Veto nº 18/2017 Parcial
(Remuneração da Carreira de Perito Médico Previdenciário.)
- Matéria vetada:
- MPV 767/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.457 de 26/06/2017
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 27/06/2017
- Assunto:
- Remuneração da Carreira de Perito Médico Previdenciário.
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 767, de 2017), que "Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 30/08/2017
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 29/08/2017
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 30/08/2017
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 18.17.001 - § 3º do art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
- Identificação:
- VET 18/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/06/2017
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 767, de 2017), que "Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida e juntada (às fls. 02 a 12), na presente data, a Mensagem nº 211, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/06/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 18, de 2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 29/06/2017) Anunciado o recebimento da Mensagem Presidencial nº 211, de 2017, em 27 de junho de 2017, que comunica as razões do presente Veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQN 52/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 29/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto nº 18/2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 53/2017
- Autor:
- Líder do PT Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 29/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 106-D,I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para a votação em separado do Veto nº 18/2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 62/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado do Veto nº 18, de 2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/06/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/07/2017
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Destacado da eCédula para votação no Painel.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 66/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Participa a manutenção do Veto nº 18 , de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido o Ofício CN nº 431, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 66/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 431/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem nº 66, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando a manutenção do Veto nº 18, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido o Ofício CN nº 431, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 66/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 432/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto nº 18 , de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido o Ofício CN nº 431, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 66/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parci... | Veja a tramitação
- 27/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 27/06/2017 (pag. 6) a Mensagem nº 211 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 18/2017), parcial, aposto ao Medida Provisória nº 767 de 2017 (nº 767, de 2017, na Casa de origem).
************* Retificado em 27/06/2017*************
Publicada no DOU de 27/06/2017 (pag. 6) a Mensagem nº 211 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 18/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2017, oriundo da Medida Provisória nº 767/2017. - Publicado no DOU Páginas 6
- 27/06/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 02 a 12), na presente data, a Mensagem nº 211, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- VET 18/2017
- 28/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
- 28/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 29/06/2017)
Anunciado o recebimento da Mensagem Presidencial nº 211, de 2017, em 27 de junho de 2017, que comunica as razões do presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 9 de agosto de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico. - Publicado no DCN Páginas 134-139
- Avulso inicial da matéria
- 06/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 339, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 16.
- 12/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
- 13/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria retirada da pauta da sessão do Congresso Nacional convocada para 13/07/2017.
- 31/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Pronto para deliberação do Plenário.
- 10/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22/8/2017, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 30/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- Publicado no DCN Páginas 61-90
- 30/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 52, de 2017-CN, do vice-líder do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 18, de 2017 – Planos e benefícios da Previdência social e perícia médica;
- nº 53, de 2017-CN, do líder do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 18, de 2017 – Planos e benefícios da Previdência Social e perícia médica.
Matéria sobrestada em virtude da falta de quórum. - Publicado no DCN Páginas 449-452
- Publicado no DCN Páginas 61
- 30/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 30/08/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
Ao plenário. - Publicado no DCN Páginas 61-90
- 31/08/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Encaminhado à publicação o seguinte Requerimento:
- nº 62, de 2017-CN, do líder do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 18, de 2017.
(Matéria constante do painel eletrônico de votação - destacada pelo RQN 62/2017)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 215; Não – 72; Total – 287.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 626-627
- Publicado no DCN Páginas 679-688
- Publicado no DCN Páginas 277-287
- 05/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido o Ofício CN nº 431, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 66/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2017. (fls. 17 a 18).
Remetido o Ofício CN nº 432, de 05/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 8/17 (fl.19).
À COARQ. - OFCN 432/2017
- MPCN 66/2017
- OFCN 431/2017
- 08/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 30/08/2017 | Discussão, em turno único - Mantido o veto, votação pelo painel eletrônico: Votação na Câmara dos Deputados: Sim: 215 Não: 72 Total da Votação: 287 Total Quorum: 287 Obstrução: 44 Mantido na Câmara não vai ao Senado (art.43, Reg. Comum). Disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao |
| 29/08/2017 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 29/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 24/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 23/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
| 22/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
| 13/07/2017 | Discussão, em turno único - Retirado de pauta. |
