Projeto de Lei do Senado n° 299, de 2017 (Complementar)
- Autoria
- Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, para fixar prazo mínimo a ser observado entre as operações de parcelamento de débitos com órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e o Código Tributário Nacional (Lei 5172/1966) para fixar prazo mínimo de dez anos entre as operações de parcelamento de débitos com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, ressalvadas as previstas na Lei 10522/2002.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- PLS 299/2017
- Autor:
- Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
- Data:
- 23/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, para fixar prazo mínimo a ser observado entre as operações de parcelamento de débitos com órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 10/05/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Roberto Requião, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 247-252 | Leitura da matéria na sessão do SF nº121, em 23/08/2017. (Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas) |
24/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 247-252 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/08/2017
- Despacho:
- 23/08/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Roberto Requião (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, FIXAÇÃO, PRAZO, OBSERVAÇÃO, OPERAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , RESSALVA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN).
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Roberto Requião, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 12/09/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Roberto Requião relator da matéria.
- 23/08/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 247-252
- PLS 299/2017
- Avulso inicial da matéria
- 23/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº121, em 23/08/2017.
(Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 247-252
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:32