Ofício "S" n° 50, de 2017

Autoria
Tribunal Superior do Trabalho
Natureza
Indicação de membro do Conselho Nacional de Justiça

Ementa:
Indica, nos termos do art. 103-B, IX, da Constituição Federal, o nome do Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota para integrar o Conselho Nacional de Justiça.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Último estado:
05/12/2017 - APROVADA

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Resultado apurado em 2024-06-15 às 05:24

Identificação:
OFS 50/2017
Autor:
Tribunal Superior do Trabalho
Data:
03/07/2017
Descrição/Ementa
Indica, nos termos do art. 103-B, IX, da Constituição Federal, o nome do Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota para integrar o Conselho Nacional de Justiça.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas. Aguardando Leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
10/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h35min, o Relatório do Senador Cidinho Santos. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 122/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
25/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Parecer da CCJ, após arguição pública, em escrutínio secreto, que conclui pela escolha do nome do senhor Francisco Luciano de Azevedo Frota para exercer o cargo de membr... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães
Data:
21/09/2017
Descrição/Ementa
Ofício Circular nº 25/2017/GBPRE-TRT10, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Presidência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo originais de manifestações: Ofício Circular nº 25/2017/GBPRE-TRT10, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Presidência; Ofício nº 322/2017, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; Ofí... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Presidente Ângelo Fabiano Farias da Costa
Data:
21/09/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 322/2017, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo originais de manifestações: Ofício Circular nº 25/2017/GBPRE-TRT10, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Presidência; Ofício nº 322/2017, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; Ofí... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Juíz Antônio Gonçalves Pereira
Data:
21/09/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 10/2017, da Associação dos Magistrados do Trabalho da Sétima Região.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo originais de manifestações: Ofício Circular nº 25/2017/GBPRE-TRT10, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Presidência; Ofício nº 322/2017, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; Ofí... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Juíz Antônio Umberto de Souza Júnior
Data:
21/09/2017
Descrição/Ementa
Ofício sem número, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Brasília.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo originais de manifestações: Ofício Circular nº 25/2017/GBPRE-TRT10, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Presidência; Ofício nº 322/2017, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; Ofí... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Guilherme Guimarães Feliciano
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício ANAMATRA nº 515/2017, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo original de manifestação Ofício ANAMATRA nº 515/17, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernand... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Taquigráfica
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
22/09/2017
Descrição/Ementa
Notas taquigráficas da sessão do dia 20/09/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo de notas taquigráficas da sessão de 20 de setembro de 2017. (fls. 38/39). | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 46ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 46ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
MPSF 207/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Mensagem à Presidência da República que participa a aprovação do Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota para compor o CNJ.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.307, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 207/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando aprovação do nome do Juiz FRANCISCO LUCIANO D... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1307/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Ofício à Presidência da República, que encaminha Mensagem do Presidente do Senado Federal, participando a aprovação do Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota para compor o CNJ.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.307, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 207/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando aprovação do nome do Juiz FRANCISCO LUCIANO D... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1308/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Ofício ao CNJ, que participa a aprovação do Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.307, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 207/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando aprovação do nome do Juiz FRANCISCO LUCIANO D... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1309/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Ofício ao TST, que participa a aprovação do Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, para compor o CNJ.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.307, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 207/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando aprovação do nome do Juiz FRANCISCO LUCIANO D... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/12/2017 Publicado no DSF Páginas 1020-1021
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Parecer nº 122, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 6, Abst. 1, Total 63.
Será feita a devida comunicação ao Tribunal Superior do Trabalho.
06/12/2017 Publicado no DSF Páginas 51-62
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Parecer nº 122, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 6, Abst. 1, Total 63.
Será feita a devida comunicação ao Tribunal Superior do Trabalho.
26/10/2017 Publicado no DSF Páginas 125-133
Encaminhado à publicação o Parecer nº 122, de 2017-CCJ, relator Senador Cidinho Santos, favorável.
04/07/2017 Publicado no DSF Páginas 187-209
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/07/2017
Despacho:
03/07/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Cidinho Santos (encerrado em 25/10/2017 - Deliberação da matéria)
Indexação:
INDICAÇÃO, JUIZ, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), MEMBRO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 56; Não: 6; Abst.: 1; Total: 63. )
07/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
22/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicada no Diário Oficial da União de 22/12/17, Seção 2, pág. 1, a nomeação do Juiz FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça.
Este processo contém 64 folhas.
Ao Arquivo.
06/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.307, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 207/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando aprovação do nome do Juiz FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA, para compor o Conselho Nacional de Justiça. (fls. 60 a 61).
Remetido Ofício SF nº 1.308, de 06/12/17, à Senhora Presidente do Conselho Nacional de Justiça, participando aprovação do nome do Juiz FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA, para compor o Conselho Nacional de Justiça. (fl. 62).
Remetido Ofício SF nº 1.309, de 06/12/17, ao Senhor Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, participando aprovação do nome do Juiz FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA, para compor o Conselho Nacional de Justiça. (fl. 63).
MPSF 207/2017
OFSF 1307/2017
OFSF 1308/2017
OFSF 1309/2017
05/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Parecer nº 122, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 6, Abst. 1, Total 63.
Será feita a devida comunicação ao Tribunal Superior do Trabalho.
Publicado no DSF Páginas 51-62
Publicado no DSF Páginas 1020-1021
Complemento de resultado
Votações nominais:
08/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando deliberação do Plenário.
08/11/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo original de manifestação Ofício ANAMATRA nº 515/17, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls.48/57).
Ofício
08/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
25/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 122, de 2017-CCJ, relator Senador Cidinho Santos, favorável.
Publicado no DSF Páginas 125-133
25/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 122/2017-CCJ
25/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Parecer da CCJ, após arguição pública, em escrutínio secreto, que conclui pela escolha do nome do senhor Francisco Luciano de Azevedo Frota para exercer o cargo de membro do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B, inciso IX, da Constituição Federal, com 23 (vinte e três) votos favoráveis e 3 (três) votos contrários.
Usam da palavra os Senadores, Vanessa Grazziotin, José Pimentel, Gleisi Hoffmann, Ana Amélia, Eduardo Amorim, Hélio José, Armando Monteiro, Antonio Carlos Valadares, Ricardo Ferraço, Cidinho Santos, Jorge Viana e o Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
É consignado o voto do Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
Anexei o Relatório do Senador Cidinho Santos.
.
P.S 122/2017 - CCJ
11/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Cidinho Santos lê o relatório e a matéria é submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do relatório do Senador Cidinho Santos e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
10/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 12h35min, o Relatório do Senador Cidinho Santos.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
06/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa relator da matéria o Senador Cidinho Santos.
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Devolvido à CCJ.
22/09/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo de notas taquigráficas da sessão de 20 de setembro de 2017. (fls. 38/39).
Nota Taquigráfica
21/09/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo originais de manifestações: Ofício Circular nº 25/2017/GBPRE-TRT10, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Presidência; Ofício nº 322/2017, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; Ofício nº 10/2017, da Associação dos Magistrados do Trabalho da Sétima Região; Documento sem número, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Brasília; e cópias das respectivas cartas respostas encaminhadas pelo Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira; Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello e Senadores João Alberto de Souza e Cidinho Santos, no exercício da Primeira Secretaria. (fls. 24/37).
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
21/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
05/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido na SLSF.
04/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido à SLSF, para retificação da ementa.
03/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 187-209
Avulso inicial da matéria
03/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando Leitura.
OFS 50/2017
03/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 03/07/2017 16:47
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:47