Projeto de Lei do Senado n° 225, de 2017

Autoria
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 9966/2018
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a assistência ao paciente com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a atenção integral à pessoa com diabetes mellitus, especialmente por meio da instalação de centros especializados na prevenção, diagnóstico e tratamento da doença.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
05/04/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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63 1
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Resultado apurado em 2024-07-20 às 15:23

Identificação:
PLS 225/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a assistência ao paciente com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
31/10/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha, com voto pela aprovação do Projeto. (fls.06 a 10) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 7ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a assistência ao paciente com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 22 e 23). | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 324/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 225, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 324, de 04/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 26 a 28). | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 225/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a assistência ao paciente com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 324, de 04/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 26 a 28). | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Ofício SEI nº 8373/2019/ME, de 12 de setembro de 2019, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia da Nota Técnica SEI nº 4/2019/COSUS/CGASE/DEPES/SOF/FAZENDA-ME (SEI 3864538), com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado o Ofício SEI nº 8373/2019/ME, de 12 de setembro de 2019, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia da Nota Técnica SEI nº 4/2019/COSUS/CGASE/DEPES/SOF/FAZENDA-... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 976/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminhamento de cópia do Ofício SEI nº 8373/2019/ME, de 2019, do Ministério da Economia, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas pelo Presidente da Câmara dos Deputados acerca do Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 976, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Em resposta à solicitação constante do Ofício nº 452/SGM/P/2018, de 27 de abril de 2018, nessa casa, Comunico a Vossa Excelência que foi recebido o Ofí... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/05/2018 Publicado no DSF Páginas 197-198 - DSF nº 64
Encaminhado à publicação o Ofício nº 452/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, de 27 de abril, solicitando o encaminhamento àquela Casa da estimativa de impacto orçamentário e financeiro do presente projeto.
À CAE.
04/04/2018 Publicado no DSF Páginas 1057 - DSF nº 37
Encerrou-se no dia 2 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
23/03/2018 Publicado no DSF Páginas 72-73 - DSF nº 31
Encaminhado à publicação o Ofício nº 27, de 2018, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
22/03/2018 Publicado no DSF Páginas 243-251 - DSF nº 30
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o PLS 225/2017, relatado pelo Senador Paulo Rocha. (fls. 12 a 19)
Juntei o Ofício nº 27/2018 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 20)
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/07/2017 Publicado no DSF Páginas 359-364
Leitura da matéria na sessão do SF nº100, em 12/07/2017.
(Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas)
13/07/2017 Publicado no DSF Páginas 359-364
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/07/2017
Despacho:
12/07/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Rocha (encerrado em 21/03/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/07/2017 - 03/08/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
23/03/2018 - 02/04/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ASSISTENCIA, PACIENTE, DIABETES, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS).
06/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
19/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 976, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Em resposta à solicitação constante do Ofício nº 452/SGM/P/2018, de 27 de abril de 2018, nessa casa, Comunico a Vossa Excelência que foi recebido o Ofício SEI nº 8373/2019/ME, de 12 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, encaminhando cópia da Nota Técnica SEI nº 4/2019/COSUS/CGASE/DEPES/SOF/FAZENDA-ME (SEI 3864538), com informações sobre o impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2017. (fls. 40).
OFSF 976/2019
25/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica que foi recebido pela CAE o Ofício nº 8.373, de 2019, do Ministério da Economia, encaminhando estimativa do impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2017, em resposta à solicitação da Câmara dos Deputados constante do Ofício nº 452, de 2018, daquela Casa.
O expediente será encaminhado à Câmara dos Deputados.
25/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado o Ofício SEI nº 8373/2019/ME, de 12 de setembro de 2019, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia da Nota Técnica SEI nº 4/2019/COSUS/CGASE/DEPES/SOF/FAZENDA-ME (SEI 3864538), com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas pelo Presidente da Câmara dos Deputados acerca da matéria (fls. 34 a 38).
À SLSF.
Ofício
02/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada cópia do ofício nº 31/2018/CAE/SF, do Presidente desta Comissão, Senador Tasso Jereissati, que solicita ao Ministério da Saúde o encaminhamento da análise de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei do Senado nº 225/2017, nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pela emenda Constitucional nº 95/2016.
Ofício
02/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
30/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 452/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, de 27 de abril, solicitando o encaminhamento àquela Casa da estimativa de impacto orçamentário e financeiro do presente projeto.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 197-198 - DSF nº 64
30/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido conforme solicitado à SLSF.
05/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 324, de 04/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 26 a 28).
OFSF 324/2018
Autógrafo - PLS 225/2017
04/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 25 e 26).
03/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 2 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1057 - DSF nº 37
03/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
02/04/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 22 e 23).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
26/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
22/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/03/2018 a 02/04/2018. Perante a Mesa.
22/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 27, de 2018, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 72-73 - DSF nº 31
22/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/03/2018 a 02/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
21/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
21/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o PLS 225/2017, relatado pelo Senador Paulo Rocha. (fls. 12 a 19)
Juntei o Ofício nº 27/2018 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 20)
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 243-251 - DSF nº 30
P.S 11/2018 - CAS
16/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/03/2018.
14/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO o Relatório e ENCERRADA a discussão, fica adiada a votação da matéria.
09/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/03/2018.
06/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei o Ofício nº 108/2017 - Presidência/CAS que solicita ao Ministério da Saúde impacto orçamentário e financeiro do Projeto. (fls. 11)
31/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha, com voto pela aprovação do Projeto. (fls.06 a 10)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Paulo Rocha Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
04/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
14/07/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/07/2017.
Último dia: 03/08/2017.
13/07/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
12/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 359-364
Avulso inicial da matéria
12/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº100, em 12/07/2017.
(Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 359-364
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:30