Projeto de Lei do Senado n° 216, de 2017

Autoria
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta artigo na Lei nº 11.343, de 2006, para tipificar a conduta de corromper menores para prática de delitos relacionados ao tráfico de drogas, e adequa a redação do inciso VI do art. 40 do mesmo diploma à tipificação do novo crime.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Drogas, para prever que é crime corromper menor de 18 anos, com ele praticando infração relacionada ao tráfico de drogas ou induzindo-o a praticá-la.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2023-02-07 às 23:44

Identificação:
PLS 216/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
04/07/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo na Lei nº 11.343, de 2006, para tipificar a conduta de corromper menores para prática de delitos relacionados ao tráfico de drogas, e adequa a redação do inciso VI do art. 40 do mesmo diploma à tipificação do novo crime.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
05/07/2017 Publicado no DSF Páginas 384-388
Leitura da matéria na sessão do SF nº99, em 04/07/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
05/07/2017 Publicado no DSF Páginas 384-388
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/07/2017
Despacho:
04/07/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
06/07/2017 - 12/07/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ANTIDROGAS, DIREITO PENAL, CRIME, CORRUPÇÃO DE MENORES, CRIANÇA, ADOLESCENTE, TRAFICO, DROGAS, ENTORPECENTE.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/07/2016.
Último dia: 12/07/2016.
04/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 384-388
Avulso inicial da matéria
04/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº99, em 04/07/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 384-388
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:58