Autoria: Senador Alvaro Dias (PV/PR)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o §6º ao art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei das Inelegibilidades, para estabelecer que são inelegíveis o cônjuge e os parentes até o terceiro grau de Ministros ou Conselheiros dos Tribunais de Contas e de membros do Ministério Público de Contas, no território de jurisdição do titular.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
11/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
11/09/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 31/03/2020 às 08:33

Identificação:
PLS 214/2017
Autor:
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Data:
27/06/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta o §6º ao art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h20min, o Relatório do Senador Elmano Férrer, com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Identificação:
PLS 214/2017
Autor:
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Data:
27/06/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta o §6º ao art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h20min, o Relatório do Senador Elmano Férrer, com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/06/2017 Publicado no DSF Páginas 383-387
Leitura da matéria na sessão do SF nº97, em 29/06/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
30/06/2017 Publicado no DSF Páginas 383-387
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
29/06/2017
Despacho:
29/06/2017 (Despacho)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Elmano Férrer (encerrado em 11/09/2019 - Alteração na composição da comissão)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, LEI DAS INELEGIBILIDADES, HIPOTESE, INELEGIBILIDADE, CARGO ELETIVO, CONJUGE, PARENTE, MINISTRO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO TCU.
Observações:
-
11/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Elmano Férrer, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
08/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h20min, o Relatório do Senador Elmano Férrer, com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
11/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 383-387
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 29/06/2017 às 18h54
29/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº97, em 29/06/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 383-387