Projeto de Lei da Câmara n° 82, de 2017
Ver também: VET 54/2022
- Iniciativa
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3553/2015
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.
Explicação da Ementa:
Exige como requisito para os condutores de ambulância: ser maior de vinte e um anos; ter concluído o ensino médio; ser portador de Carteira Nacional de Habilitação categoria D ou E; ter recebido o treinamento especializado, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 01/12/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 01/12/2022 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 82/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/08/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 252, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAS. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLTIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. (Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CAS) Aprovada a redação fin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/09/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 06 a 09) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 23/10/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Após o reexame, o Senador Paulo Paim apresenta novo Relatório, mantendo o voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 10 a 13) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 58/2017 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais, Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 08/11/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista Coletiva. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 08/11/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- OFSF 1470/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei da Câmara n° 82, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1470, de 18/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando as emendas para apreciação (fls. 21 e 22). ******... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 82/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/11/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/11/2022
- Descrição/Ementa
- Envio de matéria à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 627, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara n° 82, de 2017. A matéria vai ao Arquivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 8-9 - DSF nº 188 | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 627, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara n° 82, de 2017. A matéria vai ao Arquivo. |
| 15/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 57 | Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAS. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLTIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. (Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CAS) Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 252, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 21/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 80 | Encerrou-se em 17 de novembro o prazo para a apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 09/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 152-160 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 58, de 2017-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável com as Emendas nº(s) 1 e 2 -CAS. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 17/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 521-523 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PLC 82/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 08/11/2017 | Único | Aprovada - SF-CAS - 08/11/2017 |
| EMENDA 2 / CAS - PLC 82/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 08/11/2017 | Único | Aprovada - SF-CAS - 08/11/2017 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/08/2017
- Despacho:
- 16/08/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 08/11/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/11/2017 - 17/11/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 08/11/2022 - 29/11/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- NORMAS, CRITERIOS, REQUISITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE, CONDUTOR , AMBULANCIA, ACORDO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 01/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 622, de 29/11/22, publicada no DOU - Edição Extra nº 224-A de 29/11/22, pág. 1, coluna 1).
À COARQ
- 16/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 627, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara n° 82, de 2017. A matéria vai ao Arquivo.
- Publicado no DSF Páginas 8-9 - DSF nº 188
- Ofício
- 22/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ
- 18/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1470, de 18/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando as emendas para apreciação (fls. 21 e 22).
************* Retificado em 22/10/2018*************
Onde se lê " fls. 21 E 22"
Leia-se "fls. 26 E 27" - OFSF 1470/2017
- 15/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 20).
- 14/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAS.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLTIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer. (Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CAS)
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 252, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 57
- Avulso de redação final
- 13/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
- 12/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 12/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/12/2017.
- 11/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
Discussão, em turno único.
- 20/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
- 20/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 17 de novembro o prazo para a apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 80
- 20/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 09/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 10/11/2017 a 17/11/2017
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 58, de 2017-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável com as Emendas nº(s) 1 e 2 -CAS.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 152-160
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 58/2017-CAS.
- 08/11/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/11/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista Coletiva.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS (fls. 10 a 15). - P.S 58/2017 - CAS
- 03/11/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/11/2017.
- 01/11/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 27/10/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 01/11/2017.
- 23/10/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Após o reexame, o Senador Paulo Paim apresenta novo Relatório, mantendo o voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 10 a 13)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/10/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Paulo Paim, para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 65/2015 – GSPP (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
- 29/09/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/10/2017.
- 13/09/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 06 a 09)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 0065/2015 - GSPP (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
- 17/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 16/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 521-523
- Avulso inicial da matéria
- 16/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
- 11/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 11/08/2017 09:37
Última atualização de dados legislativos: 20/01/2023 14:14
