Projeto de Lei do Senado n° 313, de 2017 (Complementar)
Ementa:
Altera o inciso I do art.3º da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, para denominar a Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida – SIDA, como deficiência grave, para fins de concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
Explicação da Ementa:
Assegura concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência grave, dentre elas, a Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida – SIDA, mesmo que esta doença tenha sido contraída após a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, observadas as seguintes condições: aos 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 30/04/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLS 313/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 11/09/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso I do art.3º da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, para denominar a Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida – SIDA, como deficiência grave, para fins de concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Ás Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/09/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Ás Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais.
- Identificação:
- PLS 313/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 11/09/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso I do art.3º da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, para denominar a Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida – SIDA, como deficiência grave, para fins de concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Ás Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/09/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Ás Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 150-155 | Leitura da matéria na sessão do SF nº129, em 11/09/2017. |
| 12/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 150-155 | Leitura da matéria na sessão do SF nº129, em 11/09/2017. |
| 12/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 150-155 | Encaminhado à publicação. Ás Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais. |
| 12/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 150-155 | Encaminhado à publicação. Ás Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais. |
- Data de Leitura:
- 11/09/2017
- Despacho:
- 11/09/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 19/12/2017 - Redistribuição)
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Marcelo Castro (encerrado em 30/04/2020 - Redistribuição)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR (LCP), DENOMINAÇÃO, SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS), DEFICIENCIA, DOENÇA GRAVE, EFEITO, OBJETIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL .
- 30/04/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Marcelo Castro, para redistribuição.
- 29/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
- 06/02/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/02/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Lúcia Vânia relatora da matéria.
- 19/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo senador Waldemir Moka para redistribuição.
- 05/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Waldemir Moka relator da matéria.
- 11/09/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Ás Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 150-155
- Publicado no DSF Páginas 150-155
- PLS 313/2017
- Avulso inicial da matéria
- 11/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº129, em 11/09/2017.
- Publicado no DSF Páginas 150-155
- Publicado no DSF Páginas 150-155
