Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4613/2016

Assunto: Social - Comunicações.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos a instituições de ensino superior ou a suas mantenedoras.

Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 236/67 para permitir que as instituições privadas de ensino superior também possam habilitar-se a prestar o serviço de radiodifusão educativa.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
07/05/2018 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
07/05/2018 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 15/08/2018 às 11:27

Identificação:
PLC 91/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos a instituições de ensino superior ou a suas mantenedoras.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 17(dezessete) folhas numeradas. Aguardando leitura
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
07/11/2017
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido às 17h10 o Relatório da Senadora Regina Sousa, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Identificação:
P.S 65/2017 - CE
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
28/11/2017
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
09/04/2018
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Rocha, com relatório favorável ao Projeto.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCT
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Otto Alencar, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Paulo Rocha, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao Projeto.
Identificação:
P.S 11/2018 - CCT
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
24/04/2018
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Otto Alencar, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Paulo Rocha, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao Projeto.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 17(dezessete) folhas numeradas. Aguardando leitura
Identificação:
PLC 91/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos a instituições de ensino superior ou a suas mantenedoras.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 65/2017 - CE
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
28/11/2017
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
Identificação:
P.S 11/2018 - CCT
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
24/04/2018
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Otto Alencar, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Paulo Rocha, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao Projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/05/2018 Publicado no DSF Páginas 173 - BAP nº 62
Encerrou-se em 4 de maio o prazo para apresentação de emendas do presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
26/04/2018 Publicado no DSF Páginas 39 - BAP nº 53
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias, úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
25/04/2018 Publicado no DSF Páginas 282-287 - BAP nº 52
Em reunião realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Otto Alencar, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Paulo Rocha, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao Projeto.
29/08/2017 Publicado no DSF Páginas 25-28
Encaminhado à publicação.
Á CE E CCT
Origem externa:
PL 4613/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, FIM, LUCRO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR.
Data de Leitura:
28/08/2017
Despacho:
Nº 1
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Paulo Rocha (encerrado em 25/04/2018 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Regina Sousa (encerrado em 28/11/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/04/2018 - 04/05/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
07/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 4 de maio o prazo para apresentação de emendas do presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 173 - BAP nº 62
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/05/2018 às 16h14
07/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/05/2018 às 15h33
25/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias, úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
Publicado no DSF Páginas 39 - BAP nº 53
25/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 27/04/2018 a 04/05/2018. Perante à (ao) PLEN.
25/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/04/2018 às 19h19
25/04/2018
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/04/2018 às 11h13
25/04/2018
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Rocha por deliberação da matéria.
24/04/2018
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Otto Alencar, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Paulo Rocha, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 282-287 - BAP nº 52
Listagem ou relatório descritivo
P.S 11/2018 - CCT
20/04/2018
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 24/04/2018.
17/04/2018
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.
12/04/2018
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 17/04/2018.
09/04/2018
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Rocha, com relatório favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
22/02/2018
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Rocha para relatar.
29/11/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 29/11/2017.
Aguardando distribuição.
28/11/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 28/11/2017 às 17h39
28/11/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 49ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
P.S 65/2017 - CE
24/11/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 28/11/2017.
07/11/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h10 o Relatório da Senadora Regina Sousa, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
06/09/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Regina Sousa, para emitir Relatório.
28/08/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Á CE E CCT
Publicado no DSF Páginas 25-28
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 28/08/2017 às 17h07
23/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 17(dezessete) folhas numeradas.
Aguardando leitura
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/08/2017 às 16h22
23/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 23/08/2017 14:41