Medida Provisória n° 1477-49, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-49 1998, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1477-49/1998
Autor:: Presidência da República
Data:: 28/05/1998
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-49 1998, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1477-49/1998

Origem externa:

MSG 628/1998

Matérias relacionadas

Indexação:

RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . FIXAÇÃO , CRITERIOS , ATUAÇÃO , ENTIDADE MANTENEDORA , ENSINO SUPERIOR , INSTITUIÇÃO PARTICULAR . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA . FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/07/1998: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 02 07 PAG 6023.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/07/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2015 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/06/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
27 06 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/06/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1477-50, DE 26 06 98, PUBLICADA NO DOFC DE 28 06 98
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FOLHA 973 A 975
ANEXADAS AO VOLUME V DO PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/06/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: RECEBIMENTO DA MSG 00344 1998.
DCN 29 06 PAG 5414. (VOLUME II).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/06/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS AO VOLUME V AS FOLHAS 969 A 972, REFERENTES
AOS OFICIOS DOS LIDERES DO PSDB DO SENADO; PFL, BLOCO
(PMDB PRONA) E PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE INDICAÇÃO
DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/06/1998: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ENCERRADO O VOLUME IV - FLS. 703 A 968, ABERTO O
VOLUME V - FL. 969.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/06/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCAMINHADO COPIAS DAS EMENDAS A SSATA, PARA REMESSA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/06/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO DIA 03 06 98, TENDO SIDO APRESENTADAS
93 (NOVENTA E TRES) EMENDAS: DEP CARLOS CARDINAL 014,
040, 054, 058, 093; NELSON MARCHEZAN 013, 092; OSMANIO
PEREIRA 005, 006, 007, 018, 019, 020, 021, 031, 032,
047, 048, 062, 070, 071, 076, 077, 078, 083, 084, 085,
086; PAULO LIMA 011, 025, 026, 035, 036, 049, 050, 066,
080, 081, 089, 090, 091; RICARDO GOMYDE 008, 009, 010,
027, 028, 029, 037, 051, 055, 067, 073; ROBERTO CAMPOS,
059; SEVERIANO ALVES 003, 004, 022, 023, 024, 033, 034,
044, 045, 046, 056, 060, 064, 065, 069, 072, 079, 082,
087, 088; VALDEMAR COURACI SOBRINHO 001, 002, 015, 016,
017, 030, 041, 042, 043, 057, 061, 063, 068, 074, 075;
WALTER PINHEIRO 012, 038, 039, 052, 053.
DSF 05 06 PAG 09964. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/06/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/06/1998: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: ENCAMINHADA AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/06/1998: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 0900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 05 06 PAG 9890 E 9891.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/06/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 04 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 06,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 03 06, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 12 06, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 27 06, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/06/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
GUILHERME PALMEIRA E JULIO CAMPOS, PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR, PSDB - COUTINHO JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA,
DEP PFL - PAES LANDIM E JOSE LOURENÇO, PSDB - MARISA
SERRANO E NELSON MARCHEZAN, BLOCO (PMDB PRONA) - IVANDRO
CUNHA LIMA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA,
PPB - AUGUSTO NARDES; SUPLENTES: SEN PFL - JOÃO ROCHA E
ROMERO JUCA, PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - ARTUR DA TAVOLA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA, DEP PFL -
BETINHO ROSADO E MARILU GUIMARÃES, PSDB - ADEMIR LUCAS E
OSMANIO PEREIRA, BLOCO (PMDB PRONA) - OSCAR GOLDONI,
BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - JOSE
LINHARES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/06/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1477-49 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 29 05 PAG 00001 A 00003).

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:48