Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Revoga o §3° do art. 443 e o art. 452-A, e altera o “caput” do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar o trabalho intermitente.


Explicação da Ementa:
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que regulamentam o contrato de trabalho intermitente.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/03/2018 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
19/03/2018 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 20/04/2018 às 04:04

Data:
07/08/2017
Tipo:
PLS 253/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Revoga o §3° do art. 443 e o art. 452-A, e altera o “caput” do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar o trabalho intermitente.
Data:
08/08/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
30/08/2017
Tipo:
RQS 692/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 253/2017, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Data:
31/08/2017
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 692, de 2017, do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 253/2017, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia.
Observação:
RQS 692/2017
Data:
14/09/2017
Tipo:
Ofício PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Data:
14/09/2017
Tipo:
Ofício PDF
Local:
Plenário do Senado Federal

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 73 - BAP nº 26
Aprovado do RQS 692/2017.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para aguardar leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Romero Jucá.
01/09/2017 Publicado no DSF Páginas 342-343
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 692, de 2017, do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 253/2017, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia.
09/08/2017 Publicado no DSF Páginas 234-244
Leitura da matéria na sessão do SF nº111, em 08/08/2017.
(Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas)
09/08/2017 Publicado no DSF Páginas 234-244
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
08/08/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, TRABALHO INTERMITENTE.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Prazos:
10/08/2017 - 16/08/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 249, 251, 252, 253, 254, 255,266, 267, 268, 269, 270, 271, 273, 281, 282, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296 e 297, de 2017, por versarem sobre matéria correlata.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
15/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado do RQS 692/2017.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para aguardar leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Romero Jucá.
Publicado no DSF Páginas 73 - BAP nº 26
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/03/2018 às 16h27
15/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído o Requerimento nº 692, de 2017, na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/03/2018 às 15h42
01/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 249, 251, 252, 253, 254, 255, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 273, 281, 282, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296 e 297, de 2017.
31/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 692, de 2017, do Senador Paulo Paim, que solicita audiência da CDH; e aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Romero Jucá.
31/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 692, de 2017, do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 253/2017, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 342-343
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 01/09/2017 às 10h27
30/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura do Requerimento de audiência da CDH, de autoria do Senador Paulo Paim.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/08/2017 às 18h38
24/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. SF/846/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexada cópia do referido ofício.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/08/2017 às 13h43
17/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
09/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 10/08/2017
Último dia: 16/08/2017
08/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 234-244
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 09/08/2017 às 11h01
08/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº111, em 08/08/2017.
(Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 234-244