Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória, por parte do agente financeiro, a devolução de 80% dos valores pagos ao mutuário que der causa, ainda que por ato culposo, à rescisão contratual de bens móveis ou imóveis, e de 100% das quantias pagas nos casos de rescisão causadas por culpa única e exclusiva do mutuante, constituindo crime a sua retenção dolosa, sem prejuízo de reparações em âmbito cível e administrativo.

Explicação da Ementa:
Estabelece devolução imediata de 80% das parcelas pagas pelo mutuário que se tornar inadimplente no curso da vigência contratual de mútuo com obrigações ou alienação fiduciária em garantia; estabelece devolução de 75% das parcelas pagas pelo devedor que der causa à extinção do contrato de financiamento de bens móveis, logo após sua retomada pelo agente financiador.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Flávio Bolsonaro
Último local:
13/06/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
13/06/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 21/07/2019 às 01:43

Identificação:
PLS 308/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória, por parte do agente financeiro, a devolução de 80% dos valores pagos ao mutuário que der causa, ainda que por ato culposo, à rescisão contratual de bens móveis ou imóveis, e de 100% das quantias pagas nos casos de rescisão causadas por culpa única e exclusiva do mutuante, constituindo crime a sua retenção dolosa, sem prejuízo de reparações em âmbito cível e administrativo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e defesa do Consumidor; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (este processado contém 3 fls.)
Identificação:
EMENDA 1-T / CTFC - PLS 308/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/09/2017
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Esgotado o prazo regimental para a apresentação de emendas. Oferecida uma emenda de autoria do Senador PAULO PAIM (fl. 4). A matéria aguarda designação de relatoria.
Identificação:
RQS 926/2017
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do RISF, que sobre o PLS 308, de 2017, seja ouvida, além das Comissões constantes do despacho inicial, a Comissão de Assuntos Econômicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2017
Descrição/Ementa
RQS 926/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 926, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do RISF, que sobre a presente matéria, seja ouvida, além das Comissões constantes do despacho inicial, a Comissão de Assuntos Econômicos. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
24/05/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Decisão da CTFC.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
P.S 15/2018 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/06/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 13ª Reunião Extraordinária de 06.06.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do Projeto, com emenda nº 1-T, de autoria do Senador Paulo Paim e nºs 2 e 3, de autoria do Relator, Senador Lindbergh Farias. Juntados o parecer da CTFC, a lista de presença, e a decisão da Comissão. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/08/2018
Descrição/Ementa
Requer tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 308, de 2017 com o PLS de nº 288 de 2017. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Vinícius Henrique de Almeida Costa
Data:
10/10/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, correspondência da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação-ABMH, de 10 de setembro de 2018, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.16-19).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
13/06/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Flávio Bolsonaro, apresentou relatório contrário ao projeto, e à Emenda nº 1-T - CTFC e as Emendas 2 e 3 - CTFC (fls. 20-22).
Identificação:
PLS 308/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória, por parte do agente financeiro, a devolução de 80% dos valores pagos ao mutuário que der causa, ainda que por ato culposo, à rescisão contratual de bens móveis ou imóveis, e de 100% das quantias pagas nos casos de rescisão causadas por culpa única e exclusiva do mutuante, constituindo crime a sua retenção dolosa, sem prejuízo de reparações em âmbito cível e administrativo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e defesa do Consumidor; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (este processado contém 3 fls.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
24/05/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
P.S 15/2018 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/06/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 13ª Reunião Extraordinária de 06.06.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do Projeto, com emenda nº 1-T, de autoria do Senador Paulo Paim e nºs 2 e 3, de autoria do Relator, Senador Lindbergh Farias. Juntados o parecer da CTFC, a lista de presença, e a decisão da Comissão. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
RQS 926/2017
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do RISF, que sobre o PLS 308, de 2017, seja ouvida, além das Comissões constantes do despacho inicial, a Comissão de Assuntos Econômicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2017
Descrição/Ementa
RQS 926/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 926, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do RISF, que sobre a presente matéria, seja ouvida, além das Comissões constantes do despacho inicial, a Comissão de Assuntos Econômicos. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/08/2018
Descrição/Ementa
Requer tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 308, de 2017 com o PLS de nº 288 de 2017. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
08/06/2018 Publicado no DSF Páginas 187-194 - DSF nº 82
Reunida a CTFC na 13ª Reunião Extraordinária de 06.06.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do Projeto, com emenda nº 1-T, de autoria do Senador Paulo Paim e nºs 2 e 3, de autoria do Relator, Senador Lindbergh Farias.
