Projeto de Lei da Câmara n° 74, de 2017
- Iniciativa
- Deputado Federal Celso Jacob (MDB/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1562/2015
- Assunto
- Política Social > Desporto e Lazer
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos.
Explicação da Ementa:
Assegura o livre trânsito em bens de propriedade privada para acesso a sítios naturais públicos de grande beleza cênica ou interesse para a visitação pública. Prevê hipóteses de pagamento para uso dos bens; de dispensa do acompanhamento de guia turístico; e de condicionamento à contratação de seguro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 74/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/07/2017
- Descrição/Ementa
- Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/07/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 21/2019 - CMA - Relatório Geral
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente, Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião, extraordinária, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Chico Rodrigues, que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei da Câmara nº 74 de 2017. Anexado ao processado à... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 12/07/2019
- Descrição/Ementa
- Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Chico Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto com as três emendas que apresenta. Juntado o relatório apresentado às fls. 12 a 19. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 32ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 302-313 - DSF nº 121 | Na 32ª Reunião, extraordinária, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Chico Rodrigues, que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei da Câmara nº 74 de 2017. Anexado ao processado às folhas 20 e 21 a lista de presença na reunião e a decisão da Comissão. A matéria segue à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para deliberação. À CCJ. |
| 06/07/2017 | Publicado no DSF Páginas 313-323 | Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ. |
| 06/07/2017 | Publicado no DSF Páginas 133-136 | Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CMA - PLC 74/2017 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 21/08/2019 | Único | Aprovada - SF-CMA - 21/08/2019 |
| EMENDA 2 / CMA - PLC 74/2017 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 21/08/2019 | Único | Aprovada - SF-CMA - 21/08/2019 |
| EMENDA 3 / CMA - PLC 74/2017 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 21/08/2019 | Único | Aprovada - SF-CMA - 21/08/2019 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/07/2017
- Despacho:
- 05/07/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Dalirio Beber (encerrado em 28/11/2017 - Redistribuição)
- Senador Humberto Costa (encerrado em 14/02/2019 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Chico Rodrigues (encerrado em 21/08/2019 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSITO, BENS, PROPRIEDADE, ACESSO, SITIO, NATUREZA, AREA PUBLICA.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 22/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/08/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
- 21/08/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 32ª Reunião, extraordinária, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Chico Rodrigues, que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei da Câmara nº 74 de 2017. Anexado ao processado às folhas 20 e 21 a lista de presença na reunião e a decisão da Comissão.
A matéria segue à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para deliberação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 302-313 - DSF nº 121
- P.S 21/2019 - CMA - Relatório Geral
- 19/08/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 21/08/2019.
- 14/08/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 14/08/2019, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator.
- 09/08/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 14/08/2019.
- 12/07/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Chico Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto com as três emendas que apresenta. Juntado o relatório apresentado às fls. 12 a 19.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/02/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
- 14/02/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 20/12/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/05/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 28/11/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Dalírio Beber para redistribuição.
- 21/08/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Dalírio Beber, para relatar.
- 06/07/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando Distribuição.
- 05/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ. - Publicado no DSF Páginas 133-136
- Publicado no DSF Páginas 313-323
- Avulso inicial da matéria
- 05/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 10 páginas numeradas.
Aguardando leitura.
- 04/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 04/07/2017 16:56
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:50
