Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória, por parte do agente financeiro, a devolução de 80% dos valores pagos ao mutuário que der causa, ainda que por ato culposo, à rescisão contratual de bens móveis ou imóveis, e de 100% das quantias pagas nos casos de rescisão causadas por culpa única e exclusiva do mutuante, constituindo crime a sua retenção dolosa, sem prejuízo de reparações em âmbito cível e administrativo.

Explicação da Ementa:
Estabelece devolução imediata de 80% das parcelas pagas pelo mutuário que se tornar inadimplente no curso da vigência contratual de mútuo com obrigações ou alienação fiduciária em garantia; estabelece devolução de 75% das parcelas pagas pelo devedor que der causa à extinção do contrato de financiamento de bens móveis, logo após sua retomada pelo agente financiador.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Tasso Jereissati
Último local:
19/12/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
19/12/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 08/04/2020 às 04:03

Identificação:
PLS 308/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória, por parte do agente financeiro, a devolução de 80% dos valores pagos ao mutuário que der causa, ainda que por ato culposo, à rescisão contratual de bens móveis ou imóveis, e de 100% das quantias pagas nos casos de rescisão causadas por culpa única e exclusiva do mutuante, constituindo crime a sua retenção dolosa, sem prejuízo de reparações em âmbito cível e administrativo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e defesa do Consumidor; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (este processado contém 3 fls.)
Identificação:
EMENDA 1-T / CTFC - PLS 308/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/09/2017
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Esgotado o prazo regimental para a apresentação de emendas. Oferecida uma emenda de autoria do Senador PAULO PAIM (fl. 4). A matéria aguarda designação de relatoria.
Identificação:
RQS 926/2017
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do RISF, que sobre o PLS 308, de 2017, seja ouvida, além das Comissões constantes do despacho inicial, a Comissão de Assuntos Econômicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2017
Descrição/Ementa
RQS 926/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 926, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do RISF, que sobre a presente matéria, seja ouvida, além das Comissões constantes do despacho inicial, a Comissão de Assuntos Econômicos. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
24/05/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Decisão da CTFC.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
P.S 15/2018 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/06/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 13ª Reunião Extraordinária de 06.06.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do Projeto, com emenda nº 1-T, de autoria do Senador Paulo Paim e nºs 2 e 3, de autoria do Relator, Senador Lindbergh Farias. Juntados o parecer da CTFC, a lista de presença, e a decisão da Comissão. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/08/2018
Descrição/Ementa
Requer tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 308, de 2017 com o PLS de nº 288 de 2017. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Vinícius Henrique de Almeida Costa
Data:
10/10/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, correspondência da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação-ABMH, de 10 de setembro de 2018, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.16-19).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
13/06/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Flávio Bolsonaro, apresentou relatório contrário ao projeto, e à Emenda nº 1-T - CTFC e as Emendas 2 e 3 - CTFC (fls. 20-22).
Identificação:
PLS 308/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória, por parte do agente financeiro, a devolução de 80% dos valores pagos ao mutuário que der causa, ainda que por ato culposo, à rescisão contratual de bens móveis ou imóveis, e de 100% das quantias pagas nos casos de rescisão causadas por culpa única e exclusiva do mutuante, constituindo crime a sua retenção dolosa, sem prejuízo de reparações em âmbito cível e administrativo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e defesa do Consumidor; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (este processado contém 3 fls.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
24/05/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
P.S 15/2018 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/06/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 13ª Reunião Extraordinária de 06.06.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do Projeto, com emenda nº 1-T, de autoria do Senador Paulo Paim e nºs 2 e 3, de autoria do Relator, Senador Lindbergh Farias. Juntados o parecer da CTFC, a lista de presença, e a decisão da Comissão. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
RQS 926/2017
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do RISF, que sobre o PLS 308, de 2017, seja ouvida, além das Comissões constantes do despacho inicial, a Comissão de Assuntos Econômicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2017
Descrição/Ementa
RQS 926/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 926, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do RISF, que sobre a presente matéria, seja ouvida, além das Comissões constantes do despacho inicial, a Comissão de Assuntos Econômicos. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/08/2018
Descrição/Ementa
Requer tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 308, de 2017 com o PLS de nº 288 de 2017. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
08/06/2018 Publicado no DSF Páginas 187-194 - DSF nº 82
Reunida a CTFC na 13ª Reunião Extraordinária de 06.06.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do Projeto, com emenda nº 1-T, de autoria do Senador Paulo Paim e nºs 2 e 3, de autoria do Relator, Senador Lindbergh Farias.
