Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2017

Ver também: VET 38/2019

Iniciativa
Deputada Federal Renata Abreu (PTN/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3837/2015
Norma Gerada
Lei nº 13.931 de 10/12/2019
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006) para obrigar o registro no prontuário médico e a comunicação ao órgão de segurança pública de indícios de prática de violência contra a mulher.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.931 de 10/12/2019
Último estado:
25/04/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-12-02 às 22:59

Identificação:
PLC 61/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Avulso inicial da matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Data:
13/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 9/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n°1-CCJ (Substitutivo). | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 61/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 61, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do vencido.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - Plen, de redação, de autoria do Senador Humberto Costa. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) com a Emenda nº 2 - Plen, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 164/2019
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
OFSF 226/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados as Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 226 de 25/04/19, à Senhora Primeira-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017 (fls. 23 a 24 ). À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 61/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
25/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 226 de 25/04/19, à Senhora Primeira-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017 (fls. 23 a 24 ). À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
19/09/2019
Descrição/Ementa
Comunica a aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2017 (n° 2.538/2019, na Casa de origem), que "Altera a Lei n° 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher", e o envio à sanção da referida matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha autógrafo promulgado do veto parcial, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 658, de 2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao presente projeto, promulgado e convertido na Lei nº 13.931,... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Documentos encaminhados juntamente com a Mensagem 658, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 1108/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.108, de 17/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 61/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor President... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2019 Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 195
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 658, de 2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao presente projeto, promulgado e convertido na Lei nº 13.931, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
14/12/2019 Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 195
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 658, de 2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao presente projeto, promulgado e convertido na Lei nº 13.931, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
21/09/2019 Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 142
Encaminhado à publicação o Ofício nº 335, de 2019, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Substitutivo do Senado ao projeto.
(Este processado contém vinte e oito folhas numeradas)
21/09/2019 Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 142
Encaminhado à publicação o Ofício nº 335, de 2019, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Substitutivo do Senado ao projeto.
(Este processado contém vinte e oito folhas numeradas)
22/03/2019 Publicado no DSF Páginas 135-137 - DSF nº 32
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - Plen, de redação, de autoria do Senador Humberto Costa.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) com a Emenda nº 2 - Plen, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 61, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a apreciação em turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.
22/03/2019 Publicado no DSF Páginas 37-38 - DSF nº 32
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - Plen, de redação, de autoria do Senador Humberto Costa.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) com a Emenda nº 2 - Plen, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 61, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a apreciação em turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.
21/03/2019 Publicado no DSF Páginas 263-270 - DSF nº 31
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n°1-CCJ (Substitutivo).
21/03/2019 Publicado no DSF Páginas 216-219 - DSF nº 31
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 164, de 2019, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria.
21/03/2019 Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 31
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 164, de 2019, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria.
21/03/2019 Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 31
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 164, de 2019, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria.
22/06/2017 Publicado no DSF Páginas 200-203
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLC 61/2017 Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) 20/03/2019 Único Aprovada - SF-CCJ - 20/03/2019

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 2 PLEN - PLC 61/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) 21/03/2019 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/06/2017
Despacho:
21/06/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 20/03/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/03/2019 - 22/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Deliberação da matéria)
19/09/2019 - 09/10/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, DETERMINAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, SAÚDE, REGISTRO, FATO, RELATORIO, PACIENTE, OCORRENCIA, INDICIO, PRATICA, VIOLENCIA, MULHER.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/03/2019 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, substitutivo, com a Emenda nº 2-PLEN, de redação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
Em 20/03/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 164/2019, de urgência.)
17/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.108, de 17/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 61/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019. (fl. 38).
À COARQ.
OFSF 1108/2019
12/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 658, de 2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao presente projeto, promulgado e convertido na Lei nº 13.931, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 195
Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 195
Mensagem
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/12/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
10/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 495, de 09/10/2019, publicada no DOU de 10/10/2019, pág. 10, coluna 2).
À COARQ
10/10/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
20/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 335, de 2019, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Substitutivo do Senado ao projeto.
(Este processado contém vinte e oito folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 142
Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 142
19/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Ofício
19/09/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
25/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 226 de 25/04/19, à Senhora Primeira-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017 (fls. 23 a 24 ).
À COARQ.
OFSF 226/2019
Autógrafo - PLC 61/2017
22/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 22).
21/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - Plen, de redação, de autoria do Senador Humberto Costa.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) com a Emenda nº 2 - Plen, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 61, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a apreciação em turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 37-38 - DSF nº 32
Publicado no DSF Páginas 135-137 - DSF nº 32
EMENDA 2 PLEN - PLC 61/2017
P.S 61/2019 - PLEN
21/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 164, de 2019, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 31
Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 31
Publicado no DSF Páginas 216-219 - DSF nº 31
Avulso de requerimento
20/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/03/2019 a 28/03/2019. Perante a Mesa.
20/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Aprovado o RQS nº 4,de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Maria do Carmo Alves por deliberação da matéria.
20/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n°1-CCJ (Substitutivo).
Publicado no DSF Páginas 263-270 - DSF nº 31
P.S 9/2019 - CCJ
15/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 11 minutos, o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto favorável ao projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
05/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
22/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 200-203
Avulso inicial da matéria
21/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
21/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 21/06/2017 15:52
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:12