Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a concessão de tutela antecipada que autorize o funcionamento de curso de graduação.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para estabelecer que a autorização para o funcionamento de curso de graduação não será concedida por via de liminar em processo judicial.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Daniella Ribeiro
Último local:
03/04/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
03/04/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 16/02/2020 às 23:24

Identificação:
PLS 195/2017
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a concessão de tutela antecipada que autorize o funcionamento de curso de graduação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 2 folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
12/12/2017
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido às 17h10 o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Identificação:
P.S 12/2018 - CE
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
06/03/2018
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada desta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
Identificação:
PLS 195/2017
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a concessão de tutela antecipada que autorize o funcionamento de curso de graduação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 2 folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
12/12/2017
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido às 17h10 o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
P.S 12/2018 - CE
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
06/03/2018
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada desta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/03/2018 Publicado no DSF Páginas 109-115 - DSF nº 19
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada desta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
21/06/2017 Publicado no DSF Páginas 188-191
Leitura da matéria na sessão do SF nº91, em 20/06/2017.
21/06/2017 Publicado no DSF Páginas 188-191
Encaminhado à publicação.
Às CE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 2 folhas numeradas)
Data de Leitura:
20/06/2017
Despacho:
20/06/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Omar Aziz (encerrado em 21/02/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Daniella Ribeiro
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 06/03/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/06/2017 - 28/06/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, EDUCAÇÃO, PROIBIÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CURSO, GRADUAÇÃO.
03/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
21/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Omar Aziz, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.
06/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/03/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/03/2018 às 17h17
06/03/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada desta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 109-115 - DSF nº 19
P.S 12/2018 - CE
02/03/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/03/2018.
12/12/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h10 o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
05/07/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para emitir Relatório.
29/06/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/06/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/06/2017
Último dia: 28/06/2017
20/06/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 2 folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 188-191
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 20/06/2017 às 18h51
20/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº91, em 20/06/2017.
Publicado no DSF Páginas 188-191