Projeto de Lei do Senado n° 247, de 2017 (Complementar)

Autoria
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para desburocratizar a realização de transferências voluntárias aos entes da Federação.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para dispensar a comprovação do pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, limitando a exigência à demonstração da quitação das contribuições previdenciárias federais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 247/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para desburocratizar a realização de transferências voluntárias aos entes da Federação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2017 Publicado no DSF Páginas 434-438
Leitura da matéria na sessão do SF nº106, em 02/08/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
03/08/2017 Publicado no DSF Páginas 434-438
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/08/2017
Despacho:
02/08/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Serra (encerrado em 04/04/2019 - Redistribuição)
  • Senador Zequinha Marinho (encerrado em 20/02/2020 - Redistribuição)
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 25/08/2022 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DESBUROCRATIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREVISÃO, ORÇAMENTO.
05/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
25/08/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati, para redistribuição.
11/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
20/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, para redistribuição.
20/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
04/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Serra, para redistribuição.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador José Serra relator da matéria.
02/08/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
02/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 434-438
Avulso inicial da matéria
02/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº106, em 02/08/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 434-438
Última atualização de dados legislativos: 16/08/2023 15:49