Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1ode maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999”, para incluir nas regras do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.

Explicação da Ementa:
Revoga o inciso VI do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, para possibilitar o enquadramento da microempresa e da empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros no Simples Nacional.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jorginho Mello
Último local:
15/04/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
15/04/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Identificação:
PLS 219/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
05/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1ode maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999”, para incluir nas regras do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/07/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
21/08/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Telmário Mota, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 04-05).
Identificação:
Sugestão
Autor:
Cidadão Assembléia Legislativa do Estado do Paraná-PR.
Data:
14/06/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, correspondência da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná-PR, de 14 de maio de 2018, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.6-9).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/08/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador José Pimentel, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 10-14).
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Carla Furini de Lucena
Data:
07/08/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Carla Furini de Lucena
Data:
07/08/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, Of. 765/2018, da Câmara Municipal de Nova Odessa-SP, de 19 de junho de 2018, contendo manifestação acerca da matéria.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Fazenda
Data:
05/12/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado o Ofício SEI nº 175/2018/CODEP/AAP/GMF-MF, de 03 de dezembro de 2018, da Coordenação de Demandas Parlamentares do Ministério da Fazenda, que encaminha cópia do Memorando nº 672/2018-RFB/Gabinete, de 16/11 /2018, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 19 a 22).
Identificação:
Moção
Autor:
Cidadão José Ricardo de Freitas Martins da Veiga
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Moção de apoio a aprovação do PLS nº 219, de 2017-MDIC.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, Ofício nº 47/2018-SEI-DAMPE/SEMPE, do Departamento de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, contendo manifestação pela aprovação da matéria. (fls.23-30).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
15/04/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Jorginho Mello, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria.
Identificação:
PLS 219/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
05/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1ode maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999”, para incluir nas regras do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/07/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
21/08/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Telmário Mota, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 04-05).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
15/04/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Jorginho Mello, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/07/2017 Publicado no DSF Páginas 375-379
Leitura da matéria na sessão do SF nº100, em 05/07/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
06/07/2017 Publicado no DSF Páginas 375-379
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Data de Leitura:
05/07/2017
Despacho:
05/07/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Telmário Mota (encerrado em 28/06/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador José Pimentel (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
  • Senador Jorginho Mello
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INCLUSÃO, NORMAS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, SERVIÇO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, PASSAGEIRO.
Observações:
-
15/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Jorginho Mello, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria.
Relatório Legislativo
28/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexado ao processado, Ofício nº 47/2018-SEI-DAMPE/SEMPE, do Departamento de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, contendo manifestação pela aprovação da matéria. (fls.23-30).
Moção
05/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexado ao processado o Ofício SEI nº 175/2018/CODEP/AAP/GMF-MF, de 03 de dezembro de 2018, da Coordenação de Demandas Parlamentares do Ministério da Fazenda, que encaminha cópia do Memorando nº 672/2018-RFB/Gabinete, de 16/11 /2018, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 19 a 22).
Ofício
07/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexado ao processado, Of. 765/2018, da Câmara Municipal de Nova Odessa-SP, de 19 de junho de 2018, contendo manifestação acerca da matéria.
Ofício
07/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador José Pimentel, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 10-14).
Relatório Legislativo
11/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
14/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Telmário Mota, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
14/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Anexado ao processado, correspondência da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná-PR, de 14 de maio de 2018, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.6-9).
Sugestão
29/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Em reunião realizada dia 29/03/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
************* Retificado em 28/06/2018*************
Em reunião realizada dia 29/05/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
21/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Telmário Mota, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 04-05).
Relatório Legislativo
13/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Telmário Mota relator da matéria.
06/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria recebida na comissão e aguardando distribuição.
05/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 375-379
PLS 219/2017
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 06/07/2017 às 10h41
05/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº100, em 05/07/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 375-379