Autoria: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor a respeito da indenização em razão de resilição unilateral decorrente de iniciativa do comprador em sede de incorporação imobiliária.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Incorporações Imobiliárias, para assegurar ao comprador de imóvel residencial o direito de resilição unilateral do contrato perante a incorporadora, fixando valores máximos de multa.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Armando Monteiro
Último local:
04/04/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
04/04/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

10 5
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 21/09/2018 às 12:47

Identificação:
PLS 288/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor a respeito da indenização em razão de resilição unilateral decorrente de iniciativa do comprador em sede de incorporação imobiliária.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
PLS 288/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor a respeito da indenização em razão de resilição unilateral decorrente de iniciativa do comprador em sede de incorporação imobiliária.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/08/2017 Publicado no DSF Páginas 191-197
Leitura da matéria na sessão do SF nº121, em 23/08/2017.
(Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas)
24/08/2017 Publicado no DSF Páginas 191-197
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, RELAÇÃO, INDENIZAÇÃO, COMPRADOR, IMOVEL RESIDENCIAL, PRERROGATIVA, EXTINÇÃO, UNILATERALIDADE, CONTRATO, INCORPORADOR. CRITERIOS, GARANTIA, COMPRADOR, IMOVEL, PRERROGATIVA, DEVOLUÇÃO, VALOR MONETARIO, PAGAMENTO ANTECIPADO, IMÓVEL.
Data de Leitura:
23/08/2017
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Armando Monteiro
Prazos:
25/08/2017 - 31/08/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Armando Monteiro.
01/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/08/2017.
Último dia: 31/08/2017.
23/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
23/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 191-197
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23/08/2017 às 17h17
23/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº121, em 23/08/2017.
(Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 191-197