Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Trânsito.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.


Explicação da Ementa:
Exige como requisito para os condutores de ambulância: ser maior de vinte e um anos; ter concluído o ensino médio; ser portador de Carteira Nacional de Habilitação categoria D ou E; ter recebido o treinamento especializado, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
18/12/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
18/12/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
191 4
SIM NÃO
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Resultado apurado em 20/04/2018 às 18:42

Data:
11/08/2017
Tipo:
PLC 82/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.
Data:
16/08/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais.
Data:
13/09/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 06 a 09) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
23/10/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Após o reexame, o Senador Paulo Paim apresenta novo Relatório, mantendo o voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 10 a 13) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
08/11/2017
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
08/11/2017
Tipo:
P.S 58/2017 - CAS PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista Coletiva. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS (fls. 10 a 15).
Data:
14/12/2017
Tipo:
Avulso de redação final PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAS. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLTIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. (Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CAS) Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 252, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Observação:
Parecer nº 252, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto
Data:
18/12/2017
Tipo:
OFSF 1470/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1470, de 18/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando as emendas para apreciação (fls. 21 e 22).
Observação:
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei da Câmara n° 82, de 2017.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2017 Publicado no DSF Páginas 57
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAS.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLTIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer. (Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CAS)
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 252, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
21/11/2017 Publicado no DSF Páginas 80
Encerrou-se em 17 de novembro o prazo para a apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
09/11/2017 Publicado no DSF Páginas 152-160
Encaminhado à publicação o Parecer nº 58, de 2017-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável com as Emendas nº(s) 1 e 2 -CAS.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno do Senado Federal.
17/08/2017 Publicado no DSF Páginas 521-523
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Data de Leitura:
16/08/2017
Número na Câmara:
PL 3553/2015
Origem externa:
PL 3553/2015
Indexação:
NORMAS, CRITERIOS, REQUISITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE, CONDUTOR , AMBULANCIA, ACORDO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 08/11/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
10/11/2017 - 17/11/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 14/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1470, de 18/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando as emendas para apreciação (fls. 21 e 22).
OFSF 1470/2017
15/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 20).
14/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAS.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLTIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer. (Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CAS)
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 252, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 57
Avulso de redação final
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/12/2017 às 11h51
13/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/12/2017 às 14h38
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 12/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/12/2017.
11/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
Discussão, em turno único.
20/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
20/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 17 de novembro o prazo para a apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 80
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/11/2017 às 18h17
20/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/11/2017 às 15h36
09/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 10/11/2017 a 17/11/2017
08/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 58, de 2017-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável com as Emendas nº(s) 1 e 2 -CAS.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 152-160
08/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 58/2017-CAS.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/11/2017 às 19h02
08/11/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/11/2017 às 16h30
08/11/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista Coletiva.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS (fls. 10 a 15).
P.S 58/2017 - CAS
03/11/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/11/2017.
01/11/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
27/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 01/11/2017.
23/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Após o reexame, o Senador Paulo Paim apresenta novo Relatório, mantendo o voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 10 a 13)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Paulo Paim, para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 65/2015 – GSPP (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
29/09/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/10/2017.
13/09/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 06 a 09)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 0065/2015 - GSPP (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
17/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
16/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 521-523
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 17/08/2017 às 11h39
16/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/08/2017 às 11h04
11/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 11/08/2017 09:37