Autoria: Senadora Marta Suplicy (PMDB/SP)

Imprimir

Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Código Penal para prever o crime de molestamento sexual e o Código de Processo Penal para modificar as hipóteses de internação provisória.


Explicação da Ementa:
Designa pena de reclusão, de 3 a 6 anos, a quem constranger ou molestar alguém, mediante violência ou grave ameaça, à prática de ato libidinoso diverso do estupro.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
10/10/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
10/10/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

Consulta pública encerrada
25 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 27/05/2018 às 16:49

Data:
06/09/2017
Tipo:
PLS 312/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Altera o Código Penal para prever o crime de molestamento sexual e o Código de Processo Penal para modificar as hipóteses de internação provisória.
Data:
06/09/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data:
20/09/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h56min, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
27/09/2017
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 40ª Reunião CCJ
Data:
27/09/2017
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CCJ
Data:
27/09/2017
Tipo:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Altera o Código Penal para prever o crime de molestamento sexual e o Código de Processo Penal para modificar as hipóteses de internação provisória.
Data:
27/09/2017
Tipo:
P.S 107/2017 - CCJ PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ relatados pelo Senador Armando Monteiro. Anexei o Texto Final do PLS n° 312, de 2017. Anexei o Ofício nº 155/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 15).
Data:
06/10/2017
Tipo:
Texto final revisado - Projeto de Lei PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 18 e 19).
Observação:
Texto final revisado.
Data:
10/10/2017
Tipo:
OFSF 1096/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.096, de 10/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 25).
Observação:
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 312, de 2017.
Data:
10/10/2017
Tipo:
Autógrafo - PLS 312/2017 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.096, de 10/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 25).
Observação:
Altera o Código Penal para prever o crime de molestamento sexual e o Código de Processo Penal para modificar as hipóteses de internação provisória.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/10/2017 Publicado no DSF Páginas 139
Encerrou-se no dia 5 de outubro o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
28/09/2017 Publicado no DSF Páginas 407-409
Encaminhado à publicação o Parecer nº 107, de 2017-CCT, relator Senador Armando Monteiro, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 155/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
07/09/2017 Publicado no DSF Páginas 58-62
Leitura da matéria na sessão do SF nº128, em 06/09/2017.
(Esse processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas)
07/09/2017 Publicado no DSF Páginas 58-62
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
06/09/2017
Número na Câmara:
PL 8834/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CRIME, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, CONSTRANGIMENTO, ATO LIBIDINOSO, INTERNAÇÃO, CARATER PROVISORIO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 27/09/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
08/09/2017 - 14/09/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
29/09/2017 - 05/10/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.096, de 10/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 25).
OFSF 1096/2017
Autógrafo - PLS 312/2017
10/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 21 e 22).
09/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 5 de outubro o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 139
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/10/2017 às 18h07
09/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/10/2017 às 16h21
06/10/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 18 e 19).
Texto final revisado - Projeto de Lei
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/10/2017 às 15h47
06/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
************* Retificado em 06/10/2017*************
Encaminhado à CORELE.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 06/10/2017 às 17h50
05/10/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/10/2017 às 8h57
02/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 02/10/2017 às 11h21
28/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 29/09/2017 a 05/10/2017
27/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 107, de 2017-CCT, relator Senador Armando Monteiro, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 155/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 407-409
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/09/2017 às 13h25
27/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 107, de 2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/09/2017 às 13h04
27/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/09/2017 às 17h42
27/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ relatados pelo Senador Armando Monteiro.
Anexei o Texto Final do PLS n° 312, de 2017.
Anexei o Ofício nº 155/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 15).
P.S 107/2017 - CCJ
22/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h56min, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Armando Monteiro.
14/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição
08/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/09/2017.
Último dia: 14/09/2017.
06/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
06/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 58-62
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/09/2017 às 15h54
06/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº128, em 06/09/2017.
(Esse processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 58-62