Autoria: Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)

Assunto: Social - Ciência, tecnologia e informática.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o direito de os usuários dos serviços de telecomunicações acessarem gratuitamente os conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados na internet pela União e órgãos da administração pública federal.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Geral das Telecomunicações para estabelecer a impossibilidade de cobrança do usuário pela operadora para o acesso a conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados na internet por órgãos e entidades da administração direta e indireta da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
21/03/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 26/05/2019 às 19:04

Identificação:
PLS 246/2017
Autor:
Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o direito de os usuários dos serviços de telecomunicações acessarem gratuitamente os conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados na internet pela União e órgãos da administração pública federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
RQS 165/2019
Autor:
Senador Mecias de Jesus (PRB/RR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (PPS/SE), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Elmano Férrer (PODE/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PR/SC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODE/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento do PLS 246/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLS 246/2017
Autor:
Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o direito de os usuários dos serviços de telecomunicações acessarem gratuitamente os conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados na internet pela União e órgãos da administração pública federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
RQS 165/2019
Autor:
Senador Mecias de Jesus (PRB/RR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (PPS/SE), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Elmano Férrer (PODE/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PR/SC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODE/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento do PLS 246/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
21/03/2019 Publicado no DSF Páginas 220-223 - DSF nº 31
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 165, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Mecias Jesus, solicitando o desarquivamento do presente projeto.
03/08/2017 Publicado no DSF Páginas 430-433
Leitura da matéria na sessão do SF nº106, em 02/08/2017.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)
03/08/2017 Publicado no DSF Páginas 430-433
Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, ESTABELECIMENTO, DIREITOS, USUARIO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, ACESSO, GRATUIDADE, CONTEUDO, APLICAÇÃO,DISPONIBILIDADE, INTERNET, UNIÃO FEDERAL, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PAIS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/08/2017
Despacho:
02/08/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Prazos:
04/08/2017 - 10/08/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 165, de 2019, de desarquivamento.
20/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 165, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Mecias Jesus, solicitando o desarquivamento do presente projeto.
Publicado no DSF Páginas 220-223 - DSF nº 31
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/03/2019 às 10h23
20/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Mecias de Jesus, que solicita desarquivamento da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/03/2019 às 9h57
20/03/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/03/2019 às 17h19
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 14h56
21/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 15h45
31/08/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa a Senadora ANA AMÉLIA relatora da matéria.
O processado físico permanece na Comissão.
11/08/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
04/08/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 04.08.2017
Último dia: 10.08.2017
02/08/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria recebida na CTFC nesta data. Aguarda abertura de prazo para recebimento de emendas.
02/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 430-433
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 02/08/2017 às 19h48
02/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº106, em 02/08/2017.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 430-433