Projeto de Lei do Senado n° 313, de 2017 (Complementar)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Assunto: Social - Previdência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o inciso I do art.3º da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, para denominar a Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida – SIDA, como deficiência grave, para fins de concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS.

Explicação da Ementa:
Assegura concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência grave, dentre elas, a Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida – SIDA, mesmo que esta doença tenha sido contraída após a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, observadas as seguintes condições: aos 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
30/04/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2021-02-28 às 23:02

Identificação:
PLS 313/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/09/2017
Descrição/Ementa
Altera o inciso I do art.3º da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, para denominar a Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida – SIDA, como deficiência grave, para fins de concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Ás Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Ás Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais.
Identificação:
PLS 313/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/09/2017
Descrição/Ementa
Altera o inciso I do art.3º da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, para denominar a Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida – SIDA, como deficiência grave, para fins de concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Ás Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Ás Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/09/2017 Publicado no DSF Páginas 150-155
Leitura da matéria na sessão do SF nº129, em 11/09/2017.
12/09/2017 Publicado no DSF Páginas 150-155
Leitura da matéria na sessão do SF nº129, em 11/09/2017.
12/09/2017 Publicado no DSF Páginas 150-155
Encaminhado à publicação.
Ás Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais.
12/09/2017 Publicado no DSF Páginas 150-155
Encaminhado à publicação.
Ás Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais.
Data de Leitura:
11/09/2017
Despacho:
11/09/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 19/12/2017 - Redistribuição)
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Marcelo Castro (encerrado em 30/04/2020 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR (LCP), DENOMINAÇÃO, SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS), DEFICIENCIA, DOENÇA GRAVE, EFEITO, OBJETIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL .
30/04/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Marcelo Castro, para redistribuição.
29/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Lúcia Vânia relatora da matéria.
19/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo senador Waldemir Moka para redistribuição.
05/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Waldemir Moka relator da matéria.
11/09/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Ás Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 150-155
Publicado no DSF Páginas 150-155
PLS 313/2017
Avulso inicial da matéria
11/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº129, em 11/09/2017.
Publicado no DSF Páginas 150-155
Publicado no DSF Páginas 150-155