Projeto de Lei do Senado n° 318, de 2017

Autoria
Senador Fernando Bezerra Coelho (S/Partido/PE)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o replanejamento de dívida e a insolvência civil.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o replanejamento de dívida e a insolvência civil de devedores em situação de vulnerabilidade financeira; define e presume quais as situações de devedores em vulnerabilidade financeira.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 318/2017
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (S/Partido/PE)
Data:
12/09/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o replanejamento de dívida e a insolvência civil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
24/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h58min, o Relatório do Senador José Serra, com voto pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/09/2017 Publicado no DSF Páginas 297-310
Leitura da matéria na sessão do SF nº130, em 12/09/2017.
13/09/2017 Publicado no DSF Páginas 297-310
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém seis folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/09/2017
Despacho:
12/09/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Serra (encerrado em 16/08/2021 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
14/09/2017 - 20/09/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
NORMAS, REFORMULAÇÃO, PLANEJAMENTO, DIVIDA, INSOLVENCIA, CIVIL, DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, DEVEDOR, PRECARIEDADE, DIFICULDADE, ECONOMIA.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
16/08/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Serra, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
24/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h58min, o Relatório do Senador José Serra, com voto pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Relatoria mantida com o Senador José Serra.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Serra, para emitir relatório.
21/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/09/2017.
Último dia: 20/09/2017.
13/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém seis folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 297-310
Avulso inicial da matéria
12/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº130, em 12/09/2017.
Publicado no DSF Páginas 297-310
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:27