Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputada Federal Renata Abreu (PTN/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3837/2015

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006) para obrigar o registro no prontuário médico e a comunicação ao órgão de segurança pública de indícios de prática de violência contra a mulher.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/03/2019 - Secretaria de Expediente
Último estado:
21/03/2019 - APROVADO O SUBSTITUTIVO

Participe

277 31
SIM NÃO
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Resultado apurado em 23/03/2019 às 10:42

Identificação:
PLC 61/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Avulso inicial da matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Data:
13/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 9/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n°1-CCJ (Substitutivo).
Identificação:
RQS 164/2019
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 164, de 2019, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLC 61/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
21/03/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - Plen, de redação, de autoria do Senador Humberto Costa. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) com a Emenda nº 2 - Plen, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 61, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a apreciação em turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 61/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 61, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do vencido.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - Plen, de redação, de autoria do Senador Humberto Costa. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) com a Emenda nº 2 - Plen, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 61, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a apreciação em turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
PLC 61/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Avulso inicial da matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Data:
13/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 9/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n°1-CCJ (Substitutivo).
Identificação:
P.S 61/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 61, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do vencido.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - Plen, de redação, de autoria do Senador Humberto Costa. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) com a Emenda nº 2 - Plen, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 61, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a apreciação em turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 164/2019
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 164, de 2019, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/06/2017 Publicado no DSF Páginas 200-203
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLC 61/2017 Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) CCJ 20/03/2019 Aprovada - SF-CCJ - 20/03/2019
EMENDA 2 PLEN - PLC 61/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 21/03/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, DETERMINAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, SAÚDE, REGISTRO, FATO, RELATORIO, PACIENTE, OCORRENCIA, INDICIO, PRATICA, VIOLENCIA, MULHER.
Data de Leitura:
21/06/2017
Despacho:
21/06/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 20/03/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
Prazos:
22/03/2019 - 22/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Deliberação da matéria)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 21/03/2019 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, substitutivo, com a Emenda nº 2-PLEN, de redação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
Em 20/03/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 164/2019, de urgência.)
22/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 22).
21/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - Plen, de redação, de autoria do Senador Humberto Costa.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) com a Emenda nº 2 - Plen, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 61, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a apreciação em turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.
EMENDA 2 PLEN - PLC 61/2017
P.S 61/2019 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/03/2019 às 10h04
21/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/03/2019 às 9h59
20/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 164, de 2019, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria.
Avulso de requerimento
20/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/03/2019 a 28/03/2019. Perante a Mesa.
20/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/03/2019 às 19h25
20/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Aprovado o RQS nº 4,de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/03/2019 às 15h00
20/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Maria do Carmo Alves por deliberação da matéria.
20/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n°1-CCJ (Substitutivo).
P.S 9/2019 - CCJ
15/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 11 minutos, o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto favorável ao projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
05/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
22/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 200-203
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 22/06/2017 às 12h21
21/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/06/2017 às 20h04
21/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 21/06/2017 15:52