim: 44; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 68. Rejeitada a emenda 2-U, destacada. A matéria vai à sanção.)
1ª autuação
 
20/07/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
1ª autuação
 
20/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao arquivo.
1ª autuação
 
10/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLC nº 57/2017 – PL nº 7626/2017 na Câmara dos Deputados) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 48 a 60, à qual foi aposto o Veto nº 21/2017.
1ª autuação
 
07/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.463, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00226 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 07/07/2017 - Seção I - págs. 00001 e 00008.
Sancionada em 06/07/2017.
À SLCN.
1ª autuação
 
05/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 659 de 05/07/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 93/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 41 a 44).
Remetido Ofício SF nº 660 de 05/07/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 45).
Autógrafo - PLC 57/2017
1ª autuação
 
05/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 39 e 40).
1ª autuação
 
05/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
(Encaminhado à publicação em 21/06/2017 e aprovado em 04/07/2017 o Requerimento nº 451, de 2017, subscritos por líderes, de urgência para a matéria)
Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 111, de 2017-PLEN-SF, em substituição às CCJ e CAE, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas 1, 2 e 3.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 490, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-U. (Será votada oportunamente)
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvada a emenda destacada, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 23; Abst. 1; Presidente – 1; Total 69.
Rejeitada a Emenda nº 2-U, destacada.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 431-443
Publicado no DSF Páginas 13
Avulso de parecer
Votações nominais:
1ª autuação
 
05/07/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
1ª autuação
 
05/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Juntados, às folhas 21 a 32, o Requerimento n° 451, de 2017, de urgência para a matéria, aprovado na sessão deliberativa de 4 de junho; o original do relatório da CAE e da Emenda nº 3-CAE.
Encerra-se a tramitação da 2ª autuação e a matéria passa a tramitar somente através da 1ª autuação.
A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 5.7.2017.
1ª autuação
 
05/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender ao Requerimento n° 451, de 2017, aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária de 04/07/2017, de urgência para a matéria.
À SLSF.
2ª autuação
 
05/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
Foram extraídos do processado os originais das folhas 25 a 32, referentes ao relatório da Comissão e à Emenda nº 3-CAE, e substituídos por cópias, para juntada no processado da 1ª autuação.
Encerra-se a tramitação da 2ª autuação e a matéria passa a tramitar somente através da 1ª autuação.
2ª autuação
 
05/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF em virtude da aprovação de Requerimento de Urgência.
2ª autuação
 
04/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebida a Emenda nº 003, de autoria do senador Cristovam Buarque.
EMENDA 3 - MSG 148/2017
2ª autuação
 
04/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 04/07/2017, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
2ª autuação
 
04/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto e pela rejeição das emendas apresentadas.
2ª autuação
 
04/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório favorável ao projeto, com acolhimento da Emenda nº 1 - U e rejeição da Emenda nº 2 - U.
2ª autuação
 
29/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/07/2017.
1ª autuação
 
28/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
1ª autuação
 
28/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se, no último dia 27 de junho, o prazo único para oferecimento de emendas ao projeto perante a CCJ. (Art. 122, II, b, c/c art. 375, I, do RISF)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2, recebidas no prazo regimental.
A matéria retorna à CCJ e à CAE, para exame simultâneo. (Regime de urgência constitucional)
Publicado no DSF Páginas 168-171
EMENDA 1-U - MSG 148/2017
EMENDA 2-U - MSG 148/2017
1ª autuação
 
28/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
1ª autuação
 
28/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do art. 375, I, do RISF.
À SLSF, para publicação das Emendas nºs 1-U e 2-U (fls. 17 a 19).
2ª autuação
 
28/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator da matéria.
2ª autuação
 
28/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, senadora Simone Tebet, para redistribuição.
2ª autuação
 
28/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se, no último dia 27 de junho, o prazo único para oferecimento de emendas ao projeto perante a CCJ. (Art. 122, II, b, c/c art. 375, I, do RISF)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2, recebidas no prazo regimental.
A matéria retorna à CCJ e à CAE, para exame simultâneo. (Regime de urgência constitucional)
Publicado no DSF Páginas 168-171
2ª autuação
 
28/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
2ª autuação
 
28/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
2ª autuação
 
28/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foram apresentadas as Emendas nºs 1-U e 2-U, de autoria das senadoras Simone Tebet e Vanessa Grazziotin, respectivamente (anexadas à 1ª autuação da matéria).
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Simone Tebet relatora da matéria.
1ª autuação
 
27/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 2-U, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 18 e 19).
1ª autuação
 
21/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 1-U, de autoria da Senadora Simone Tebet, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 17).
1ª autuação
 
19/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/06/2017.
Último dia: 27/06/2017.
(Matéria em Regime de Urgência Constitucional nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno do Senado Federal).
1ª autuação
 
19/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno do Senado Federal, e será apreciada simultaneamente pela CCJ e CAE, podendo receber emendas somente perante a primeira comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 121-125
Avulso inicial da matéria
2ª autuação
 
19/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Econômicos, a 2ª autuação da matéria.
O prazo para apresentação de emendas ocorrerá perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
2ª autuação
 
19/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno do Senado Federal, e será apreciada simultaneamente pela CCJ e CAE, podendo receber emendas somente perante a primeira comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 121-125
1ª autuação
 
16/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 15 (quinze) fls. numeradas.
Aguardando leitura.
2ª autuação
 
16/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 15 (quinze) fls. numeradas.
Aguardando leitura.
1ª autuação
 
14/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 14/06/2017 18:53
2ª autuação
 
14/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 14/06/2017 18:53