Projeto de Lei da Câmara n° 74, de 2017

Iniciativa
Deputado Federal Celso Jacob (MDB/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1562/2015
Assunto
Política Social > Desporto e Lazer
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos.

Explicação da Ementa:
Assegura o livre trânsito em bens de propriedade privada para acesso a sítios naturais públicos de grande beleza cênica ou interesse para a visitação pública. Prevê hipóteses de pagamento para uso dos bens; de dispensa do acompanhamento de guia turístico; e de condicionamento à contratação de seguro.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
22/08/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2021-12-05 às 21:47

Identificação:
PLC 74/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/07/2017
Descrição/Ementa
Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/07/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
12/07/2019
Descrição/Ementa
Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Chico Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto com as três emendas que apresenta. Juntado o relatório apresentado às fls. 12 a 19. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 32ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
P.S 21/2019 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 32ª Reunião, extraordinária, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Chico Rodrigues, que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei da Câmara nº 74 de 2017. Anexado ao processado às folhas 20 e 21 a lista de presença na reunião e a decisão da Comissão. A matéria segue à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para deliberação. À CCJ.
Identificação:
PLC 74/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/07/2017
Descrição/Ementa
Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/07/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ.
Identificação:
P.S 21/2019 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 32ª Reunião, extraordinária, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Chico Rodrigues, que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei da Câmara nº 74 de 2017. Anexado ao processado às folhas 20 e 21 a lista de presença na reunião e a decisão da Comissão. A matéria segue à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para deliberação. À CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/08/2019 Publicado no DSF Páginas 302-313 - DSF nº 121
Na 32ª Reunião, extraordinária, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Chico Rodrigues, que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei da Câmara nº 74 de 2017. Anexado ao processado às folhas 20 e 21 a lista de presença na reunião e a decisão da Comissão.
A matéria segue à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para deliberação.
À CCJ.
06/07/2017 Publicado no DSF Páginas 313-323
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ.
06/07/2017 Publicado no DSF Páginas 133-136
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA - PLC 74/2017 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMA 21/08/2019 Aprovada - SF-CMA - 21/08/2019
EMENDA 2 / CMA - PLC 74/2017 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMA 21/08/2019 Aprovada - SF-CMA - 21/08/2019
EMENDA 3 / CMA - PLC 74/2017 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMA 21/08/2019 Aprovada - SF-CMA - 21/08/2019

Total de emendas apresentadas: 3

Data de Leitura:
05/07/2017
Despacho:
05/07/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Dalirio Beber (encerrado em 28/11/2017 - Redistribuição)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 14/02/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Chico Rodrigues (encerrado em 21/08/2019 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSITO, BENS, PROPRIEDADE, ACESSO, SITIO, NATUREZA, AREA PUBLICA.
22/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/08/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
21/08/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 32ª Reunião, extraordinária, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Chico Rodrigues, que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei da Câmara nº 74 de 2017. Anexado ao processado às folhas 20 e 21 a lista de presença na reunião e a decisão da Comissão.
A matéria segue à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para deliberação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 302-313 - DSF nº 121
P.S 21/2019 - CMA
19/08/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 21/08/2019.
14/08/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 14/08/2019, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator.
09/08/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 14/08/2019.
12/07/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Chico Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto com as três emendas que apresenta. Juntado o relatório apresentado às fls. 12 a 19.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/02/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
14/02/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/12/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/05/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
28/11/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Sen. Dalírio Beber para redistribuição.
21/08/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Dalírio Beber, para relatar.
06/07/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando Distribuição.
05/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 133-136
Publicado no DSF Páginas 313-323
Avulso inicial da matéria
05/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 10 páginas numeradas.
Aguardando leitura.
04/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 04/07/2017 16:56