Ver também: PLS 230/2014

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3376/2015       Norma Gerada: Lei nº 13.497 de 26/10/2017

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.497 de 26/10/2017
Último local:
13/10/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
02/10/2017 - REJEITADA

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Resultado apurado em 09/04/2020 às 06:30

Identificação:
SCD 6/2017 - PLS 230/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 14 (quatorze) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
23/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
26/09/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h30min, o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto contrário ao SCD nº 6, de 2017 e favorável ao PLS nº 230, 2014. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 106/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
27/09/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 43. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Lopes que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao SCD nº 6, de 2017 e favorável ao PLS nº 230, 2014. A Comissão aprova o Requerimento nº 79, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Lopes, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 19).
Identificação:
SCD 6/2017 - PLS 230/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 14 (quatorze) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
26/09/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h30min, o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto contrário ao SCD nº 6, de 2017 e favorável ao PLS nº 230, 2014. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 106/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
27/09/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 43. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Lopes que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao SCD nº 6, de 2017 e favorável ao PLS nº 230, 2014. A Comissão aprova o Requerimento nº 79, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Lopes, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 19).
Data Documento oficial Ação legislativa
03/10/2017 Publicado no DSF Páginas 89
Encerrou-se, no dia 29 de setembro, o prazo, sem interposição de recurso para continuação da tramitação do presente Substitutivo da Câmara ao PLS nº 230, de 2014.
O Substitutivo vai ao Arquivo.
O PLS nº 230, de 2014 vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/09/2017 Publicado no DSF Páginas 317-324
Encaminhado à publicação o Parecer nº 106, de 2017-CCJ, relator Senador Eduardo Lopes, pela rejeição.
Abertura do prazo de dois dias úteis para recebimento de recurso no sentido de que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, RISF)
22/08/2017 Publicado no DSF Páginas 46-48
Anunciado o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Despacho:
21/08/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Lopes (encerrado em 27/09/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/09/2017 - 29/09/2017: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/10/2017 - 26/10/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
13/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.067, de 05/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal rejeitou e arquivou o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 230 de 2014, bem como comunicando o envio do PLS nº 230/14 à sanção (fl. 26).
Ao Arquivo
************* Retificado em 06/10/2017*************
Onde se lê:
"Ao Arquivo"
Leia-se:
"Este processo contem 26 páginas.
Ao Arquivo."
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 13/10/2017 às 10h33
03/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 26).
02/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encerrou-se, no dia 29 de setembro, o prazo, sem interposição de recurso para continuação da tramitação do presente Substitutivo da Câmara ao PLS nº 230, de 2014.
O Substitutivo vai ao Arquivo.
O PLS nº 230, de 2014 vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 89
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 02/10/2017 às 16h08
02/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/10/2017 às 15h54
28/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 254, do RISF)
De 28/09/2017 a 29/09/2017
27/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 106, de 2017-CCJ, relator Senador Eduardo Lopes, pela rejeição.
Abertura do prazo de dois dias úteis para recebimento de recurso no sentido de que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, RISF)
Publicado no DSF Páginas 317-324
27/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 106/2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/09/2017 às 10h25
27/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/09/2017 às 16h56
27/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 43.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Lopes que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao SCD nº 6, de 2017 e favorável ao PLS nº 230, 2014.
A Comissão aprova o Requerimento nº 79, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Lopes, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 19).
P.S 106/2017 - CCJ
26/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h30min, o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto contrário ao SCD nº 6, de 2017 e favorável ao PLS nº 230, 2014.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Lopes.
21/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Anunciado o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 46-48
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 21/08/2017 às 18h27
18/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 14 (quatorze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/08/2017 às 17h31
17/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 17/08/2017 10:47