Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 428/2011

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Civil (Lei 10406/2002) para estabelecer que o juízo incentivará a mediação familiar em caso de divórcio.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rodrigo Cunha
Último estado:
03/04/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 07/07/2020 às 16h44

Identificação:
PLC 84/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/08/2017
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
PLC 84/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/08/2017
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/08/2017 Publicado no DSF Páginas 532-534
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
16/08/2017
Despacho:
16/08/2017 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Cunha
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, INSERÇÃO, MEDIAÇÃO, PARENTE, RECOMENDAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, EFEITO, DIVORCIO.
03/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 532-534
Avulso inicial da matéria
16/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
11/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 11/08/2017 09:43