Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Trabalho Temporário (Lei 6019/1974) para obrigar a empresa prestadora de serviço a terceiros com 100 (cem) ou mais empregados a preencher no mínimo 5% das vagas com mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Luiz do Carmo
Último local:
14/03/2019 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
14/03/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 18/03/2019 às 22:03

Identificação:
PLS 244/2017
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Angela Portela com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emenda que apresenta.
Identificação:
P.S 16/2018 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 20ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
18/04/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH. (fls. 12 a 15) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
PLS 244/2017
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Angela Portela com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emenda que apresenta.
Identificação:
P.S 16/2018 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 20ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
18/04/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH. (fls. 12 a 15) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/03/2018 Publicado no DSF Páginas 337-344 - DSF nº 31
Na 20ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
02/08/2017 Publicado no DSF Páginas 769-773
Leitura da matéria na sessão do SF nº105, em 01/08/2017.
(Esse processo contém 03(três) folhas numeradas e rubricadas)
02/08/2017 Publicado no DSF Páginas 769-773
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLS 244/2017 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CDH 22/03/2018 Aprovada - SF-CDH - 22/03/2018
EMENDA 2 / CDH - PLS 244/2017 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CDH 22/03/2018 Aprovada - SF-CDH - 22/03/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRABALHO, EMPREGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHO TEMPORARIO, OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, MULHER, VITIMA, VIOLENCIA, VIOLENCIA DOMESTICA.
Data de Leitura:
01/08/2017
Despacho:
01/08/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Luiz do Carmo
  • Senadora Selma Arruda (encerrado em 28/02/2019 - Redistribuição)
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 21/03/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Romário (encerrado em 30/08/2017 - Redistribuição)
Prazos:
03/08/2017 - 09/08/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/03/2019 - - (Não houve deliberação.)
14/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório.
14/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CCJ.
************* Retificado em 14/03/2019*************
Encaminhado à CAS.
Recebido em:
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais em 14/03/2019 às 14h07
12/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/03/2019 às 11h18
28/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Selma Arruda, para redistribuição.
21/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Selma Arruda, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
29/01/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/04/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH. (fls. 12 a 15)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/04/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
23/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
22/03/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 4 a 11, o Parecer, a lista do registro de presença dos Senadores e a decisão da Comissão.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 23/03/2018 às 9h07
21/03/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 20ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Publicado no DSF Páginas 337-344 - DSF nº 31
P.S 16/2018 - CDH
19/03/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/03/2018.
14/03/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Angela Portela com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
18/10/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa a Senadora Angela Portela relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
30/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
O Senador Romário devolve a relatoria para redistribuição.
Aguardando distribuição.
29/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Romário relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
10/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
03/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 03.08.2017
Último dia: 09.08.2017.
02/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
01/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 769-773
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 02/08/2017 às 18h18
01/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº105, em 01/08/2017.
(Esse processo contém 03(três) folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 769-773