Projeto de Lei do Senado n° 263, de 2017
Autoria: Senador Romário (PODE/RJ)
Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Trabalho e emprego.
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que a reserva de vagas nele prevista aplica-se aos beneficiários reabilitados e às pessoas com deficiência, habilitadas, também no preenchimento das funções de confiança na empresa.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Benefícios da Previdência Social, para estender às funções de confiança as cotas para beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/04/2018 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
- Último estado:
- 13/04/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Data:
- 09/08/2017
- Tipo:
- PLS 263/2017 PDF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Observação:
- Altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que a reserva de vagas nele prevista aplica-se aos beneficiários reabilitados e às pessoas com deficiência, habilitadas, também no preenchimento das funções de confiança na empresa.
- Data:
- 10/08/2017
- Tipo:
- Avulso inicial da matéria PDF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém duas folhas numeradas)
- Data:
- 14/03/2018
- Tipo:
- Relatório Legislativo PDF
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador João Capiberibe com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta
- Observação:
- Altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que a reserva de vagas nele prevista aplica-se aos beneficiários reabilitados e às pessoas com deficiência, habilitadas, também no preenchimento das funções de confiança na empresa.
- Data:
- 11/04/2018
- Tipo:
- Listagem ou relatório descritivo PDF
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Observação:
- Lista do registro de presença dos senadores.
- Data:
- 11/04/2018
- Tipo:
- P.S 26/2018 - CDH PDF
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Paulo Paim relator "ad hoc". Em seguida a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
- Observação:
- Altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que a reserva de vagas nele prevista aplica-se aos beneficiários reabilitados e às pessoas com deficiência, habilitadas, também no preenchimento das funções de confiança na empresa.
Lista de publicações oficiais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 153-156 | Leitura da matéria na sessão do SF nº113, em 10/08/2017. |
| 11/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 153-156 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém duas folhas numeradas) |
| 11/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 153-156 | Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas. |
- Data de Leitura:
- 10/08/2017
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, RESERVA, VAGA, BENEFICIARIO, REABILITAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, FUNÇÃO EM COMISSÃO.
- 13/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/04/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Juntei, às fls. 3 a 8, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAE para prosseguimento da tramitação. - Recebido em:
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 13/04/2018 às 10h00
- 11/04/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Paulo Paim relator "ad hoc". Em seguida a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
- P.S 26/2018 - CDH
- 09/04/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/04/2018.
- 14/03/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador João Capiberibe com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta
- Relatório Legislativo
- 29/08/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 21/08/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/08/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 14.08.2017
Último dia: 18.08.2017
- 10/08/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
- Publicado no DSF Páginas 153-156
- 10/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém duas folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 153-156
- Avulso inicial da matéria
- Recebido em:
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 10/08/2017 às 15h01
- 10/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº113, em 10/08/2017.
- Publicado no DSF Páginas 153-156
