Medida Provisória n° 1645-2, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1645-2 1998, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 4.400.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.



Situação Atual

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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Identificação:
Texto inicial - MPV 1645-2/1998
Autor:
Presidência da República
Data:
14/05/1998
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1645-2 1998, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 4.400.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 1645-2/1998
Origem externa:
MSG 578/1998
Matérias relacionadas
MPV 1645-1/1998
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.645 de 26/05/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 208, DE 26 05 98, AO PRESIDENTE DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FL 56).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 207, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 033, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 51 A 55).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/1998
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. LEI 009645 DE 1998.
DOFC 27 05 PAG 00003 E 00004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1131 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE MAIO DE 1998
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/1998
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1130 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 22 05 PAG 4393 A 4395.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE E
MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, SEN
MARLUCE PINTO O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 NÃO HOUVE RECURSO QUANTO A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA PROVISORIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA,
A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, SEN MARLUCE PINTO O
SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 167 - CN, DO SEN JOSE
ROBERTO ARRUDA, SOLICITANDO A INVERSÃO DA ORDEM DO DIA,
PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA COMO 5º ITEM DA PAUTA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADAS FOLHAS (43 A 45) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E BLOCO (PMDB PRONA), PSDB, (CD),
DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/1998
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
PUBLICAÇÃO DA MSG 00334 1998.
DCN 29 06 PAG 5326. (VOLUME II).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 20 05 PAG 8734.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
19 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 05, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 20 05, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
29 05, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 13 06, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - HUGO
NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA E
DEP PFL - JOSE MELO E JOSE EGYDIO, PSDB - MARIO
NEGROMONTE E RENATO JOHNSSON, BLOCO (PMDB PRONA) -
ALCESTE ALMEIDA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA,
PPB - MARCIO REINALDO MOREIRA. SUPLENTES: SEN PFL -
FRANCELINO PEREIRA E GILBERTO MIRANDA, PMDB - GERSON
CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - JEFFERSON PERES, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB -
LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL - OSCAR ANDRADE E DOLORES
NUNES, PSDB - ALBERTO GOLDMAN E JOÃO LEÃO, BLOCO (PMDB
PRONA) - DE VELASCO, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO
FERRO, PPB - FELIPE MENDES.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1645-2 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 15 05 PAG 00002).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:58