Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2017
Ver também: VET 38/2019
- Iniciativa
- Deputada Federal Renata Abreu (PTN/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3837/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.931 de 10/12/2019
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006) para obrigar o registro no prontuário médico e a comunicação ao órgão de segurança pública de indícios de prática de violência contra a mulher.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.931 de 10/12/2019
- Último estado:
- 25/04/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 61/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/06/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso inicial da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 13/03/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 9/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 20/03/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n°1-CCJ (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 61/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 21/03/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 61, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do vencido.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - Plen, de redação, de autoria do Senador Humberto Costa. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) com a Emenda nº 2 - Plen, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLC 61/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 21/03/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - Plen, de redação, de autoria do Senador Humberto Costa. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) com a Emenda nº 2 - Plen, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 164/2019
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 164, de 2019, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- OFSF 226/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados as Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 226 de 25/04/19, à Senhora Primeira-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017 (fls. 23 a 24 ). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 61/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 226 de 25/04/19, à Senhora Primeira-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017 (fls. 23 a 24 ). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/09/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica a aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2017 (n° 2.538/2019, na Casa de origem), que "Altera a Lei n° 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher", e o envio à sanção da referida matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha autógrafo promulgado do veto parcial, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 658, de 2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao presente projeto, promulgado e convertido na Lei nº 13.931,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Documentos encaminhados juntamente com a Mensagem 658, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1108/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.108, de 17/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 61/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor President... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 195 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 658, de 2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao presente projeto, promulgado e convertido na Lei nº 13.931, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 14/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 195 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 658, de 2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao presente projeto, promulgado e convertido na Lei nº 13.931, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 21/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 142 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 335, de 2019, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Substitutivo do Senado ao projeto. (Este processado contém vinte e oito folhas numeradas) |
| 21/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 142 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 335, de 2019, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Substitutivo do Senado ao projeto. (Este processado contém vinte e oito folhas numeradas) |
| 22/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 135-137 - DSF nº 32 | Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - Plen, de redação, de autoria do Senador Humberto Costa. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) com a Emenda nº 2 - Plen, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 61, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a apreciação em turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados. |
| 22/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 37-38 - DSF nº 32 | Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - Plen, de redação, de autoria do Senador Humberto Costa. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) com a Emenda nº 2 - Plen, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 61, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a apreciação em turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados. |
| 21/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 263-270 - DSF nº 31 | Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n°1-CCJ (Substitutivo). |
| 21/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 216-219 - DSF nº 31 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 164, de 2019, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria. |
| 21/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 31 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 164, de 2019, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria. |
| 21/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 31 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 164, de 2019, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria. |
| 22/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 200-203 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLC 61/2017 | Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) | CCJ | 20/03/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 20/03/2019 | |
| EMENDA 2 PLEN - PLC 61/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | PLEN | 21/03/2019 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/06/2017
- Despacho:
- 21/06/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 20/03/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/03/2019 - 22/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Deliberação da matéria) - 19/09/2019 - 09/10/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, DETERMINAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, SAÚDE, REGISTRO, FATO, RELATORIO, PACIENTE, OCORRENCIA, INDICIO, PRATICA, VIOLENCIA, MULHER.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/03/2019 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, substitutivo, com a Emenda nº 2-PLEN, de redação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- Em 20/03/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 164/2019, de urgência.)
| Matéria |
|---|
| RQS 164/2019 |
- 17/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.108, de 17/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 61/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019. (fl. 38).
À COARQ. - OFSF 1108/2019
- 12/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 658, de 2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao presente projeto, promulgado e convertido na Lei nº 13.931, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 195
- Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 195
- Mensagem
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/12/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 10/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 495, de 09/10/2019, publicada no DOU de 10/10/2019, pág. 10, coluna 2).
À COARQ
- 10/10/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 20/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 335, de 2019, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Substitutivo do Senado ao projeto.
(Este processado contém vinte e oito folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 142
- Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 142
- 19/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Ofício
- 19/09/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 25/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 226 de 25/04/19, à Senhora Primeira-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017 (fls. 23 a 24 ).
À COARQ. - OFSF 226/2019
- Autógrafo - PLC 61/2017
- 22/03/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 22).
- 21/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - Plen, de redação, de autoria do Senador Humberto Costa.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) com a Emenda nº 2 - Plen, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 61, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a apreciação em turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 37-38 - DSF nº 32
- Publicado no DSF Páginas 135-137 - DSF nº 32
- EMENDA 2 PLEN - PLC 61/2017
- P.S 61/2019 - PLEN
- 21/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 164, de 2019, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria. - Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 31
- Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 31
- Publicado no DSF Páginas 216-219 - DSF nº 31
- Avulso de requerimento
- 20/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/03/2019 a 28/03/2019. Perante a Mesa.
- 20/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Aprovado o RQS nº 4,de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 20/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Maria do Carmo Alves por deliberação da matéria.
- 20/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n°1-CCJ (Substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 263-270 - DSF nº 31
- P.S 9/2019 - CCJ
- 15/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 11 minutos, o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto favorável ao projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
- 20/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
- 05/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
- 22/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 200-203
- Avulso inicial da matéria
- 21/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
- 21/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 21/06/2017 15:52
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:12
