Veto nº 15/2017 Parcial
(Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa)
- Matéria vetada:
- MPV 757/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.451 de 16/06/2017
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 19/06/2017
- Assunto:
- Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 757, de 2016), que "Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS)".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 15.17.001 - "caput" do art. 15 | Mantido | Cédula - Sessão de 26/08/0017 |
| 15.17.002 - § 1º do art. 15 | Mantido | Cédula - Sessão de 26/08/0017 |
| 15.17.003 - § 2º do art. 15 | Mantido | Cédula - Sessão de 26/08/0017 |
| 15.17.004 - "caput" do art. 16 | Mantido | Cédula - Sessão de 26/08/0017 |
| 15.17.005 - § 1º do art. 16 | Mantido | Cédula - Sessão de 26/08/0017 |
| 15.17.006 - § 2º do art. 16 | Mantido | Cédula - Sessão de 26/08/0017 |
| 15.17.007 - § 3º do art. 16 | Mantido | Cédula - Sessão de 26/08/0017 |
| 15.17.008 - § 4º do art. 16 | Mantido | Cédula - Sessão de 26/08/0017 |
| 15.17.009 - § 5º do art. 16 | Mantido | Cédula - Sessão de 26/08/0017 |
- Identificação:
- VET 15/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/06/2017
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 757, de 2016), que "Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS)".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida e juntada (às fls. 02 a 19), na presente data, a Mensagem nº 197, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/06/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 15, de 2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/06/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/07/2017
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Votação individual pela eCédula
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 56/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/09/2017
- Descrição/Ementa
- Participa a manutenção do Veto nº 15, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido o Ofício CN nº 409, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 56/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 409/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 01/09/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem nº 56, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando a manutenção do Veto nº 15 , de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido o Ofício CN nº 409, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 56/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 410/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/09/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto nº 15, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido o Ofício CN nº 409, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 56/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parci... | Veja a tramitação
- 19/06/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/06/2017 (pag. 6) a Mensagem nº 197 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 15/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2017 (oriundo da MPV 757/2016).
- Publicado no DOU Páginas 6
- 19/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 02 a 19), na presente data, a Mensagem nº 197, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- VET 15/2017
- 21/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
- 21/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 22/06/2017)
Anunciado o recebimento da Mensagem Presidencial nº 197, de 2017, em 16 de junho de 2017, que comunica as razões do presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 1º de agosto de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico. - Publicado no DCN Páginas 291-302
- 29/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 336, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 21.
- 12/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
- 13/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria retirada da pauta da sessão do Congresso Nacional convocada para 13/07/2017.
- 31/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Pronto para deliberação do Plenário.
- 02/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 02/08/2017, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22/8/2017, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 30/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- Publicado no DCN Páginas 61-90
- 30/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Matéria sobrestada em virtude da falta de quórum.
************* Retificado em 30/08/2017*************
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 31/08/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal)
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 548-566
- Publicado no DCN Páginas 61
- 01/09/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Encaminhado ao Expediente.
- 01/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido o Ofício CN nº 409, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 56/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/17, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 22 a 23).
Remetido o Ofício CN nº 410, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/17. (fls.24).
À COARQ. - OFCN 409/2017
- OFCN 410/2017
- MPCN 56/2017
- 08/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 29/08/2017 | Discussão, em turno único - Veto mantido (eCédula) |
| 29/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 24/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 23/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
| 22/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
| 13/07/2017 | Discussão, em turno único - Retirado de pauta. |
