Medida Provisória n° 690, de 1994

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00690 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 38.786.500,00 (TRINTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 690/1994
Autor:
Presidência da República
Data:
03/11/1994
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00690 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 38.786.500,00 (TRINTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 690/1994
Origem externa:
MSG 924/1994
Matérias relacionadas
MPV 644/1994
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.945 de 25/11/1994
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, COMBATE, SECA, REGIÃO NORDESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG)
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Observações:
EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000644, MPV-000605, MPV-000573, MPV-000548, MPV-000526, MPV-000496, MPV-000474.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 1075, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2508 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/1994
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. LEI 008945 DE 1994.
DOFC 28 11 PAG 17967.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 326, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 308, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/1994
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1540 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 24 11 PAG 3388.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1540 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1540 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O DEP
GEOVANI QUEIROZ.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1540 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO O SEU PARECER,
QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1540 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 01
(UM) MINUTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1540 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 09 11 PAG 6610.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 08 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 09 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 09 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 18 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 03 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - MANSUETO
DE LAVOR E GARIBALDI ALVES FILHO; PFL - ALEXANDRE COSTA;
PPR - MOISES ABRÃO; PSDB - REGINALDO DUARTE; PDT - MAGNO
BACELAR; PP - EPITACIO CAFETEIRA E DEP BLOCO - EVERALDO
DE OLIVEIRA; PMDB - NESTOR DUARTE; PPR - SAMIR TANNUS;
PSDB - CLOVIS ASSIS; PP - SALATIEL CARVALHO; PDT -
VALDOMIRO LIMA; PMN - JERONIMO REIS. SUPLENTES: SEN
PMDB - WILSON MARTINS, CESAR DIAS; PFL - RAIMUNDO LIRA;
PPR - CARLOS DE'CARLI; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO;
PDT - JUNIA MARISE; PP - NELSON CARNEIRO E DEP BLOCO -
EVALDO GONÇALVES; PMDB - MANUEL VIANA; PPR - CLEONANCIO
FONSECA; PSDB - LUIZ MAXIMO; PP - DELCINO TAVARES;
PDT - SERGIO CURY; PMN - NILSON GIBSON.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00690 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 04 11 PAG 16575).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:02