Projeto de Lei do Senado n° 203, de 2017

Autoria: Senador Roberto Muniz (PP/BA)

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 4.178/62, sobre funcionamento de estabelecimentos de crédito.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei 4.178/1962 para facultar o funcionamento de estabelecimentos de crédito aos sábados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 203/2017
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.178/62, sobre funcionamento de estabelecimentos de crédito.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, à CAS e à CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
27/03/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 05-07).
Identificação:
PLS 203/2017
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.178/62, sobre funcionamento de estabelecimentos de crédito.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, à CAS e à CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
27/03/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 05-07).
Data Documento oficial Ação legislativa
22/06/2017 Publicado no DSF Páginas 452-457
Encaminhado à publicação. À CAE, à CAS e à CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/06/2017
Despacho:
21/06/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
23/06/2017 - 29/06/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO, CREDITO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
24/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 24/04/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
19/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/04/2018.
17/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 17/04/2018, a matéria foi retirada de pauta, à pedido do relator.
13/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/04/2018.
27/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 05-07).
Relatório Legislativo
03/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Otto Alencar relator da matéria.
30/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
22/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 23/06/2017
Último dia: 29/06/2017
21/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
21/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação. À CAE, à CAS e à CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 452-457
Avulso inicial da matéria
21/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº92, em 21/06/2017.
(Este processo contém (04) quatro folhas numeradas e rubricadas)