Medida Provisória n° 1477-26, de 1996

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-26 1996, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1477-26/1996
Autor:: Presidência da República
Data:: 01/08/1996
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-26 1996, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1477-26/1996

Origem externa:

MSG 730/1996

Matérias relacionadas

Indexação:

DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/09/1996: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 09 PAG 10673.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/09/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/08/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS (148 A 156) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PFL, PSDB, PSL, (SF); E BLOCO PFL/PTB, BLOCO
PMDB/PSD/PSC/PSL, BLOCO PPB/PL, PSDB, PC DO B, PPS, (CD),
DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/08/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/08/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: CONVOCADA, A COMISSÃO NÃO INSTALOU POR FALTA DE QUORUM,
EM ANEXO LISTA DE PRESENÇA E PROTOCOLO DE ENTREGA DE
CONVOCAÇÃO. (FLS. 144 A 147).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/08/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: CONVOCADA, A COMISSÃO NÃO INSTALOU POR FALTA DE QUORUM,
EM ANEXO LISTA DE PRESENÇA E PROTOCOLO DE ENTREGA DE
CONVOCAÇÃO. (FLS. 140 A 143).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/08/1996: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN, E OPORTUNAMENTE
ENCAMINHADAS AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/08/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/08/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 131 (CENTO
E TRINTA E UMA) EMENDAS: DEP AIRTON DIPP 007, 086;
BASILIO VILLANI 001, 012, 022, 025, 033, 036, 050, 056,
071, 076, 087, 090, 096, 100, 108, 123, 129; BELLO
PARGA 003, 014, 029, 058, 087, 090, 096, 100, 108, 123,
129; BELLO PARGA 003, 014, 029, 058, 083; ELISEU
PADILHA 070, 097; ESTHER GROSSI 016, 048, 054, 067,
069, 109; SEN GILVAM BORGES 017, 023, 032, 039, 049, 059,
072, 075, 093, 105, 115, 119, 122, 127; DEP MARCELO
TEIXEIRA 009; MARIA ELVIRA 006, 013, 028, 046, 055, 082,
098; NELSON MARCHEZAN 004, 124; OSMANIO PEREIRA 005,
011, 018, 020, 026, 027, 037, 038, 042, 047, 053, 061,
062, 079, 080, 084, 094, 101, 107, 112, 117, 126, 131,
PAULO LIMA 008, 019, 034, 035, 043, 045, 052, 060, 066,
077, 078, 099, 106, 116, 120, 125, 130; RICARDO GOMYDE
002, 010, 021, 040, 041, 081, 103, 111; ROBERTO CAMPOS
089, 092; ROBERTO JEFFERSON 065, 068, 085, 095, 102, 118;
SERGIO MIRANDA 044, 064, 113, 114; WILSON CIGNACHI
015, 024, 030, 031, 051, 057, 063, 067, 069, 109;
SEN GILVAM BORGES 017, 023, 032, 039, 049, 059, 072,
075, 093, 105, 115, 119, 122, 127; DEP MARCELO TEIXEIRA
009; MARIA ELVIRA 006, 013, 028, 046, 055, 082, 098;
NELSON MARCHEZAN 004, 124; OSMANIO PEREIRA 005, 011, 018,
020, 026, 027, 037, 038, 042, 047, 053, 061, 062, 079,
080, 084, 094, 101, 107, 112, 117, 126, 131; PAULO LIMA
008, 019, 034, 035, 043, 045, 052, 060, 066, 077, 078,
099, 106, 116, 120, 125, 130; RICARDO GOMYDE 002, 010,
021, 040, 041, 081, 103, 111; ROBERTO CAMPOS 089, 092;
ROBERTO JEFFERSON 065, 068, 085, 095, 102, 118; SERGIO
MIRANDA 044, 064, 113, 114; WILSON CIGNACHI 015, 024,
030, 031, 051, 057, 063, 073, 074, 088, 091, 104, 110,
121, 128. (FLS. 06 A 139).
DCN 16 08 PAG 9185 A 9271.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/08/1996: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 07 08 PAG 13516.
DCN 12 09 PAG 10133.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/08/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 06 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: 07 08,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 07 08, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 16 08, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 31 08, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/08/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JARDER BARBALHO E RONALDO CUNHA LIMA; PFL - GUILHERME
PALMEIRA E JULIO CAMPOS; PSDB - LUCIO ALCANTARA; PPB -
EPITACIO CAFETEIRA; PSL - ROMEU TUMA E DEP BLOCO
(PFL PTB) - PAES LANDIM E ROBERTO JEFFERSON; BLOCO
(PMDB PSD PSL PSC) - IVANDRO CUNHA LIMA; BLOCO (PPB
PL) - FAUSTO MARTELLO; PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PC DO B -
RICARDO GOMYDE; PPS - AUGUSTO CARVALHO. SUPLENTES:
SEN PMDB - NABOR JUNIOR E GERSON CAMATA; PFL - JOÃO
ROCHA E ROMERO JUCA; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; PPB -
ESPERIDIÃO AMIN E DEP BLOCO (PFL PTB) - BETINHO ROSADO E
MARILU GUIMARÃES; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) - MARISA
SERRANO; BLOCO (PPB PL) - ADHEMAR DE BARROS FILHO;
PSDB - OSMANIO PEREIRA; PC DO B - LINDBERG FARIAS;
PPS - SERGIO AROUCA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/08/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1477-26 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 02 08 PAG 14465).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/08/1996: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:40