Projeto de Lei do Senado n° 279, de 2017 (Complementar)
Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Assunto: Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte sem faturamento há mais de 5 (cinco) anos, dispensando-se a apresentação de distrato social, ainda que algum dos sócios esteja ausente ou tenha falecido.
Explicação da Ementa: Altera o Estatuto da Microempresa (LC 123/2006) para permitir a baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte sem faturamento há mais de 5 (cinco) anos, dispensando-se a apresentação de distrato social, ainda que algum dos sócios esteja ausente ou tenha falecido.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 279/2017
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 16/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte sem faturamento há mais de 5 (cinco) anos, dispensando-se a apresentação de distrato social, ainda que algum dos sócios esteja ausente ou tenha falecido.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 750-754 | Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 16/08/2017. (Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas) |
| 17/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 750-754 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
- Data de Leitura:
- 16/08/2017
- Despacho:
- 16/08/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Davi Alcolumbre (encerrado em 08/05/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BAIXA, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, AUSENCIA, FATURAMENTO, DISPENSA, APRESENTAÇÃO, DISTRATO, SOCIO, AUSENCIA, FALECIMENTO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 04/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Davi Alcolumbre.
- 16/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 750-754
- Avulso inicial da matéria
- 16/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 16/08/2017.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 750-754