Medida Provisória n° 1466-3, de 1996

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1466-3 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 8.000.000.000,00 (OITO BILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1466-3/1996
Autor:
Presidência da República
Data:
01/08/1996
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1466-3 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 8.000.000.000,00 (OITO BILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 1466-3/1996
Origem externa:
MSG 719/1996
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MPV 1466-2/1996
MPV 1466-4/1996
MPV 1466-10/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/1996
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 09 PAG 10673.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/08/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADAS FOLHAS (11 A 18) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PFL, PSDB, (SF); E BLOCO PFL/PTB, BLOCO PMDB/
/PSD/PSC/PSL, BLOCO PPB/PL, PSDB, PSB, PC DO B, (CD), DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/08/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 07 08 PAG 13510.
DCN 12 09 PAG 10074.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 06 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 07 08,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 07 08, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 16 08, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 31 08, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E RONALDO CUNHA LIMA; PFL - BELLO PARGA E
FRANCELINO PEREIRA; PSDB - LUDIO COELHO; PPS - ROBERTO
FREIRE; PPB - EPITACIO CAFETEIRA E DEP BLOCO (PFL PTB ) -
LIMA NETTO E SAULO QUEIROZ; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) -
ANTONIO DO VALLE; BLOCO (PPB PL) - ROBERTO BALESTRA;
PSDB - YEDA CRUSIUS; PSB - SERGIO GUERRA; PC DO B -
SERGIO MIRANDA. SUPLENTES: PMDB - NABOR JUNIOR E
GERSON CAMATA; PFL - JOEL DE HOLLANDA E HUGO NAPOLEÃO;
PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA; PPB - ESPERIDIÃO AMIN E
DEP BLOCO (PFL PTB) - PAULO CORDEIRO E SARNEY FILHO;
BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) - OSMAR GOLDONI; BLOCO (PPB
PL) - CARLOS AIRTON; PSDB - ZE GERARDO; PSB - GONZAGA
PATRIOTA; PC DO B - INACIO ARRUDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1466-3 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 02 08 PAG 14457).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/1996
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:00