Juntados o parecer da CTFC, a lista de presença, e a decisão da Comissão.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
06/12/2017 Publicado no DSF Páginas 1029
Aprovado o Requerimento nº 926, de 2017.
A matéria retorna à CTFC, seguindo posteriormente à CAE e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
06/12/2017 Publicado no DSF Páginas 68-69
Aprovado o Requerimento nº 926, de 2017.
A matéria retorna à CTFC, seguindo posteriormente à CAE e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
01/11/2017 Publicado no DSF Páginas 227-228
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 926, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do RISF, que sobre a presente matéria, seja ouvida, além das Comissões constantes do despacho inicial, a Comissão de Assuntos Econômicos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
01/09/2017 Publicado no DSF Páginas 413-417
Leitura da matéria na sessão do SF nº124, em 31/08/2017.
01/09/2017 Publicado no DSF Páginas 413-417
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e defesa do Consumidor; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(este processado contém 3 fls.)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T / CTFC - PLS 308/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CTFC 13/09/2017 Aprovada - SF-CTFC - 07/06/2018
EMENDA 2 / CTFC - PLS 308/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CTFC 07/06/2018 Aprovada - SF-CTFC - 07/06/2018
EMENDA 3 / CTFC - PLS 308/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CTFC 07/06/2018 Aprovada - SF-CTFC - 07/06/2018
Data de Leitura:
31/08/2017
Despachos:
31/08/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
05/12/2017 (Aprovação do RQS 926/2017, de audiência)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
  • Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 09/12/2019 - Redistribuição)
  • Senador Tasso Jereissati
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 06/06/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/09/2017 - 11/09/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, AGENTE FINANCEIRO, DEVOLUÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, PAGAMENTO, MUTUARIO, ATO INFRACIONAL, RESCISÃO, CONTRATO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, CULPA, MUTUANTE, EFEITO, CRIME DOLOSO.
Observações:
-
19/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
09/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Flávio Bolsonaro, para redistribuição.
13/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Flávio Bolsonaro, apresentou relatório contrário ao projeto, e à Emenda nº 1-T - CTFC e as Emendas 2 e 3 - CTFC (fls. 20-22).
Relatório Legislativo
01/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado ao processado, correspondência da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação-ABMH, de 10 de setembro de 2018, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.16-19).
Ofício
10/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
11/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/06/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CTFC na 13ª Reunião Extraordinária de 06.06.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do Projeto, com emenda nº 1-T, de autoria do Senador Paulo Paim e nºs 2 e 3, de autoria do Relator, Senador Lindbergh Farias.
Juntados o parecer da CTFC, a lista de presença, e a decisão da Comissão.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 187-194 - DSF nº 82
P.S 15/2018 - CTFC
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 11/06/2018 às 14h10
06/06/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Lindbergh Farias por deliberação da matéria.
01/06/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 06/06/2018.
30/05/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 13ª reunião da CTFC.
25/05/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 30/05/2018.
24/05/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentado relatório pelo Senador Lindbergh Farias, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 (de autoria do Senador Paulo Paim) e com duas emendas que apresenta.
20/03/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A relatoria da matéria permanece com o Senador LINDBERGH FARIAS. O processado físico permanece na Comissão.
06/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC, nesta data.
Aguardando designação de relator.
05/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 926, de 2017.
A matéria retorna à CTFC, seguindo posteriormente à CAE e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 1029
Publicado no DSF Páginas 68-69
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 06/12/2017 às 9h13
05/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/12/2017 às 18h58
31/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 926, de 2017, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita audiência da CAE.
31/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 926, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do RISF, que sobre a presente matéria, seja ouvida, além das Comissões constantes do despacho inicial, a Comissão de Assuntos Econômicos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 227-228
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/10/2017 às 18h39
19/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguradando leitura de requerimento, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita audiência da CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/10/2017 às 16h17
19/10/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o Ofício SF/1136/2017, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal, para tramitação do requerimento de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que requer que a matéria seja apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (fls. 5 e 6).
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/10/2017 às 17h01
10/10/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador LINDBERGH FARIAS, para relatar. O processado físico permanece na Secretaria da CTFC.
11/09/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental para a apresentação de emendas. Oferecida uma emenda de autoria do Senador PAULO PAIM (fl. 4). A matéria aguarda designação de relatoria.
EMENDA 1-T / CTFC - PLS 308/2017
04/09/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 04.09.2017
Último dia: 11.09.2017
01/09/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CTFC, nesta data, às 10h20.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas ao projeto.
31/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e defesa do Consumidor; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(este processado contém 3 fls.)
Publicado no DSF Páginas 413-417
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 01/09/2017 às 10h19
31/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº124, em 31/08/2017.
Publicado no DSF Páginas 413-417