Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, realização de Audiência Pública desta Comissão de Assuntos Sociais, com a finalidade de debater o Substitutivo da Câmara nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010 (nº4.238/2012, na Câmara dos Deputados), que “Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, com a presença dos seguintes convidados: • Pedro Oscar Viotto – Diretor Setorial de Segurança Bancária da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) • Jeferson Furlan Nazário – Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores • Roberto Antonio Von der Osten – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro • Diretor-Geral da Polícia Fedeal • Representante do Banco Central do Brasil • Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes • Márcio Lopes de Freitas – Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) • Clairton Walter – Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC)