Projeto de Lei do Senado n° 222, de 2017

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Assunto: Social - Comunicações.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever a ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo e possibilitar a utilização dos recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação de serviços prestados em regime privado.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Geral das Telecomunicações para condicionar a ampliação do serviço de telecomunicação móvel à disponibilização do serviço a todos os distritos com população superior a mil habitantes dentro da área de operação e para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação de serviços prestados em regime privado.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Daniella Ribeiro
Último estado:
19/09/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 04/08/2020 às 12h10

Identificação:
PLS 222/2017
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever a ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo e possibilitar a utilização dos recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação de serviços prestados em regime privado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (este processado contém 2 fls. numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
08/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto com 3 (três) emendas de sua autoria (fls. 3-8).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
22/08/2019
Descrição/Ementa
Requer apensamento de proposições que tratem do FUST. *** O Requerimento não será lido em virtude da desistência do requerente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 55/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CCT.
Identificação:
PLS 222/2017
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever a ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo e possibilitar a utilização dos recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação de serviços prestados em regime privado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (este processado contém 2 fls. numeradas)
Identificação:
P.S 55/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CCT.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
22/08/2019
Descrição/Ementa
Requer apensamento de proposições que tratem do FUST. *** O Requerimento não será lido em virtude da desistência do requerente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
18/09/2019 Publicado no DSF Páginas 1470-1479 - DSF nº 139
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À CCT.
12/07/2017 Publicado no DSF Páginas 188-191
Leitura da matéria na sessão do SF nº100, em 11/07/2017.
12/07/2017 Publicado no DSF Páginas 188-191
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(este processado contém 2 fls. numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLS 222/2017 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CAE 17/09/2019 Aprovada - SF-CAE - 17/09/2019
EMENDA 2 / CAE - PLS 222/2017 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CAE 17/09/2019 Aprovada - SF-CAE - 17/09/2019
EMENDA 3 / CAE - PLS 222/2017 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CAE 17/09/2019 Aprovada - SF-CAE - 17/09/2019
Data de Leitura:
11/07/2017
Despacho:
11/07/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 17/09/2019 - Deliberação da matéria)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senadora Daniella Ribeiro
Prazos:
13/07/2017 - 02/08/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, AMPLIAÇÃO, COBERTURA, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÕES, TELECOMUNICAÇÃO, SERVIÇO MOVEL CELULAR, INTERESSE COLETIVO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST).
19/09/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
17/09/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
17/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À CCT.
Publicado no DSF Páginas 1470-1479 - DSF nº 139
P.S 55/2019 - CAE
17/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
12/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/09/2019.
10/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, é solicitada vista pelo senador Jean Paul Prates. O presidente da comissão, senador Omar Aziz, concede vista ao senador Jean Paul Prates, nos termos regimentais (art. 132).
05/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/09/2019.
20/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
15/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2019.
08/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto com 3 (três) emendas de sua autoria (fls. 3-8).
Relatório Legislativo
28/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Jorge Viana relator da matéria.
13/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 13/07/2017
Último dia: 02/08/2017
11/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, c – RISF).
11/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(este processado contém 2 fls. numeradas)
Publicado no DSF Páginas 188-191
Avulso inicial da matéria
11/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº100, em 11/07/2017.
Publicado no DSF Páginas 188-191