Juntados o parecer da CTFC, a lista de presença, e a decisão da Comissão.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
06/12/2017 Publicado no DSF Páginas 1029
Aprovado o Requerimento nº 926, de 2017.
A matéria retorna à CTFC, seguindo posteriormente à CAE e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
06/12/2017 Publicado no DSF Páginas 68-69
Aprovado o Requerimento nº 926, de 2017.
A matéria retorna à CTFC, seguindo posteriormente à CAE e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
01/11/2017 Publicado no DSF Páginas 227-228
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 926, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do RISF, que sobre a presente matéria, seja ouvida, além das Comissões constantes do despacho inicial, a Comissão de Assuntos Econômicos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
01/09/2017 Publicado no DSF Páginas 413-417
Leitura da matéria na sessão do SF nº124, em 31/08/2017.
01/09/2017 Publicado no DSF Páginas 413-417
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e defesa do Consumidor; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(este processado contém 3 fls.)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T / CTFC - PLS 308/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CTFC 13/09/2017 Aprovada - SF-CTFC - 07/06/2018
EMENDA 2 / CTFC - PLS 308/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CTFC 07/06/2018 Aprovada - SF-CTFC - 07/06/2018
EMENDA 3 / CTFC - PLS 308/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CTFC 07/06/2018 Aprovada - SF-CTFC - 07/06/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, AGENTE FINANCEIRO, DEVOLUÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, PAGAMENTO, MUTUARIO, ATO INFRACIONAL, RESCISÃO, CONTRATO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, CULPA, MUTUANTE, EFEITO, CRIME DOLOSO.
Data de Leitura:
31/08/2017
Despachos:
31/08/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
05/12/2017 (Aprovação do RQS 926/2017, de audiência)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Flávio Bolsonaro
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 06/06/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/09/2017 - 11/09/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Flávio Bolsonaro, apresentou relatório contrário ao projeto, e à Emenda nº 1-T - CTFC e as Emendas 2 e 3 - CTFC (fls. 20-22).
Relatório Legislativo
01/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado ao processado, correspondência da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação-ABMH, de 10 de setembro de 2018, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.16-19).
Ofício
10/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
11/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/06/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CTFC na 13ª Reunião Extraordinária de 06.06.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do Projeto, com emenda nº 1-T, de autoria do Senador Paulo Paim e nºs 2 e 3, de autoria do Relator, Senador Lindbergh Farias.
Juntados o parecer da CTFC, a lista de presença, e a decisão da Comissão.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 187-194 - DSF nº 82
P.S 15/2018 - CTFC
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 11/06/2018 às 14h10
06/06/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Lindbergh Farias por deliberação da matéria.
01/06/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 06/06/2018.
30/05/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 13ª reunião da CTFC.
25/05/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 30/05/2018.
24/05/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentado relatório pelo Senador Lindbergh Farias, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 (de autoria do Senador Paulo Paim) e com duas emendas que apresenta.
20/03/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A relatoria da matéria permanece com o Senador LINDBERGH FARIAS. O processado físico permanece na Comissão.
06/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC, nesta data.
Aguardando designação de relator.
05/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 926, de 2017.
A matéria retorna à CTFC, seguindo posteriormente à CAE e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 1029
Publicado no DSF Páginas 68-69
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 06/12/2017 às 9h13
05/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/12/2017 às 18h58
31/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 926, de 2017, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita audiência da CAE.
31/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 926, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do RISF, que sobre a presente matéria, seja ouvida, além das Comissões constantes do despacho inicial, a Comissão de Assuntos Econômicos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 227-228
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/10/2017 às 18h39
19/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguradando leitura de requerimento, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita audiência da CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/10/2017 às 16h17
19/10/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o Ofício SF/1136/2017, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal, para tramitação do requerimento de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que requer que a matéria seja apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (fls. 5 e 6).
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/10/2017 às 17h01
10/10/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador LINDBERGH FARIAS, para relatar. O processado físico permanece na Secretaria da CTFC.
11/09/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental para a apresentação de emendas. Oferecida uma emenda de autoria do Senador PAULO PAIM (fl. 4). A matéria aguarda designação de relatoria.
EMENDA 1-T / CTFC - PLS 308/2017
04/09/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 04.09.2017
Último dia: 11.09.2017
01/09/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CTFC, nesta data, às 10h20.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas ao projeto.
31/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e defesa do Consumidor; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(este processado contém 3 fls.)
Publicado no DSF Páginas 413-417
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 01/09/2017 às 10h19
31/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº124, em 31/08/2017.
Publicado no DSF Páginas 413-417