Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Ronaldo Martins (PRB/CE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2409/2015

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dá nova redação ao § 2º do art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.

Explicação da Ementa:
Altera o Seguro Obrigatório - DPVAT (Lei 6.194/1974) para determinar a coincidência do vencimento do seguro com o do IPVA e a possibilidade de parcelamento.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/06/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
14/06/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 12/12/2018 às 23:38

Identificação:
PLC 71/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
21/08/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Telmário Mota, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 10-12).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 42/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
22/05/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Telmário Mota, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
Identificação:
RQS 368/2018
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
13/06/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2017, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, além da comissão constante do despacho inicial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 368, de 2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 368, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da Comissão constante do despacho inicial.
Identificação:
PLC 71/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
21/08/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Telmário Mota, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 10-12).
Identificação:
P.S 42/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
22/05/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Telmário Mota, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
Identificação:
RQS 368/2018
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
13/06/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2017, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, além da comissão constante do despacho inicial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 368, de 2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 368, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da Comissão constante do despacho inicial.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2018 Publicado no DSF Páginas 595-596 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 368, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da Comissão constante do despacho inicial.
14/06/2018 Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 368, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da Comissão constante do despacho inicial.
02/06/2018 Publicado no DSF Páginas 444 - DSF nº 78
Encerrou-se em 30 de maio o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
23/05/2018 Publicado no DSF Páginas 550-557 - DSF nº 71
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Telmário Mota, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
23/05/2018 Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 71
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
30/06/2017 Publicado no DSF Páginas 139-142
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLC 71/2017 Senador Telmário Mota (PTB/RR) CAE 22/05/2018 Aprovada - SF-CAE - 22/05/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SEGURO DE ACIDENTE, CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN), VENCIMENTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA).
Data de Leitura:
29/06/2017
Despacho:
13/06/2018 (Requerimento 368, de 2018)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Telmário Mota (encerrado em 22/05/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/05/2018 - 30/05/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/06/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o RQS 368/2018 de audiência da CCJ. A matéria vai à CCJ.)
Em 12/06/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/06/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/06/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
14/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 368, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da Comissão constante do despacho inicial.
Publicado no DSF Páginas 595-596 - DSF nº 86
Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 86
Avulso de requerimento
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 14/06/2018 às 8h40
12/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 12/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 13/06/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/06/2018 às 19h25
06/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 06/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 12/06/2018.
05/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2018.
04/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 05.06.2018.
Discussão, em turno único.
04/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
01/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 30 de maio o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 444 - DSF nº 78
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 01/06/2018 às 11h50
01/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/06/2018 às 10h43
22/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 71
22/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 24/05/2018 a 30/05/2018.Perante a/o PLEN.
22/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/05/2018 às 19h23
22/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Telmário Mota, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 550-557 - DSF nº 71
P.S 42/2018 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/05/2018 às 16h07
22/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Telmário Mota por deliberação da matéria.
17/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/05/2018.
21/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Telmário Mota, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 10-12).
Relatório Legislativo
13/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Telmário Mota relator da matéria.
29/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 139-142
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 29/06/2017 às 18h48
29/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/06/2017 às 13h54
28/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 28/06/2017 14:33