Autoria: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para fixar prazo do prévio aviso para fins de interrupção do fornecimento de serviço, em caso de inadimplemento.

Explicação da Ementa:
Estabelece o aviso prévio mínimo de 4 dias úteis antes do corte do fornecimento de serviços públicos, em especial de energia elétrica e de água, por falta de pagamento.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Eduardo Braga
Último estado:
27/06/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 13/07/2020 às 18h47

Identificação:
PLS 275/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para fixar prazo do prévio aviso para fins de interrupção do fornecimento de serviço, em caso de inadimplemento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
19/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 536/2019
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLS nº 275/2017 com o PLS nº 464/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
RQS 536/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLS 275/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para fixar prazo do prévio aviso para fins de interrupção do fornecimento de serviço, em caso de inadimplemento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
RQS 536/2019
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLS nº 275/2017 com o PLS nº 464/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
RQS 536/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
26/06/2019 Publicado no DSF Páginas 45-46 - DSF nº 93
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 536, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, que solicita a tramitação conjunta do PLS Nº 275/2017 com o PLS nº 464/2018, por tratarem da mesma matéria.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa.
17/08/2017 Publicado no DSF Páginas 732-735
Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 16/08/2017.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)
17/08/2017 Publicado no DSF Páginas 732-735
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
16/08/2017
Despachos:
16/08/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
25/06/2019
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Braga
Prazos:
18/08/2017 - 24/08/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, PERMISSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, PRAZO, AVISO, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, SERVIÇO, INADIMPLEMENTO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 25/06/2019 - Não informado. (Aprovado Requerimento nº 536/2019, de tramitação conjunta com o PLS 464/2018.)
Matéria
RQS 536/2019
Tramita em conjunto com:
PLS 464/2018
27/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Mantida a relatoria com o Senador Eduardo Braga.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 275/2017 e 464/2018)
25/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 536, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, que solicita a tramitação conjunta do PLS Nº 275/2017 com o PLS nº 464/2018, por tratarem da mesma matéria.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 45-46 - DSF nº 93
25/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Eduardo Braga, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 275, de 2017, e 464, de 2018.
25/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/476/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Eduardo Braga para tramitação em conjunto dos PLSs nº 275/2017 e 464/2018 (fl. nº 3).
À SLSF.
21/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/08/2017.
Último dia: 24/08/2017.
16/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 732-735
Avulso inicial da matéria
16/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 16/08/2017.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 732-735